← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências." |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 53/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.009.000,00 (um milhão, nove mil reais), conforme especificação abaixo: ANULAÇÃO 0301 Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Plan. 0301.04.122.0002.1.007 Construção de Centro Administrativo 966.000,00 4.4.90/1.500.7000.000 Investimentos 966.000,00 0301.04.122.0002.2.003 Manutenção da Secretaria da Administração 43.000,00 3.1.90/1.500.7000.000 Pessoal e Encargos Sociais 43.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.009.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 1101 Fundo Municipal de Assistência Social 1101.08.244.0005.1.041 Construção do CREAS 429.000,00 4.4.4.90/1.501.7000.000 Investimentos 429.000,00 1201 Fundo Municipal de Saúde 1201.10.301.0004.1.024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 580.000,00 4.4.90/0.1.500.1002.000 Investimentos 580.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.009.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 15 de agosto de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 93/2023 Santo Amaro da Imperatriz, em 15 de agosto de 2023. A Exma. Senhora ROSANGELA PASSING TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências” O Projeto de Lei requer a aprovação dos nobres Edis, para podermos darmos início no procedimento licitatório para a construção do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social e a construção de uma Unidade Básica de Saúde na localidade de Sítio de Dentro. Os recursos que serão alocados neste projeto são oriundos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, já que ao promover o certame licitatório para a construção do Novo Centro Administrativo houve uma economia orçamentária entre o valor orçado e a proposta vencedora. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal