← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina/Subseção de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR UM TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SANTA CATARINA/SUBSEÇÃO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel registrado sob a matrícula nº 33.606, livro nº 2, Ficha 01, do Ofício de Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz, com a área de 1.849,72m2, designado por Área Institucional, quadra “A” do Loteamento Boa Vista, situado na Rua A, a uma distância de 313,27 metros da Rua Francisco Leal da Cunha, na localidade do Bairro Sítio de Dentro, município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, com as seguintes medidas e confrontações: frente, medindo 44,95 metros, em arco, com a rótula situada no final da Rua “A” (raio de 10,00 metros com a Rua “A”); fundos medindo 32,44 metros com a Área Verde 01; lateral esquerda medindo 64,37 metros, imóvel cujo proprietário é o Município de Santo Amaro da Imperatriz, passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical, e doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina/Subseção de Santo Amaro da Imperatriz/SC. Art. 2º. A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para abrigar a sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santo Amaro da Imperatriz/SC. Art. 3º Os encargos para transferência da titularidade do imóvel serão custeados pelo Donatário. Art. 4º A doação realizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Santo Amaro da Imperatriz, se o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2º desta Lei, bem como não concluir a edificação da sua sede em um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 5º. A presente doação deverá ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de junho de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 73/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de junho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR UM TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SANTA CATARINA/SUBSEÇÃO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, cumpre salientar que o exercício da advocacia é essencial à administração da justiça, conforme comando inserto no artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tem-se, pois, que advocacia fortalecida é sinônimo de cidadania fortalecida. Eis aqui a relevância do presente projeto de lei que por ora submetemos ao crivo de Vossas Excelências. O exercício da advocacia assume papel proeminente na luta constante pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito e pela concretização da Justiça Social. É o advogado, por intermédio de sua capacidade postulatória, em nome de seus outorgantes, que pode conter uma injustiça, pondo fim a um litígio, seja na esfera judicial, valendo-se da figura do Estado-Juiz, ou, até mesmo, no âmbito extrajudicial, valendo-se de método da autocomposição. Fato é que a doação do terreno especificado no projeto de lei em comento não beneficiará somente a classe de advogados de Santo Amaro da Imperatriz e Comarca (Águas Mornas, Rancho Queimado, São Bonifácio, Anitápolis e Angelina), mas todos os cidadãos dos municípios acima listados. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Impende ressaltar que a Subseção de Santo Amaro da Imperatriz abrangerá também os causídicos dos municípios acima descritos. Fato incontroverso, portanto, é o interesse público subjacente ao projeto de lei encaminhado para esta Casa Legislativa. Imperioso salientar que a instalação da Subseção de Santo Amaro da imperatriz, ocorrida no dia 12 de maio de 2023, é ato que garante a própria administração da justiça local, uma vez que também é atribuição da classe de advogados prestar serviço público e exercer função social, conforme preconizado pelo dispositivo constitucional mencionado alhures. Na esfera infraconstitucional, o tema é tratado no artigo 2º da Lei nº 8.906/1994. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. [...] § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Isso posto, dada a relevância dos serviços prestados pela advocacia, temse por justificado o interesse público do presente projeto de lei, uma vez que com a referida doação não somente os advogados serão beneficiados, mas, também, toda a sociedade de Santo Amaro da Imperatriz e comarca. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL