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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Convênio de Colaboração Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar Convênio de 
Colaboração Técnica com a 
Companhia Integrada de 
Desenvolvimento Agrícola de Santa 
Catarina - CIDASC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convênio de Colaboração Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento 
Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, para fins de dar suporte à Execução de Ações 
de Defesa Sanitária Animal no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2º Mediante exposição fundamentada, servidores municipais poderão ser 
cedidos, por ato do Prefeito, para prestar serviços no escritório local da CIDASC de 
Santo Amaro da Imperatriz, com ônus para o Município, cujas despesas correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão 
definidos no Termo de Convênio a ser firmado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
Santo Amaro da Imperatriz, 31 de julho de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 83/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de julho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSÂNGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a efetuar Convênio de Colaboração Técnica com a 
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina –
CIDASC.”
O presente Convênio tem por objetivo dar suporte à Defesa Sanitária 
Animal no âmbito municipal.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
_________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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