← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Ministério Público de Santa Catarina Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Ministério Público de Santa Catarina, os seguintes bens móveis: I - (03) três mesas retangulares; II - (04) quatro cadeiras com rodízio; III - (03) três quadros brancos; IV – (03) três scanners de mesa; V - (08) oito impressoras pequenas; VI - (08) oito impressoras multifuncionais; VII - (15) quinze computadores all-in-one. Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a doação dos bens móveis descritos no artigo 1º e incisos à Associação Hopsitalar São Francisco de Assis, cadastrada sob o CNPJ nº 86.025.897/0001-23. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de junho de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 74/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de junho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente expediente legislativo destina-se a receber em doação os bens móveis especificados no projeto de lei anexo, os quais serão posteriormente doados à Associação Hospitalar São Francisco de Assis. A doação é deveras importante, uma vez que ajudará, sobremaneira, o Hospital São Francisco de Assis a prestar um serviço ainda melhor àqueles que se socorrem de seus inestimáveis préstimos. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL