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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Instituto Frei Hugolino Back (IFHB).
native_id930

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 51, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Declara de Utilidade Pública o Instituto Frei Hugolino 
Back (IFHB).
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Frei Hugolino Back, 
inscrito no CNPJ n° 34.739.232/0001-88, estabelecido na Rua Nossa Senhora Rosa Mística, 
s/n, Bairro Vargem do Braço, município de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Art. 2º - Ficam assegurados à entidade mencionada no artigo anterior todos os 
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de agosto de 2023.
 
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
MARCUS V. DE ABREU MARTINS
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa a declarar de utilidade pública o Instituto Frei 
Hugolino Back (IFHB), associação privada e sem finalidade econômica.
A associação tem como finalidade a preservação e conservação do patrimônio 
cultural, histórico e arquitetônico, além de zelar pelo trabalho, resgatando as ações, a memória 
e histórias de Frei Hugolino Back, desenvolver e apoiar pesquisas científicas, incentivar e 
promover atividades que fomentam o turismo religioso, promover, incentivar e estimular a 
criação e a melhoria da infraestrutura histórica e resgatar e promover o caminho percorrido 
pelo filho da promessa Evaldo Bach até o então Frei Hugolino, transformando-o em roteiro 
turístico e cultural passando pela gruta de Nossa Senhora de Lurdes, Rancho de Tábuas, 
Angelina e Santo Amaro da Imperatriz (Art. 2º do Estatuto).
Assim, sendo o Instituto Frei Hugolino Back de amplo interesse social e 
filantrópico e cumpridos os requisitos da Lei Municipal n. 1.920, de 17 de outubro de 2008, 
conforme a documentação anexa, estes signatários contam com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste projeto.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de agosto de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
MARCUS V. DE ABREU MARTINS
Vereador

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