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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Acordo de Transação Penal Com o Ministério Público de Santa Catarina e Dá Outras Providências.
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Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 04 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE 
TRANSAÇÃO PENAL COM O 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA 
CATARINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de Transação 
Penal com o Ministério Público de Santa Catarina nos autos n° 
50013467520238240057, n° 50013909420238240057 e n° 
50013891220238240057, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da 
Imperatriz.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar, a título de medida 
compensatória indenizatória pelos danos causados ao meio ambiente, o valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente de pena 
restritiva de direitos (obrigação de fazer), conforme proposição do Ministério Público 
de Santa Catarina.
 
Art. 3º - A presente lei tem amparo no artigo 28, inciso XXVII, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Santo Amaro da Imperatriz, em 04 de julho de 2023.
 _____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 76/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 04 de julho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE 
TRANSAÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente expediente legislativo destina-se a autorizar o Poder 
Executivo Municipal a firmar acordo de Transação Penal com o Ministério Público de 
Santa Catarina nos autos n° 50013467520238240057, n° 50013909420238240057 e 
n° 50013891220238240057, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da 
Imperatriz.
Ademais, autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar, a título de 
medida compensatória indenizatória pelos danos causados ao meio ambiente, o 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
decorrente de pena restritiva de direitos (obrigação de fazer), conforme proposição 
do Ministério Público de Santa Catarina.
Referidos pagamentos referem-se ao processo judicial (termo 
circunstanciado) instaurado em decorrência dos entulhos da enchente que foram 
alocados no Bairro Pagará pela empresa Mello Terraplanagem LTDA, fato apurado 
por CPI instaurada por esta Augusta Casa.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
De curial importância tecer uma breve reflexão jurídica a respeito da 
possibilidade de se dispor (ou não) de direitos e interesses considerados 
indisponíveis, dada a relevância do tema para se compreender os limites dos 
acordos a serem realizados, em juízo, pela Administração Pública.
Oportuno salientar, pois, que um dos princípios que norteiam a 
Administração Pública é o princípio da indisponibilidade do interesse público. 
Referido princípio, sob a égide exegética do direito material, nada mais é do que um 
consectário do princípio constitucional republicano, no sentido de que os bens 
públicos pertencem a totalidade dos cidadãos e, por via de consequência, não é 
dado a nenhum agente público dispor desses bens. Isso posto, reconhece-se que há 
valores, atividades e bens públicos imprescindíveis para existência e atuação do 
Estado (lato sensu), o que os torna irrenunciáveis e inalienáveis.
Na presente situação, a Administração Pública Municipal haverá de 
dispor de parte de seu patrimônio, em moeda corrente nacional, para pagar uma 
multa compensatória e uma outra a título de pena restritiva de direitos. Como o 
dinheiro é público e não é dado ao administrador dispor livremente de um bem deste 
jaez, para que haja pagamento de uma multa, sem que exista uma sentença 
transitada em julgado, faz-se necessária uma autorização legislativa para tanto, 
motivo pelo qual submetemos o presente projeto de lei a esta Casa.
Interpretando sistemicamente a Lei Orgânica Municipal, tem-se que 
foi com o espírito de resguardar a indisponibilidade do interesse público que o 
legislador, àquela época, incluiu o artigo 28, inciso XXVII, na Lei Maior municipal, 
dispositivo legal que assevera que é de Competência Privativa da Câmara 
Municipal aprovar acordo com pessoa jurídica de direito público interno.
In casu, tem-se uma proposta de acordo de transação penal 
proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito 
público interno, de modo que o caso submetido ao crivo de Vossas Excelências 
está subsumido, portanto, na redação descrita no artigo 28, inciso XXVII, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Vale trazer à tona, também para análise de Vossas Excelência, o 
princípio constitucional da legalidade, que impõe a atuação do Poder Público em 
conformidade com o ordenamento jurídico. Esta conduta possui como supedâneo o 
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
princípio da boa-fé ou moralidade, inserto no artigo 37 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de modo que é dever da Administração Pública cumprir com 
aquilo que a lei exige.
De tamanha envergadura é o tema envolvendo a autocomposição 
por parte da Administração Pública, que foi editado o Enunciado 573 do Fórum 
Permanente de Processualistas Civis. Assim reza o referido enunciado: “As 
Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de 
Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição.” (grifo nosso).
No caso ora dado à estampa, o Poder Executivo não possui
autorização legislativa para pactuar o acordo de transação penal citado alhures, 
sendo necessária, com arrimo no artigo 28, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal, 
lei específica para tanto, sob pena do administrador público, ou até mesmo o 
procurador municipal subscritor do acordo, incorrer em ato ímprobo por não observar 
parâmetro legal.
Ademais, conforme documento anexo, a municipalidade já deu início 
ao processo administrativo destinado a fazer com que a empresa Mello 
Terraplanagem LTDA aporte nos cofres públicos municipais o valor correspondente 
à transação penal que pretende firmar com o Ministério Público de Santa Catarina.
Em sendo assim, submete-se ao crivo de Vossas Excelências o 
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
______________________________________________________________________________________________________________________
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
______________________________________________________________________________________________________________________
Rua Frei Dalvino Munareto, 148 Sala 1 - Centro - CEP: 88140-000 - Santo Amaro da Imperatriz/SC - Telefone: (48) 3378-2201
santoamarodaimperatriz01pj@mpsc.mp.br
1-2
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA
DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC.
Autos n. 5001389-12.2023.8.24.0057.
SIG/MPSC n. 08.2023.00151027-6.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
por sua Promotora de Justiça signatária, oferece ao autor do fato, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ (CNPJ 82892324000146), a
seguinte proposta de composição civil e transação penal, pois incidiu, inicialmente,
nas disposições do tipo penal previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 (ver Enunciado
Criminal 72 do FONAJE1
):
a) abster-se (obrigação de não fazer) imediatamente da prática de fazer
funcionar atividade considerada pela legislação ambiental vigente como
potencialmente poluidora2
, sem prévia autorização/licença da autoridade
ambiental competente;
b) remover (obrigação de fazer), no prazo de 30 (trinta) dias, todos os
resíduos sólidos depositados no aterro sanitário clandestino localizado no
interior do imóvel rural localizado no Pagará, nesta Cidade e Comarca, mais
especificamente nas coordenadas UTM Fuso 22S, Zona J, 720701 mE – 
6938698 mN (cerca de 1.142m³ de resíduos sólidos perigosos e não
perigosos, correspondente a cerca de 228,4 caçambas), comprovando nos
autos a destinação adequada, em aterro sanitário legalizado, com o
comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Aterro (TFA);
c) reparar integralmente os danos ambientais provocados na área objeto do 
Laudo Pericial n.º 2023.21.00632.23.001-38 (obrigação de fazer), mediante
a implantação de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a 
ser aprovado pelo IMA, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar a partir do
esgotamento do prazo constante na cláusula anterior ("b") ou da aprovação
do PRAD pelo IMA;
d) pagamento (obrigação de fazer), a título de medida compensatória
indenizatória pelos danos até então causados ao meio ambiente, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
assinatura do presente termo. O referido valor será destinado ao FRBL, com
boleto a ser entregue ao autor do fato logo após o pactuado na sede da 1ª
Promotoria de Justiça desta Comarca (até três dias úteis), cuja retirada do
boleto no Ministério Público é de responsabilidade do autor do fato;
1
 A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo
infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo 
circunstanciado (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).
2 Atividade 34.41.10 - Disposição final de rejeitos urbanos em aterros sanitários (CONSEMA, 
Resolução n.º 98, de 05/05/2017).
______________________________________________________________________________________________________________________
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
______________________________________________________________________________________________________________________
Rua Frei Dalvino Munareto, 148 Sala 1 - Centro - CEP: 88140-000 - Santo Amaro da Imperatriz/SC - Telefone: (48) 3378-2201
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2-2
e) aplicação de pena restritiva de direitos (obrigação de fazer), consistente
em pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), no prazo de 30 (trinta) dias, a ser paga mediante DARE expedido por
este Órgão de Execução;
f) em respeito às disposições do Enunciado Criminal 43 do FONAJE3
, o
descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos
implicará, a título de cláusula penal, para as obrigações de fazer, no
pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e,
para as obrigações de não fazer, no pagamento de multa de R$ 10.000,00
(dez mil reais) por ato praticado. A multa será recolhida ao Fundo para
Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
Além do pagamento da multa, caso não sejam cumpridas todas
as cláusulas avençadas nos prazos pré-fixados, o pactuado fica desfeito,
ensejando o prosseguimento do feito criminal, com o oferecimento de
denúncia, em respeito às disposições da Súmula Vinculante 354
, sem prejuízo
da execução cível ou o ajuizamento de ação civil pública.
Santo Amaro da Imperatriz, 19 de abril de 2023.
(assinado digitalmente)
CRISTINA ELAINE THOMÉ
Promotora de Justiça
3
 O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor 
certo, para facilitar a execução cível.
4
 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada
material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério
Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de 
inquérito policial.
:: 310045016076 - eproc - :: 27/06/2023 11:02
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R. Frei Fidêncio Feldmann, 425 - Bairro: Centro - CEP: 88140-000 - Fone: (48)3287-9311 - Email:
santoamaro.vara2@tjsc.jus.br
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001346-75.2023.8.24.0057/SC
AUTORID. POL.: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AUTOR FATO: MANOEL LADISLAU MARTINS
TERMO DE AUDIÊNCIA
SUPERVISÃO:
JUIZ(A) DE DIREITO: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT
PRESENTES:
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO DA GAMA LUZ JUNIOR
PARTE(S): MANOEL LADISLAU MARTINS, GLAUCIANE BOENOS MELLO, MELLOS
TERRAPLANAGEM LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. 
ADVOGADO(S)/DEFENSOR(ES): Carlos Alexandre Beirão, GERRY ADRIANO BEIRAO e
JULIANO FERNANDES DA SILVA
CONCILIADORA: JULIA BARRETO VENTURA/ JENNIFFER DE FREITAS.
Aberta a audiência, feito o pregão, presentes os acima nominados.
Foi proposta a seguinte transação penal, pela representante do Ministério Público, ao(a)(s)
autor(a)(es) do fato MANOEL LADISLAU MARTINS, nos termos da Lei 9.099/95: 
a) abster-se (obrigação de não fazer) imediatamente da prática de fazer funcionar atividade
considerada pela legislação ambiental vigente como potencialmente poluidora, sem prévia
autorização/licença da autoridade ambiental competente;
b) reparar integralmente os danos ambientais provocados na área objeto do Laudo Pericial n.º
2023.21.00632.23.001-38 (obrigação de fazer), mediante a implantação de Projeto de
Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado pelo IMA, no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar a partir do esgotamento do prazo constante na cláusula anterior ("b") ou da
aprovação do PRAD pelo IMA;
c) pagamento (obrigação de fazer), a título de medida compensatória indenizatória pelos danos
até então causados ao meio ambiente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da assinatura do presente termo. O referido valor será destinado ao
FRBL, com boleto a ser entregue ao autor do fato logo após o pactuado na sede da 1ª
Promotoria de Justiça desta Comarca (até três dias úteis), cuja retirada do boleto no Ministério
Público é de responsabilidade do autor do fato; 
d) aplicação de pena restritiva de direitos, consistente em pagamento (obrigação de fazer) de
prestação pecuniária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias a
ser paga mediante DARE expedido por este Órgão de Execução; 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
:: 310045016076 - eproc - :: 27/06/2023 11:02
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e) em respeito às disposições do Enunciado Criminal 43 do FONAJE, o descumprimento ou
violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, para
as obrigações de fazer, no pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), e,
para as obrigações de não fazer, no pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
ato praticado. A multa será recolhida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do
Estado de Santa Catarina.
Foi proposta a seguinte transação penal, pela representante do Ministério Público, ao(a)(s)
autor(a)(es) do fato MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, nos termos da Lei
9.099/95: 
a) abster-se (obrigação de não fazer) imediatamente da prática de fazer funcionar atividade
considerada pela legislação ambiental vigente como potencialmente poluidora, sem prévia
autorização/licença da autoridade ambiental competente; 
b) pagamento (obrigação de fazer), a título de medida compensatória indenizatória pelos danos
até então causados ao meio ambiente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente termo. O referido valor será destinado ao
FRBL, com boleto a ser entregue ao autor do fato logo após o pactuado na sede da 1ª
Promotoria de Justiça desta Comarca (até três dias úteis), cuja retirada do boleto no Ministério
Público é de responsabilidade do autor do fato;
c) Fica obrigada a proceder a fiscalização da retirada adequada dos materiais com envio de
relatórios mensais a 1ª Promotoria de Justiça, devendo comprovar nos autos a destinação
adequada, em aterro sanitário legalizado, bem como comprovar o pagamento da Taxa de
Fiscalização de Aterro (TFA);
d) aplicação de pena restritiva de direitos (obrigação de fazer), consistente em pagamento de
prestação pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias, a
ser paga mediante DARE expedido por este Órgão de Execução;
e) em respeito às disposições do Enunciado Criminal 43 do FONAJE, o descumprimento ou
violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, para
as obrigações de fazer, no pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos
reais), e, para as obrigações de não fazer, no pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por ato praticado. A multa será recolhida ao Fundo para Reconstituição dos Bens
Lesados do Estado de Santa Catarina.
Fica o Município responsável por propor Legislação Específica para homologar o
presente acordo.
Foi proposta a seguinte transação penal, pela representante do Ministério Público, ao(a)(s)
autor(a)(es) do fato MELLO TERRAPLANAGEM LTDA e GLAUCIANE BOENOS
MELLO, nos termos da Lei 9.099/95: 
a) abster-se (obrigação de não fazer) imediatamente da prática de fazer funcionar atividade
considerada pela legislação ambiental vigente como potencialmente poluidora3 , sem prévia
autorização/licença da autoridade ambiental competente;
b) remover (obrigação de fazer), no prazo de 30 (trinta) dias, todos os resíduos sólidos
depositados no aterro sanitário clandestino localizado no interior do imóvel rural localizado no
Pagará, nesta Cidade e Comarca, mais especificamente nas coordenadas UTM Fuso 22S, Zona
J, 720701 mE – 6938698 mN (cerca de 1.142m³ de resíduos sólidos perigosos e não perigosos,
correspondente a cerca de 228,4 caçambas), comprovando nos autos a destinação adequada,
em aterro sanitário legalizado, ficando a comprovação do pagamento da Taxa de
Fiscalização de Aterro (TFA) sob responsabilidade do MUNICÍPIO DE SANTO
AMARO DA IMPERATRIZ;
c) reparar subsidiarimente os danos ambientais provocados na área objeto do Laudo Pericial
n.º 2023.21.00632.23.001-38 (obrigação de fazer), mediante a implantação de Projeto de
Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado pelo IMA, no prazo de 90 (noventa)
:: 310045016076 - eproc - :: 27/06/2023 11:02
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dias, a contar a partir do esgotamento do prazo constante na cláusula anterior ("b") ou da
aprovação do PRAD pelo IMA; 
d) pagamento (obrigação de fazer), a título de medida compensatória indenizatória pelos danos
até então causados ao meio ambiente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada
autor do fato, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente termo. O
referido valor será destinado ao FRBL, com boleto a ser entregue ao autor do fato logo após o
pactuado na sede da 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca (até três dias úteis), cuja retirada
do boleto no Ministério Público é de responsabilidade do autor do fato; 
e) aplicação de pena restritiva de direitos (obrigação de fazer), consistente em pagamento de
prestação pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor do fato, no
prazo de 30 (trinta) dias, a ser paga mediante DARE expedido por este Órgão de Execução;
f) em respeito às disposições do Enunciado Criminal 43 do FONAJE, o descumprimento ou
violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, para
as obrigações de fazer, no pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos
reais), e, para as obrigações de não fazer, no pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por ato praticado. A multa será recolhida ao Fundo para Reconstituição dos Bens
Lesados do Estado de Santa Catarina.
Os autores dos fatos e seus advogados aceitaram a transação penal proposta pelo Ministério
Público, na forma acima especificada. Fica(m) o(s) autor(res) do fato cientes de que o não
cumprimento da transação penal implicará na retomada do curso da ação penal. O conciliador,
orientado pela MM(a). Juiz(a) de Direito, assim deliberou: "1. Em tendo havido aceitação da
proposta por parte do(a) indiciado(a) e seu(sua) defensor(a), HOMOLOGO, por sentença, a
transação penal e, em consequência, aplico-lhe a pena restritiva de direito acima especificada;
2. Não comprovado o cumprimento, intime-se o(a) autor (a) do fato para fazê-lo, no prazo de
10 dias; 3. Após, cumprida ou não a medida, abra-se vista ao Ministério Público. Sem custas;
Publicada a presente em audiência, ficam as partes intimadas; O(A) autor(a) do fato concorda
com os termos supra e desiste de qualquer prazo recursal com relação à presente homologação,
tornando esta decisão transitada em julgado neste ato para a defesa. Registre-se nos Dados
Criminais do EPROC, para os fins da Lei 9.099/95 (art. 76, § 4º), ficando o(s) autor(s) cientes
de que não poderá(ão) ser beneficiado(s) com nova transação penal pelo prazo de 05(cinco)
anos; Notifique-se o Ministério Público." Nada Mais. Nos termos dos arts. 36 e 37 da Res.
Conjunta GP/CGJ nº 03/2013, é facultativa a assinatura digital pelos representantes do
Ministério Público, da Procuradoria e da Defensoria Pública, bem como Advogados, sendo
dispensada a assinatura dos demais participantes que não disponham de assinatura digital. O
termo foi digitado por JENNIFFER DE FREITAS.
Documento eletrônico assinado por FABIANE ALICE MÜLLER HEINZEN GERENT, Juíza de Direito,
na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade
do documento está disponível no endereço eletrônico
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mediante o preenchimento do código verificador 310045016076v8 e do código CRC f3ae8558.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABIANE ALICE MÜLLER HEINZEN GERENT
Data e Hora: 26/6/2023, às 18:15:6
5001346-75.2023.8.24.0057 310045016076 .V8

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