← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Estabelece Condições Para a Emissão de Autorizações Para Fornecimento de Água e Energia Elétrica no Município de Santo Amaro da Imperatriz em Observância com o Que Dispõe as Leis Federais Nº 13.465/17, 13.726/18 e 14.285/21 e Resolução 1.000/21 da Aneel. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 49, DE 1º DE AGOSTO DE 2023. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EM OBSERVÂNCIA COM O QUE DISPÕE AS LEIS FEDERAIS Nº 13.465/17, 13.726/18 e 14.285/21 E RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As autorizações para fornecimento de água e energia elétrica, por parte das concessionárias, permissionárias e/ou designadas em operação no Município de Santo Amaro da Imperatriz, serão emitidas em caráter definitivo ou provisório, a depender da análise de cada caso, e atenderão o que dispõem as Leis Federais nº 13.465/17, 13.726/18 e 14/285/21, além da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. §1º - As autorizações em caráter definitivo serão emitidas quando o imóvel, edificação, empreendimento ou atividade: I – Possuir “Habite-se” emitido pelo departamento municipal competente; III – For consolidada, nos termos do art. 2º desta lei. §2º - As autorizações em caráter provisório serão emitidas quando o imóvel, edificação, empreendimento ou atividade: I – Possuir Alvará de Construção emitido pelo departamento municipal competente, pelo prazo indicado à sua conclusão, admitindo-se sua prorrogação, mediante concordância expressa do seu emissor; II – Possuir caráter temporário, assim compreendidas as produções e atividades artísticas, criativas, espetáculos, produções teatrais, de marionetes, feiras, congressos, exposições, festas, esportivas de recreação e lazer, assim definidas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, incluídas suas subclasses, desde que previamente emitidos todos os demais atos administrativos necessários à espécie, pelo prazo indicado pelo departamento municipal competente; e, III – Estiver situada em núcleo urbano consolidado objeto de processo de regularização fundiária já concluído ou em andamento, desde que, possua: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br a) Decreto homologatório de sua instauração pelo poder público competente; b) Não esteja situada em área de preservação permanente ou em outras áreas de interesse ambiental previstas no art. 67, VIII, da Resolução Aneel n. 1.000/2021. §3º - As edificações ou atividades de que trata o presente artigo incluem edificações comerciais, industriais ou residenciais; arruamentos ou loteamentos; implantação de atividades econômicas permanentes ou temporárias, em edificações existentes; ligações provisórias para fins de obras; qualquer atividade sujeita a Autorização ou Alvará da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se como benfeitoria consolidada os pedidos de religação ou alteração de fase de unidades consumidoras situadas em imóveis já constantes no cadastro imobiliário municipal que cumulativamente sejam dotadas de cadastro imobiliário e matrícula individualizada antes de 31 de dezembro de 2022. Art. 3º - Deverá a administração, pela secretaria responsável, valer-se dos documentos e informações acessíveis ou já disponíveis em seu banco de dados para atestar a consolidação e não ocupação de área de risco, de preservação permanente ou em outras áreas de interesse ambiental previstas no art. 67, VIII, da Resolução Aneel nº 1.000/2021, emitindo parecer ao interessado quando assim requerido. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar e instruir a CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina SA e CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento sobre as condicionantes de que trata a presente Lei; Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 1 de agosto de 2023. NILTO LEHMKUHL Vereador