← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Convênio de Colaboração Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC. |
| native_id | 926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 31 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Convênio de Colaboração Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio de Colaboração Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, para fins de dar suporte à Execução de Ações de Defesa Sanitária Animal no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz. Art. 2º Mediante exposição fundamentada, servidores municipais poderão ser cedidos, por ato do Prefeito, para prestar serviços no escritório local da CIDASC de Santo Amaro da Imperatriz, com ônus para o Município, cujas despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão definidos no Termo de Convênio a ser firmado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Santo Amaro da Imperatriz, 31 de julho de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 83/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de julho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSÂNGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Excelentíssima Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Convênio de Colaboração Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC.” O presente Convênio tem por objetivo dar suporte à Defesa Sanitária Animal no âmbito municipal. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, _________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal