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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaEstabelece Condições Para a Emissão de Autorizações Para Fornecimento de Água e Energia Elétrica no Município de Santo Amaro da Imperatriz em Observância com o Que Dispõe as Leis Federais Nº 13.465/17, 13.726/18 e 14.285/21 e Resolução 1.000/21 da Aneel.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A EMISSÃO DE 
AUTORIZAÇÕES PARA FORNECIMENTO DE 
ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EM 
OBSERVÂNCIA COM O QUE DISPÕE AS LEIS 
FEDERAIS Nº 13.465/17, 13.726/18 e 14.285/21 E 
RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º As autorizações para fornecimento de água e energia elétrica, por parte das 
concessionárias, permissionárias e/ou designadas em operação no Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, serão emitidas em caráter definitivo ou provisório, a 
depender da análise de cada caso, e atenderão o que dispõem as Leis Federais nº 
13.465/17, 13.726/18 e 14/285/21, além da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL.
§1º - As autorizações em caráter definitivo serão emitidas quando o imóvel, 
edificação, empreendimento ou atividade:
I – Possuir “Habite-se” emitido pelo departamento municipal competente;
III – For consolidada, nos termos do art. 2º desta lei.
§2º - As autorizações em caráter provisório serão emitidas quando o imóvel, 
edificação, empreendimento ou atividade:
I – Possuir Alvará de Construção emitido pelo departamento municipal competente, 
pelo prazo indicado à sua conclusão, admitindo-se sua prorrogação, mediante 
concordância expressa do seu emissor;
II – Possuir caráter temporário, assim compreendidas as produções e atividades 
artísticas, criativas, espetáculos, produções teatrais, de marionetes, feiras, 
congressos, exposições, festas, esportivas de recreação e lazer, assim definidas no 
Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, incluídas suas subclasses, desde que 
previamente emitidos todos os demais atos administrativos necessários à espécie, 
pelo prazo indicado pelo departamento municipal competente; e,
III – Estiver situada em núcleo urbano consolidado objeto de processo de 
regularização fundiária já concluído ou em andamento, desde que, possua:
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
a) Decreto homologatório de sua instauração pelo poder público 
competente;
b) Não esteja situada em área de preservação permanente ou em outras áreas 
de interesse ambiental previstas no art. 67, VIII, da Resolução Aneel n. 
1.000/2021.
§3º - As edificações ou atividades de que trata o presente artigo incluem edificações 
comerciais, industriais ou residenciais; arruamentos ou loteamentos; implantação de 
atividades econômicas permanentes ou temporárias, em edificações existentes; 
ligações provisórias para fins de obras; qualquer atividade sujeita a Autorização ou 
Alvará da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se como benfeitoria consolidada os 
pedidos de religação ou alteração de fase de unidades consumidoras situadas em 
imóveis já constantes no cadastro imobiliário municipal que cumulativamente sejam 
dotadas de cadastro imobiliário e matrícula individualizada antes de 31 de dezembro 
de 2022.
Art. 3º - Deverá a administração, pela secretaria responsável, valer-se dos 
documentos e informações acessíveis ou já disponíveis em seu banco de dados 
para atestar a consolidação e não ocupação de área de risco, de preservação 
permanente ou em outras áreas de interesse ambiental previstas no art. 67, VIII, da 
Resolução Aneel nº 1.000/2021, emitindo parecer ao interessado quando assim 
requerido.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar e instruir a CELESC -
Centrais Elétricas de Santa Catarina SA e CASAN - Companhia Catarinense de 
Águas e Saneamento sobre as condicionantes de que trata a presente Lei;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 1 de agosto de 2023.
NILTO LEHMKUHL
Vereador

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