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materia nº 54/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaRequer a imediata apreciação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina/Subseção de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências; e PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Ministério Público de Santa Catarina Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 54/2023
Os vereadores que abaixo subscrevem com base no que preceitua a 
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz (Art. 76, IX e 95) requererem a imediata apreciação dos
seguintes projetos:
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40/2023 - Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a Desafetar e Doar Um Terreno à 
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina/Subseção 
de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências; e
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2023 - Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Ministério 
Público de Santa Catarina Bens Móveis Que Especifica e Dá 
Outras Providências.
Sala de Sessões, 4 de julho de 2023.
FLAVIO WIEMES
Vereador
GERSON LUIZ BRANDT
Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
NILTO LEHMKUHL
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
ROGÉRIO MARTENDAL
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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