← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Instituto Frei Hugolino Back (IFHB). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 51, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Declara de Utilidade Pública o Instituto Frei Hugolino Back (IFHB). O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Frei Hugolino Back, inscrito no CNPJ n° 34.739.232/0001-88, estabelecido na Rua Nossa Senhora Rosa Mística, s/n, Bairro Vargem do Braço, município de Santo Amaro da Imperatriz/SC. Art. 2º - Ficam assegurados à entidade mencionada no artigo anterior todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de agosto de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador MARCUS V. DE ABREU MARTINS Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto que visa a declarar de utilidade pública o Instituto Frei Hugolino Back (IFHB), associação privada e sem finalidade econômica. A associação tem como finalidade a preservação e conservação do patrimônio cultural, histórico e arquitetônico, além de zelar pelo trabalho, resgatando as ações, a memória e histórias de Frei Hugolino Back, desenvolver e apoiar pesquisas científicas, incentivar e promover atividades que fomentam o turismo religioso, promover, incentivar e estimular a criação e a melhoria da infraestrutura histórica e resgatar e promover o caminho percorrido pelo filho da promessa Evaldo Bach até o então Frei Hugolino, transformando-o em roteiro turístico e cultural passando pela gruta de Nossa Senhora de Lurdes, Rancho de Tábuas, Angelina e Santo Amaro da Imperatriz (Art. 2º do Estatuto). Assim, sendo o Instituto Frei Hugolino Back de amplo interesse social e filantrópico e cumpridos os requisitos da Lei Municipal n. 1.920, de 17 de outubro de 2008, conforme a documentação anexa, estes signatários contam com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de agosto de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador MARCUS V. DE ABREU MARTINS Vereador