← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 52, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma ambulância ao Estado de Santa Catarina, a ser utilizada pelo Corpo de Bombeiros Militar, ambulância adquirida com recursos do FUNREBOM - Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. Art. 2º O veículo descrito no artigo 1° possui as seguintes características e identificações: Parágrafo Único: I/MBENZ SPRINTER TCA AMB, ESPECIAL CAMINHAO, vermelha, ano 2022, modelo 2023, Placa RYK8D64, RENAVAM 01364078950, chassi 8AC907643PE229150. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 15 de agosto de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 92/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 15 de agosto de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto de lei possui por desiderato efetivar a doação de uma ambulância ao Estado de Santa Catarina, ambulância adquirida, pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz, com recursos do FUNREBOM – Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. Certos da aprovação do presente, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL