← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Regulamenta as Placas de Inauguração de Obras Públicas. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 46, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta as Placas de Inauguração de Obras Públicas. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Nas placas de inauguração de obras públicas do Município de Santo Amaro da Imperatriz serão inseridos apenas dados como Estado, Município, Secretaria Municipal de que se refere a obra inaugurada, bandeira e o brasão, além do nome do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal da pasta competente pela obra e do Presidente da Câmara Municipal em vigor na data da inauguração da obra, não sendo permitidos símbolos ou emblemas da gestão. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 01 de agosto de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador LAION MARCIO DA SILVA Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador RICARDO PASSIG TURNES Vereador ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora