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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina e Dá Outras Providências.
native_id943

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA 
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma ambulância ao 
Estado de Santa Catarina, a ser utilizada pelo Corpo de Bombeiros Militar,
ambulância adquirida com recursos do FUNREBOM - Fundo de Reaparelhamento 
do Corpo de Bombeiros.
Art. 2º O veículo descrito no artigo 1° possui as seguintes características e 
identificações:
Parágrafo Único: I/MBENZ SPRINTER TCA AMB, ESPECIAL CAMINHAO, 
vermelha, ano 2022, modelo 2023, Placa RYK8D64, RENAVAM 01364078950, 
chassi 8AC907643PE229150.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 15 de agosto de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 92/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 15 de agosto de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL AO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei possui por desiderato efetivar a doação de uma 
ambulância ao Estado de Santa Catarina, ambulância adquirida, pelo Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, com recursos do FUNREBOM – Fundo de 
Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros.
Certos da aprovação do presente, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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