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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa BADESC Cidades e Tomar Empréstimo Junto ao BADESC- Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO 
PROGRAMA BADESC CIDADES E 
TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO
BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
 
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao 
Município para financiamento de 1 (um) caminhão novo, zero-quilômetro, com 
sistema hidráulico (que é o BASCULAMENTO HIDRÁULICO DE CONTÊINERES 
que serão instalados após a licitação) e com maior capacidade de 21m³ (metros 
cúbicos) para o resíduo sólido urbano compactado; 2 (dois) caminhões de menor 
porte, com grades para segurança dos coletores e motoristas e também com 
basculamento para coleta de vielas onde os caminhões compactadores não 
conseguem adentrar. 
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de 
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar 
empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina 
S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
 
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou 
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito.
 
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo 
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações 
necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos 
compromissos com encargos dos empréstimos tomados. 
 
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o 
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, 
acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do 
Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de junho de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 75/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de junho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO 
PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO 
BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei destina-se à aquisição de veículos destinados à 
coleta de lixo, tudo com o intuito de proporcionar maior segurança ao árduo trabalho 
do coletor, gerar mais saúde e bem estar, qualidade no labor, agilidade e maior 
economicidade aos cofres públicos, além de modernizar a coleta de resíduos sólidos 
urbanos.
A forma de pagamento dar-se-á por solicitação de linha de crédito 
do programa “Badesc Cidades”. A liberação se dará em parcela única, após a 
comprovação da aquisição do bem e envio da documentação. Quanto à quitação da 
linha de crédito, poderá ela ser acordada com até 24 meses de carência, sendo que 
as parcelas do financiamento poderão ser pagas em até 120 meses.
Segue anexada na presente mensagem a cotação de valores 
aproximados dos caminhões que se pretende adquirir. Importante frisar que para a 
aquisição dos referidos caminhões, será aberto processo licitatório.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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