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← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 187/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaO cumprimento da Lei nº 2.932, de 18 de agosto de 2022, a qual “Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas creches públicas ou conveniadas do município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências”. Ademais, em caso de vagas remanescentes, solicita-se também a divulgação da quantidade de vagas, turnos e suas respectivas unidades de ensino.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 187/2023
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, o cumprimento da Lei nº 2.932, de 18 
de agosto de 2022, a qual “Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas 
nas creches públicas ou conveniadas do município de Santo Amaro da Imperatriz e 
dá outras providências”.
Ademais, em caso de vagas remanescentes, solicita-se também a
divulgação da quantidade de vagas, turnos e suas respectivas unidades de ensino.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2023.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador

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