← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Áreas Destinadas a Atender o Sistema de Abastecimento de Água de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 31 DE JULHO DE 2023. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DESTINADAS A ATENDER O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de aquisição pela CASAN, visando atender o sistema de abastecimento de água de Santo Amaro da Imperatriz, uma área de 1.604,221 m2, referente à servidão de passagem para acesso ao Rio Cubatão, e uma área de 2.386,14 m2, referente à área para captação no Rio Cubatão, conforme plantas topográficas constantes do anexo único desta Lei. Art. 2º Ambas as áreas fazem parte da matrícula nº 10.687 do Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz, de propriedade do Sr. Raimundo Alberto Loch. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Santo Amaro da Imperatriz, 31 de julho de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO ANEXO ÚNICO A casan Companhia Catarinense de Águas e Saneamento MEMORIAL DESCRITIVO - SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ACESSO AO RIO CUBATÃO 01. Proprietário: RAIMUNDO ALBERTO LOCH. 02. Adquirente: CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. 03. Localização do Imóvel: RUA BRAÇO SÃO JOÃO, S/N. 04. Distrito: SUL DO RIO. 05. Município: SANTO AMARO DA IMPERATRIZ- SC. 06. Área da matrícula no 10.687: 48.400,00 m2 • 07. Área de interesse: 1.604,221 m2 • 08. Perímetro da área de interesse: 1.073,791 m. 09. Formato: REGULAR. 10. Instrumento Utilizado: ESTAÇÃO TOTAL LEICA TCR 703 e LEICA VIVA GNSS GS15. 11. Medidas e Confrontações: Poligonal fechada tem início no Vértice V3 (Coordenadas UTM N: 6.934.477,342 e E: 726.127,598), segue por linha reta com distância de 3,60 m até o Vértice V4 (Coordenadas UTM N: 6.934.474,622 e E: 726.129,955) estremando com área de interesse da CasanCompanhia Catarinense de Águas e Saneamento; do Vértice V4 segue por linha reta com distância de 16,77 m até o Vértice V29 (Coordenadas UTM N: 6.934.463,469 e E: 726.117,427) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V29 segue por linha reta com distância de 5,99 m até o Vértice V30 (Coordenadas UTM N: 6.934.457,669 e E: 726.115,913) estremando com área de área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V30 segue por linha reta com distância de 17,94 m até o Vértice V31 (Coordenadas UTM N: 6.934.441,265 e E: 726.123,170) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V31 segue por linha reta com distância de 67,37 m até o Vértice V32 (Coordenadas UTM N: 6934387,519 e E: 726.163,793) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V32 segue por linha reta com distância de 12,93 m até o Vértice V33 (Coordenadas UTM N: 6.934.378,339 e E: 726.172,897) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V33 segue por linha reta com distância de 19,33 m até o Vértice V34 (Coordenadas UTM N: 6.934.371,248 e E: 726.190,874) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V34 segue por linha reta com distância de 17,60 m até o Vértice V35 (Coordenadas UTM N: 6.934.364,683 e E: 726.207,201) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V35 segue por linha reta com distância de 4 A casan Companhia Catarinense de Águas e Saneamento de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V36 segue por linha reta com distância de 20,94 m até o Vértice V37 (Coordenadas UTM N: 6.934.335,297 e E: 726.230,258) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V37 segue por linha reta com distância de 19,86 m até o Vértice V38 (Coordenadas UTM N: 6.934.316,202 e E: 726.235,714) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V38 segue por linha reta com distância de 27,75 m até o Vértice V39 (Coordenadas UTM N: 6.934.288,661 e E: 726.239,107) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V39 segue por linha reta com distância de 29,32 m até o Vértice V40 (Coordenadas UTM N: 6.934.259,387 e E: 726.240,791) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V40 segue por linha reta com distância de 28,05 m até o Vértice V41 (Coordenadas UTM N: 6.934.231,336 e E: 726.241,041) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V41 segue por linha reta com distância de 16,63 m até o Vértice V 42 (Coordenadas UTM N: 6.934.215,353 e E: 726.236,448) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V42 segue por linha reta com distância de 17,47 m até o Vértice V43 (Coordenadas UTM N: 6.934.202,607 e E: 726,224,494) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V43 segue por linha reta com distância de 15,34 m até o Vértice V44 (Coordenadas UTM N: 6.934.195,722 e E: 726.210,790) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V44 segue por linha reta com distância de 8,73 m até o Vértice V45 (Coordenadas UTM N: 6.934.189,791 e E: 726.204,381) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V45 segue por linha reta com distância de 4,18 m até o Vértice V46 (Coordenadas UTM N: 6.934.186,270 e E: 726.202,125) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V46 segue por linha reta com distância de 15,47 m até o Vértice V 47 (Coordenadas UTM N: 6.934.170,805 e E: 726.202,433) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V 47 segue por linha reta com distância de 54,38 m até o Vértice V 48 (Coordenadas UTM N: 6.934.116,503 e E: 726.199,546) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V48 segue por linha reta com distância de 52,20 m até o Vértice V49 (Coordenadas UTM N: 6.934.064,303 e E: 726.189,258) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V49 segue por linha reta com distância de 20,15 m até o Vértice V50 (Coordenadas UTM N: 6.934.044,820 e E: 726.184,110) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V50 segue por linha reta com distância de 11,66 m até o Vértice V51 (Coordenadas UTM N: 6.934.033,310 e E: 726.186,012) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V51 segue por linha reta com distância de 7,05 m até o Vértice V52 (Coordenadas UTM N: 6.934.026,335 e E: 726.185,060) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V 52 segue por linha reta com distância de 2,80 m até o Vértice V53 (Coordenadas UTM N: 6.934.024,791 e E: 726.182,725) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V53 segue por linha reta com distância de 6,06 m até o Vértice V 54 (Coordenadas UTM N: 6.934.022, 790 e E: 726.177 ,005) estremando com área de Raimundo Alberto 5 A casan Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Loch; do Vértice V54 segue por linha reta com distância de 3,50 m até o Vértice V55 (Coordenadas UTM N: 6.934.026,223 e E: 726.177,705) estremando com acesso à Rua Braço São João; do Vértice V55 segue por linha reta com distância de 4,54 m até o Vértice V56 (Coordenadas UTM N: 6.934.028,605 e E: 726.181,576) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V56 segue por linha reta com distância de 5,27 m até o Vértice V57 (Coordenadas UTM N: 6.934.033,826 e E: 726.182,288) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V57 segue por linha reta com distância de 11,28 m até o Vértice V58 (Coordenadas UTM N: 6.934.045,059 e E: 726.181,248) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V 58 segue por linha reta com distância de 20,65 m até o Vértice V59 (Coordenadas UTM N: 6.934.065,023 e E: 726.186,543) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V59 segue por linha reta com distância de 53,13 m até o Vértice V60 (Coordenadas UTM N: 6.934.117,189 e E: 726.196,605) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V60 segue por linha reta com distância de 53,83 m até o Vértice V61 (Coordenadas UTM N: 6.934.170,936 e E: 726.199,655) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V61 segue por linha reta com distância de 15,96 m até o Vértice V62 (Coordenadas UTM N: 6.934.186,891 e E: 726.199,282) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V62 segue por linha reta com distância de 3,98 m até o Vértice V63 (Coordenadas UTM N: 6.934.190,469 e E: 726.201,027) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V63 segue por linha reta com distância de 11,51 m até o Vértice V64 (Coordenadas UTM N: 6.934.198,509 e E: 726.209,266) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V64 segue por linha reta com distância de 15,51 m até o Vértice V65 (Coordenadas UTM N: 6.934.205,131 e E: 726223,293) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V65 segue por linha reta com distância de 15,93 m até o Vértice V66 (Coordenadas UTM N: 6.934.217,082 e E: 726.233,833) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V66 segue por linha reta com distância de 15,87 m até o Vértice V67 (Coordenadas UTM N: 6.934.232,322 e E: 726.238,252) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V67 segue por linha reta com distância de 26,88 m até o Vértice V68 (Coordenadas UTM N: 6.934.259,195 e E: 726.237,925) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V68 segue por linha reta com distância de 29,53 m até o Vértice V69 (Coordenadas UTM N: 6.934.288,679 e E: 726.236,301) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V69 segue por linha reta com distância de 27,37 m até o Vértice V70 (Coordenadas UTM N: 6.934.315,823 e E: 726.232,787) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V70 segue por linha reta com distância de 19,41 m até o Vértice V71 (Coordenadas UTM N: 6.934.334,466 e E: 726.227,385) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V71 segue por linha reta com distância de 20,13 m até o Vértice V72 (Coordenadas UTM N: 6.934.352,45 e E: 726.218,341) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice 6 A casan Companhia Catarinense de Águas e Saneamento V72 segue por linha reta com distância de 15,86 m até o Vértice V73 (Coordenadas UTM N: 6.934.362,260 e E: 726.205,874) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V73 segue por linha reta com distância de 17,57 m até o Vértice V74 (Coordenadas UTM N: 6.934.368,677 e E: 726.189,520) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V74 segue por linha reta com distância de 19,68 m até o Vértice V75 (Coordenadas UTM N: 6.934.375,957 e E: 726.171,234) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V75 segue por linha reta com distância de 13,92 m até o Vértice V76 (Coordenadas UTM N: 6.934.385,747 e E: 726.161,340) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V76 segue por linha reta com distância de 67,50 m até o Vértice V77 (Coordenadas UTM N: 6.934.439,585 e E: 726.120,620) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V77 segue por linha reta com distância de 19,96 m até o Vértice V78 (Coordenadas UTM N: 6.934.457,053 e E: 726.110,96) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V78 segue por linha reta com distância de 9,13 m até o Vértice V79 (Coordenadas UTM N: 6.934.465,687 e E: 726.113,941) estremando com área de Raimundo Alberto Loch; do Vértice V79 segue por linha reta com distância de 17,95 m até o Vértice V3 (Coordenadas UTM N: 6.934.477,342 e E: 726.127,598) estremando com área de Raimundo Alberto Loch e fecha a poligonal com área de 1.604,221m2 12. Observações: DATUM SAD69. 13. Responsável Técnico: f],_;;JOM1,_ (} ~~~~~~s~~~t~ c Gun~~~ osc.&' o~~ltvÉs CFT-BR N° 07419710970 Florianópolis, 06 de maio de 2021. 7 COMUNICAÇÃO INTERNA - CI SIAD/F/501 (vinculado à norma SPLAN/N/005) 1 de 2 Versão 06/2019 Florianópolis, 29 de junho de 2021. Documento CASAN 00043121/2021 De: DP/DO/GPR/DIAP - Divisão de Projetos de Água Para: DP/DA/GAD/DIAPA - Divisão de Administração de Patrimônio Assunto: Justificativa técnica para aquisição de terreno e servidão de passagem para construção da Barragem de Captação do Rio Cubatão. O Sistema de Abastecimento de Água exerce papel importante na promoção de saúde da população, evitando doenças de veiculação hídrica e contribuindo para o aumento da qualidade de vida. Para a Sistema Integrado de Abastecimento da Grande Florianópolis (SIF), O Projeto Executivo e Obra de Engenharia da Barragem do Rio Cubatão é necessária com vistas à elevação do nível d’água, para possibilitar a vazão necessária para o funcionamento adequado dos conjuntos moto-bombas da elevatória de água bruta da Estação de Tratamento de Água do Morro dos Quadros, nos períodos de estiagem. O Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Grande de Florianópolis (SIF) é responsável pelo abastecimento de água dos municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz. Este sistema utiliza como mananciais os rios Vargem do Braço (Pilões) e Cubatão do Sul, cujas vazões outorgadas são respectivamente 2.000 e 3.000 l/s, embora a capacidade de tratamento da ETA Morro dos Quadros, que recebe água bruta destes dois mananciais, é de 3.000 l/s. A barragem do rio Cubatão é localizada no município da Palhoça, na divisa com o município de Santo Amaro da Imperatriz, e sua concepção de projetado visa manter a O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS ROBERTO BAVARESCO e NERILTON NERILO em 30/06/2021 às 08:53:26, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://sgpe.casan.com.br/portal-externo e informe o processo CASAN 00043121/2021 e o código 8KF4Q5N3. 1612 COMUNICAÇÃO INTERNA - CI SIAD/F/501 (vinculado à norma SPLAN/N/005) 2 de 2 Versão 06/2019 vazão de captação, a fim de atender a demanda de consumo da população de 800 mil habitantes abastecida pelo Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Florianópolis, cuja vazão tem sido dificultada pelos eventos de estiagem e por frequentes assoreamentos do canal de adução, desde o rio até a elevatória e dessa captação. Desta forma, a aquisição de terreno e servidão de passagem para a obra da barragem possibilitarão ampliar a capacidade de captação e adução de água vinda do rio Cubatão de acordo com a capacidade da produção de água tratada da Estação de Tratamento de Água do Morro do Quadros e atende a Portaria SDS 159/2016, onde concede o direito de uso de 3.000 L/s do rio Cubatão, outorga essa com prazo até o ano de 2031. Sem dúvida essa obra é de grande interesse para todos os municípios pertencentes ao sistema integrado de abastecimento da grande Florianópolis, principalmente na época de estiagem, resolvendo definitivamente as intermitências de abastecimento, resgatando a satisfação de nossos clientes e aumentando a credibilidade de nossos serviços prestados. Atenciosamente, Nerilton Nerilo Engenheiro Civil O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS ROBERTO BAVARESCO e NERILTON NERILO em 30/06/2021 às 08:53:26, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://sgpe.casan.com.br/portal-externo e informe o processo CASAN 00043121/2021 e o código 8KF4Q5N3. 1713 8 9 10 CAP: 7.500m³ N° REVISÃO LOGOMARCA DA CONSULTORA Nº DA CONSULTORA ARTICULAÇÕES DATA NORTE CONVENÇÕES S.I.A. DA GRANDE FLORIANÓPOLIS RUA MORRO DOS QUADROS - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO TERRENO DA BARRAGEM DE CAPTAÇÃO DO RIO CUBATÃO PLANTA DE LOCAÇÃO E SITUAÇÃO 02216-SAA-CAP-LOC-0010-C A EMISSÃO INICIAL - GPR OUT/2020 GERÊNCIA DE PROJETOS - CASAN GPR 1 PLANTA DE LOCAÇÃO ESCALA 1:500 2 PLANTA DE SITUAÇÃO ESCALA 1:5000 B ALTERAÇÃO BARRAGEM - GPR/DIPA DEZ/2020 C ALTERAÇÃO ÁREA DE INTERESSE - GPR/DIPA ABR/2021 2 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 82/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de julho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSÂNGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Excelentíssima Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DESTINADAS A ATENDER O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Sistema de Abastecimento de Água exerce papel importante na promoção de saúde da população, evitando doenças de veiculação hídrica e contribuindo para o aumento da qualidade de vida. Para a Sistema Integrado de Abastecimento da Grande Florianópolis (SIF), O Projeto Executivo e Obra de Engenharia da Barragem do Rio Cubatão é necessária com vistas à elevação do nível d’água, para possibilitar a vazão necessária para o funcionamento adequado dos conjuntos moto-bombas da elevatória de água bruta da Estação de Tratamento de Água do Morro dos Quadros, nos períodos de estiagem. Anexados a esta mensagem, seguem os documentos expedidos pela CASAN para fins de justificar tecnicamente a presente demanda legislativa. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal