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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Ministério Público de Santa Catarina Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
DOAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 
SANTA CATARINA BENS MÓVEIS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação, do Ministério Público de Santa Catarina, os seguintes bens móveis:
I - (03) três mesas retangulares;
II - (04) quatro cadeiras com rodízio;
III - (03) três quadros brancos;
IV – (03) três scanners de mesa;
V - (08) oito impressoras pequenas;
VI - (08) oito impressoras multifuncionais;
VII - (15) quinze computadores all-in-one.
 
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a doação 
dos bens móveis descritos no artigo 1º e incisos à Associação Hopsitalar São
Francisco de Assis, cadastrada sob o CNPJ nº 86.025.897/0001-23. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de junho de 2023.
 _____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 74/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de junho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
DOAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA BENS MÓVEIS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente expediente legislativo destina-se a receber em doação 
os bens móveis especificados no projeto de lei anexo, os quais serão posteriormente 
doados à Associação Hospitalar São Francisco de Assis.
A doação é deveras importante, uma vez que ajudará, 
sobremaneira, o Hospital São Francisco de Assis a prestar um serviço ainda melhor 
àqueles que se socorrem de seus inestimáveis préstimos.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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