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materia nº 60/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaInformações acerca da quantidade de bolsistas beneficiados pela Lei nº 2.809, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe: “Art. 5º-A O Programa Municipal de Bolsas de Trabalho deverá reservar 1/3 (um terço) das vagas existentes para os alunos pertencentes às famílias de baixa renda. § 1º Considera-se família de baixa renda, para os efeitos desta lei, aquela cujos membros estejam inscritos no Cadastro Único/Programa Bolsa Família com rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ou renda familiar mensal total de até 2 (dois) salários mínimos”.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 60/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base no que preceitua o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 76, I), 
requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Informações acerca da quantidade de bolsistas beneficiados pela 
Lei nº 2.809, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe: 
“Art. 5º-A O Programa Municipal de Bolsas de Trabalho deverá 
reservar 1/3 (um terço) das vagas existentes para os alunos pertencentes às 
famílias de baixa renda.
§ 1º Considera-se família de baixa renda, para os efeitos desta lei, 
aquela cujos membros estejam inscritos no Cadastro Único/Programa Bolsa 
Família com rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ou renda familiar 
mensal total de até 2 (dois) salários mínimos”.
Sala das Sessões, 3 de agosto de 2023.
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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