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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDeclara de Utilidade Pública Áreas Destinadas a Atender o Sistema de Abastecimento de Água de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
native_id925

Autoria

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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 31 DE JULHO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ÁREAS DESTINADAS A ATENDER O 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de aquisição pela 
CASAN, visando atender o sistema de abastecimento de água de Santo Amaro da 
Imperatriz, uma área de 1.604,221 m2, referente à servidão de passagem para 
acesso ao Rio Cubatão, e uma área de 2.386,14 m2, referente à área para captação 
no Rio Cubatão, conforme plantas topográficas constantes do anexo único desta Lei.
Art. 2º Ambas as áreas fazem parte da matrícula nº 10.687 do Registro de 
Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz, de propriedade do Sr. Raimundo Alberto 
Loch.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
Santo Amaro da Imperatriz, 31 de julho de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO ÚNICO
A 
casan 
Companhia Catarinense 
de Águas e Saneamento 
MEMORIAL DESCRITIVO - SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA 
ACESSO AO RIO CUBATÃO 
01. Proprietário: RAIMUNDO ALBERTO LOCH. 
02. Adquirente: CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. 
03. Localização do Imóvel: RUA BRAÇO SÃO JOÃO, S/N. 
04. Distrito: SUL DO RIO. 
05. Município: SANTO AMARO DA IMPERATRIZ- SC. 
06. Área da matrícula no 10.687: 48.400,00 m2
• 
07. Área de interesse: 1.604,221 m2
• 
08. Perímetro da área de interesse: 1.073,791 m. 
09. Formato: REGULAR. 
10. Instrumento Utilizado: ESTAÇÃO TOTAL LEICA TCR 703 e LEICA VIVA GNSS GS15. 
11. Medidas e Confrontações: Poligonal fechada tem início no Vértice V3 (Coordenadas UTM N: 
6.934.477,342 e E: 726.127,598), segue por linha reta com distância de 3,60 m até o Vértice V4 
(Coordenadas UTM N: 6.934.474,622 e E: 726.129,955) estremando com área de interesse da Casan￾Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; do Vértice V4 segue por linha reta com distância de 
16,77 m até o Vértice V29 (Coordenadas UTM N: 6.934.463,469 e E: 726.117,427) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V29 segue por linha reta com distância de 5,99 m até o Vértice 
V30 (Coordenadas UTM N: 6.934.457,669 e E: 726.115,913) estremando com área de área de Raimundo 
Alberto Loch; do Vértice V30 segue por linha reta com distância de 17,94 m até o Vértice V31 
(Coordenadas UTM N: 6.934.441,265 e E: 726.123,170) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V31 segue por linha reta com distância de 67,37 m até o Vértice V32 (Coordenadas 
UTM N: 6934387,519 e E: 726.163,793) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
V32 segue por linha reta com distância de 12,93 m até o Vértice V33 (Coordenadas UTM N: 
6.934.378,339 e E: 726.172,897) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V33 segue 
por linha reta com distância de 19,33 m até o Vértice V34 (Coordenadas UTM N: 6.934.371,248 e E: 
726.190,874) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V34 segue por linha reta com 
distância de 17,60 m até o Vértice V35 (Coordenadas UTM N: 6.934.364,683 e E: 726.207,201) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V35 segue por linha reta com distância de 
4
A 
casan 
Companhia Catarinense 
de Águas e Saneamento 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V36 segue por linha reta com distância de 20,94 m até o Vértice 
V37 (Coordenadas UTM N: 6.934.335,297 e E: 726.230,258) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V37 segue por linha reta com distância de 19,86 m até o Vértice V38 (Coordenadas 
UTM N: 6.934.316,202 e E: 726.235,714) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
V38 segue por linha reta com distância de 27,75 m até o Vértice V39 (Coordenadas UTM N: 
6.934.288,661 e E: 726.239,107) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V39 segue 
por linha reta com distância de 29,32 m até o Vértice V40 (Coordenadas UTM N: 6.934.259,387 e E: 
726.240,791) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V40 segue por linha reta com 
distância de 28,05 m até o Vértice V41 (Coordenadas UTM N: 6.934.231,336 e E: 726.241,041) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V41 segue por linha reta com distância de 
16,63 m até o Vértice V 42 (Coordenadas UTM N: 6.934.215,353 e E: 726.236,448) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V42 segue por linha reta com distância de 17,47 m até o Vértice 
V43 (Coordenadas UTM N: 6.934.202,607 e E: 726,224,494) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V43 segue por linha reta com distância de 15,34 m até o Vértice V44 (Coordenadas 
UTM N: 6.934.195,722 e E: 726.210,790) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
V44 segue por linha reta com distância de 8,73 m até o Vértice V45 (Coordenadas UTM N: 6.934.189,791 
e E: 726.204,381) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V45 segue por linha reta 
com distância de 4,18 m até o Vértice V46 (Coordenadas UTM N: 6.934.186,270 e E: 726.202,125) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V46 segue por linha reta com distância de 
15,47 m até o Vértice V 47 (Coordenadas UTM N: 6.934.170,805 e E: 726.202,433) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V 47 segue por linha reta com distância de 54,38 m até o Vértice 
V 48 (Coordenadas UTM N: 6.934.116,503 e E: 726.199,546) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V48 segue por linha reta com distância de 52,20 m até o Vértice V49 (Coordenadas 
UTM N: 6.934.064,303 e E: 726.189,258) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
V49 segue por linha reta com distância de 20,15 m até o Vértice V50 (Coordenadas UTM N: 
6.934.044,820 e E: 726.184,110) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V50 segue 
por linha reta com distância de 11,66 m até o Vértice V51 (Coordenadas UTM N: 6.934.033,310 e E: 
726.186,012) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V51 segue por linha reta com 
distância de 7,05 m até o Vértice V52 (Coordenadas UTM N: 6.934.026,335 e E: 726.185,060) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V 52 segue por linha reta com distância de 
2,80 m até o Vértice V53 (Coordenadas UTM N: 6.934.024,791 e E: 726.182,725) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V53 segue por linha reta com distância de 6,06 m até o Vértice 
V 54 (Coordenadas UTM N: 6.934.022, 790 e E: 726.177 ,005) estremando com área de Raimundo Alberto 
5
A 
casan 
Companhia Catarinense 
de Águas e Saneamento 
Loch; do Vértice V54 segue por linha reta com distância de 3,50 m até o Vértice V55 (Coordenadas UTM 
N: 6.934.026,223 e E: 726.177,705) estremando com acesso à Rua Braço São João; do Vértice V55 segue 
por linha reta com distância de 4,54 m até o Vértice V56 (Coordenadas UTM N: 6.934.028,605 e E: 
726.181,576) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V56 segue por linha reta com 
distância de 5,27 m até o Vértice V57 (Coordenadas UTM N: 6.934.033,826 e E: 726.182,288) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V57 segue por linha reta com distância de 
11,28 m até o Vértice V58 (Coordenadas UTM N: 6.934.045,059 e E: 726.181,248) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V 58 segue por linha reta com distância de 20,65 m até o Vértice 
V59 (Coordenadas UTM N: 6.934.065,023 e E: 726.186,543) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V59 segue por linha reta com distância de 53,13 m até o Vértice V60 (Coordenadas 
UTM N: 6.934.117,189 e E: 726.196,605) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
V60 segue por linha reta com distância de 53,83 m até o Vértice V61 (Coordenadas UTM N: 
6.934.170,936 e E: 726.199,655) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V61 segue 
por linha reta com distância de 15,96 m até o Vértice V62 (Coordenadas UTM N: 6.934.186,891 e E: 
726.199,282) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V62 segue por linha reta com 
distância de 3,98 m até o Vértice V63 (Coordenadas UTM N: 6.934.190,469 e E: 726.201,027) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V63 segue por linha reta com distância de 
11,51 m até o Vértice V64 (Coordenadas UTM N: 6.934.198,509 e E: 726.209,266) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V64 segue por linha reta com distância de 15,51 m até o Vértice 
V65 (Coordenadas UTM N: 6.934.205,131 e E: 726223,293) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V65 segue por linha reta com distância de 15,93 m até o Vértice V66 (Coordenadas 
UTM N: 6.934.217,082 e E: 726.233,833) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
V66 segue por linha reta com distância de 15,87 m até o Vértice V67 (Coordenadas UTM N: 
6.934.232,322 e E: 726.238,252) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V67 segue 
por linha reta com distância de 26,88 m até o Vértice V68 (Coordenadas UTM N: 6.934.259,195 e E: 
726.237,925) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V68 segue por linha reta com 
distância de 29,53 m até o Vértice V69 (Coordenadas UTM N: 6.934.288,679 e E: 726.236,301) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V69 segue por linha reta com distância de 
27,37 m até o Vértice V70 (Coordenadas UTM N: 6.934.315,823 e E: 726.232,787) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V70 segue por linha reta com distância de 19,41 m até o Vértice 
V71 (Coordenadas UTM N: 6.934.334,466 e E: 726.227,385) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V71 segue por linha reta com distância de 20,13 m até o Vértice V72 (Coordenadas 
UTM N: 6.934.352,45 e E: 726.218,341) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
6
A 
casan 
Companhia Catarinense 
de Águas e Saneamento 
V72 segue por linha reta com distância de 15,86 m até o Vértice V73 (Coordenadas UTM N: 
6.934.362,260 e E: 726.205,874) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V73 segue 
por linha reta com distância de 17,57 m até o Vértice V74 (Coordenadas UTM N: 6.934.368,677 e E: 
726.189,520) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V74 segue por linha reta com 
distância de 19,68 m até o Vértice V75 (Coordenadas UTM N: 6.934.375,957 e E: 726.171,234) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V75 segue por linha reta com distância de 
13,92 m até o Vértice V76 (Coordenadas UTM N: 6.934.385,747 e E: 726.161,340) estremando com área 
de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V76 segue por linha reta com distância de 67,50 m até o Vértice 
V77 (Coordenadas UTM N: 6.934.439,585 e E: 726.120,620) estremando com área de Raimundo Alberto 
Loch; do Vértice V77 segue por linha reta com distância de 19,96 m até o Vértice V78 (Coordenadas 
UTM N: 6.934.457,053 e E: 726.110,96) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 
V78 segue por linha reta com distância de 9,13 m até o Vértice V79 (Coordenadas UTM N: 6.934.465,687 
e E: 726.113,941) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V79 segue por linha reta 
com distância de 17,95 m até o Vértice V3 (Coordenadas UTM N: 6.934.477,342 e E: 726.127,598) 
estremando com área de Raimundo Alberto Loch e fecha a poligonal com área de 1.604,221m2 
12. Observações: DATUM SAD69. 
13. Responsável Técnico: f],_;;JOM1,_ (} ~~~~~~s~~~t~ c Gun~~~ osc.&' o~~ltvÉs 
CFT-BR N° 07419710970 
Florianópolis, 06 de maio de 2021. 
7
 
COMUNICAÇÃO INTERNA - CI 
SIAD/F/501 (vinculado à norma SPLAN/N/005) 1 de 2 Versão 06/2019 
Florianópolis, 29 de junho de 2021. 
Documento CASAN 00043121/2021 
De: DP/DO/GPR/DIAP - Divisão de Projetos de Água 
Para: DP/DA/GAD/DIAPA - Divisão de Administração de Patrimônio 
Assunto: Justificativa técnica para aquisição de terreno e servidão de 
passagem para construção da Barragem de Captação do Rio Cubatão. 
O Sistema de Abastecimento de Água exerce papel importante na 
promoção de saúde da população, evitando doenças de veiculação hídrica e 
contribuindo para o aumento da qualidade de vida. Para a Sistema Integrado 
de Abastecimento da Grande Florianópolis (SIF), O Projeto Executivo e Obra 
de Engenharia da Barragem do Rio Cubatão é necessária com vistas à 
elevação do nível d’água, para possibilitar a vazão necessária para o 
funcionamento adequado dos conjuntos moto-bombas da elevatória de água 
bruta da Estação de Tratamento de Água do Morro dos Quadros, nos 
períodos de estiagem. 
O Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Grande de 
Florianópolis (SIF) é responsável pelo abastecimento de água dos municípios 
de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz. 
Este sistema utiliza como mananciais os rios Vargem do Braço (Pilões) e 
Cubatão do Sul, cujas vazões outorgadas são respectivamente 2.000 e 3.000 
l/s, embora a capacidade de tratamento da ETA Morro dos Quadros, que 
recebe água bruta destes dois mananciais, é de 3.000 l/s. A barragem do rio 
Cubatão é localizada no município da Palhoça, na divisa com o município de 
Santo Amaro da Imperatriz, e sua concepção de projetado visa manter a 
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS ROBERTO BAVARESCO e NERILTON NERILO em 30/06/2021 às 08:53:26, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://sgpe.casan.com.br/portal-externo e informe o processo CASAN 00043121/2021 e o código 8KF4Q5N3. 1612
 
COMUNICAÇÃO INTERNA - CI 
SIAD/F/501 (vinculado à norma SPLAN/N/005) 2 de 2 Versão 06/2019 
vazão de captação, a fim de atender a demanda de consumo da população 
de 800 mil habitantes abastecida pelo Sistema Integrado de Abastecimento 
de Água da Região Metropolitana de Florianópolis, cuja vazão tem sido 
dificultada pelos eventos de estiagem e por frequentes assoreamentos do 
canal de adução, desde o rio até a elevatória e dessa captação. 
Desta forma, a aquisição de terreno e servidão de passagem para a 
obra da barragem possibilitarão ampliar a capacidade de captação e adução 
de água vinda do rio Cubatão de acordo com a capacidade da produção de 
água tratada da Estação de Tratamento de Água do Morro do Quadros e 
atende a Portaria SDS 159/2016, onde concede o direito de uso de 3.000 L/s 
do rio Cubatão, outorga essa com prazo até o ano de 2031. 
Sem dúvida essa obra é de grande interesse para todos os municípios 
pertencentes ao sistema integrado de abastecimento da grande 
Florianópolis, principalmente na época de estiagem, resolvendo 
definitivamente as intermitências de abastecimento, resgatando a satisfação 
de nossos clientes e aumentando a credibilidade de nossos serviços 
prestados. 
Atenciosamente, 
Nerilton Nerilo 
Engenheiro Civil 
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS ROBERTO BAVARESCO e NERILTON NERILO em 30/06/2021 às 08:53:26, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://sgpe.casan.com.br/portal-externo e informe o processo CASAN 00043121/2021 e o código 8KF4Q5N3. 1713
8
9
10
CAP: 7.500m³
N° REVISÃO
LOGOMARCA DA CONSULTORA
Nº DA CONSULTORA
ARTICULAÇÕES DATA
NORTE CONVENÇÕES
S.I.A. DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
RUA MORRO DOS QUADROS - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
TERRENO DA BARRAGEM DE CAPTAÇÃO DO RIO CUBATÃO
PLANTA DE LOCAÇÃO E SITUAÇÃO
02216-SAA-CAP-LOC-0010-C
A EMISSÃO INICIAL - GPR OUT/2020
GERÊNCIA DE PROJETOS - CASAN
GPR
1
 PLANTA DE LOCAÇÃO
ESCALA 1:500 2
 PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA 1:5000
B ALTERAÇÃO BARRAGEM - GPR/DIPA DEZ/2020
C ALTERAÇÃO ÁREA DE INTERESSE - GPR/DIPA ABR/2021
2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 82/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de julho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSÂNGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DESTINADAS A ATENDER O SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sistema de Abastecimento de Água exerce papel importante na 
promoção de saúde da população, evitando doenças de veiculação hídrica e 
contribuindo para o aumento da qualidade de vida. Para a Sistema Integrado de 
Abastecimento da Grande Florianópolis (SIF), O Projeto Executivo e Obra de 
Engenharia da Barragem do Rio Cubatão é necessária com vistas à elevação do 
nível d’água, para possibilitar a vazão necessária para o funcionamento adequado 
dos conjuntos moto-bombas da elevatória de água bruta da Estação de Tratamento 
de Água do Morro dos Quadros, nos períodos de estiagem.
Anexados a esta mensagem, seguem os documentos expedidos pela 
CASAN para fins de justificar tecnicamente a presente demanda legislativa.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
_________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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