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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaAltera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e dá outras providências.
native_id928

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Resolução n. 08/1.992 – Regimento Interno e dá 
outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem encaminham para deliberação do Plenário o 
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 147, caput do Regimento Interno com a 
seguinte redação.
Art. 147. À Mesa Diretora da Câmara incumbe elaborar em cada 
Legislatura, Projeto de Lei destinado a fixar a remuneração dos Vereadores 
para a próxima Legislatura, conforme o disposto no inciso VI do artigo 29 
da Constituição Federal.
Art. 2º Fica alterado a redação do § 3º do art. 147 do Regimento Interno com a 
seguinte redação.
Art. 147 (...)
§ 3º É possível a fixação de distintos subsídios, um em valor superior para o 
Presidente da Câmara, membros da mesa e membros das comissões 
permanentes ou por meio de verba indenizatória, conforme dispuser a lei, e 
outro em valor menor para os demais Vereadores, respeitados os limites 
constitucionais.
Art. 3º Fica acrescido o § 9º ao art. 147 do Regimento Interno com a seguinte redação.
Art. 147 (...)
§ 9º É possível a fixação de verbas indenizatórias aos vereadores, desde que 
previstos em norma específica.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de agosto de 2023.
FLAVIO WIEMES
Vereador
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador
ROGÉRIO MARTENDAL
Vereador
GERSON LUIZ 
BRANDT
Vereador
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
ROSANGELA PASSIG 
TURNES
Vereadora
GUSTAVO JOSÉ DE 
ABREU
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
NILTO LEHMKUHL
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador

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