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← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaRegulamenta as Placas de Inauguração de Obras Públicas.
native_id924

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta as Placas de Inauguração de 
Obras Públicas.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Nas placas de inauguração de obras públicas do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz serão inseridos apenas dados como Estado, Município, Secretaria 
Municipal de que se refere a obra inaugurada, bandeira e o brasão, além do nome do Prefeito, 
do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal da pasta competente pela obra e do Presidente da 
Câmara Municipal em vigor na data da inauguração da obra, não sendo permitidos símbolos 
ou emblemas da gestão.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 01 de agosto de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora

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