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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências."
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Autoria

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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 53/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e
dá outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.009.000,00 (um milhão, nove mil reais), 
conforme especificação abaixo:
ANULAÇÃO
0301 Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Plan.
0301.04.122.0002.1.007 Construção de Centro Administrativo 966.000,00
4.4.90/1.500.7000.000 Investimentos 966.000,00
0301.04.122.0002.2.003 Manutenção da Secretaria da Administração 43.000,00
3.1.90/1.500.7000.000 Pessoal e Encargos Sociais 43.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.009.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
1101 Fundo Municipal de Assistência Social
1101.08.244.0005.1.041 Construção do CREAS 429.000,00
4.4.4.90/1.501.7000.000 Investimentos 429.000,00
1201 Fundo Municipal de Saúde
1201.10.301.0004.1.024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 580.000,00
4.4.90/0.1.500.1002.000 Investimentos 580.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.009.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 15 de agosto de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 93/2023
Santo Amaro da Imperatriz, em 15 de agosto de 2023.
A Exma. Senhora
ROSANGELA PASSING TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”
O Projeto de Lei requer a aprovação dos nobres Edis, para podermos darmos início 
no procedimento licitatório para a construção do CREAS – Centro de Referência 
Especializada de Assistência Social e a construção de uma Unidade Básica de Saúde na 
localidade de Sítio de Dentro. Os recursos que serão alocados neste projeto são oriundos da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, já que ao promover o 
certame licitatório para a construção do Novo Centro Administrativo houve uma economia 
orçamentária entre o valor orçado e a proposta vencedora.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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