← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Altera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Resolução n. 08/1.992 – Regimento Interno e dá outras providências. Os vereadores que abaixo subscrevem encaminham para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 147, caput do Regimento Interno com a seguinte redação. Art. 147. À Mesa Diretora da Câmara incumbe elaborar em cada Legislatura, Projeto de Lei destinado a fixar a remuneração dos Vereadores para a próxima Legislatura, conforme o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. Art. 2º Fica alterado a redação do § 3º do art. 147 do Regimento Interno com a seguinte redação. Art. 147 (...) § 3º É possível a fixação de distintos subsídios, um em valor superior para o Presidente da Câmara, membros da mesa e membros das comissões permanentes ou por meio de verba indenizatória, conforme dispuser a lei, e outro em valor menor para os demais Vereadores, respeitados os limites constitucionais. Art. 3º Fica acrescido o § 9º ao art. 147 do Regimento Interno com a seguinte redação. Art. 147 (...) § 9º É possível a fixação de verbas indenizatórias aos vereadores, desde que previstos em norma específica. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 03 de agosto de 2023. FLAVIO WIEMES Vereador WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador ROGÉRIO MARTENDAL Vereador GERSON LUIZ BRANDT Vereador LAION MARCIO DA SILVA Vereador ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador RICARDO PASSIG TURNES Vereador NILTO LEHMKUHL Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador