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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina/Subseção de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR UM 
TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL – SEÇÃO SANTA CATARINA/SUBSEÇÃO 
DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem 
imóvel registrado sob a matrícula nº 33.606, livro nº 2, Ficha 01, do Ofício de 
Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz, com a área de 1.849,72m2, 
designado por Área Institucional, quadra “A” do Loteamento Boa Vista, situado na 
Rua A, a uma distância de 313,27 metros da Rua Francisco Leal da Cunha, na 
localidade do Bairro Sítio de Dentro, município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, 
com as seguintes medidas e confrontações: frente, medindo 44,95 metros, em arco, 
com a rótula situada no final da Rua “A” (raio de 10,00 metros com a Rua “A”); 
fundos medindo 32,44 metros com a Área Verde 01; lateral esquerda medindo 64,37 
metros, imóvel cujo proprietário é o Município de Santo Amaro da Imperatriz, 
passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical, e doar à 
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina/Subseção de Santo 
Amaro da Imperatriz/SC.
Art. 2º. A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para abrigar a sede da 
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Art. 3º Os encargos para transferência da titularidade do imóvel serão custeados 
pelo Donatário.
Art. 4º A doação realizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, 
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz, se o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele 
determinado no art. 2º desta Lei, bem como não concluir a edificação da sua sede
em um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º. A presente doação deverá ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade, 
impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de junho de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 73/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de junho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR UM 
TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SANTA 
CATARINA/SUBSEÇÃO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, cumpre salientar que o exercício da advocacia é essencial à 
administração da justiça, conforme comando inserto no artigo 133 da Constituição 
da República Federativa do Brasil.
Tem-se, pois, que advocacia fortalecida é sinônimo de cidadania 
fortalecida. Eis aqui a relevância do presente projeto de lei que por ora submetemos 
ao crivo de Vossas Excelências.
O exercício da advocacia assume papel proeminente na luta constante 
pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito e pela concretização da 
Justiça Social. É o advogado, por intermédio de sua capacidade postulatória, em 
nome de seus outorgantes, que pode conter uma injustiça, pondo fim a um litígio, 
seja na esfera judicial, valendo-se da figura do Estado-Juiz, ou, até mesmo, no 
âmbito extrajudicial, valendo-se de método da autocomposição.
Fato é que a doação do terreno especificado no projeto de lei em comento 
não beneficiará somente a classe de advogados de Santo Amaro da Imperatriz e 
Comarca (Águas Mornas, Rancho Queimado, São Bonifácio, Anitápolis e Angelina), 
mas todos os cidadãos dos municípios acima listados.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Impende ressaltar que a Subseção de Santo Amaro da Imperatriz 
abrangerá também os causídicos dos municípios acima descritos.
Fato incontroverso, portanto, é o interesse público subjacente ao projeto 
de lei encaminhado para esta Casa Legislativa.
Imperioso salientar que a instalação da Subseção de Santo Amaro da 
imperatriz, ocorrida no dia 12 de maio de 2023, é ato que garante a própria 
administração da justiça local, uma vez que também é atribuição da classe de 
advogados prestar serviço público e exercer função social, conforme preconizado 
pelo dispositivo constitucional mencionado alhures.
Na esfera infraconstitucional, o tema é tratado no artigo 2º da Lei nº 
8.906/1994. Assim dispõe o referido dispositivo legal:
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da 
justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço 
público e exerce função social.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na 
postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao 
convencimento do julgador, e seus atos constituem 
múnus público.
[...]
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável 
por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
Isso posto, dada a relevância dos serviços prestados pela advocacia, tem￾se por justificado o interesse público do presente projeto de lei, uma vez que com a 
referida doação não somente os advogados serão beneficiados, mas, também, toda 
a sociedade de Santo Amaro da Imperatriz e comarca.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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