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← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 189/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaA regulamentação da Lei n° 2.758, de 09 de julho de 2019, conforme o determinado em seu artigo 8º-A, de modo a ser estabelecida a fixação de placas informando sobre o atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos do âmbito municipal.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 189/2023
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a regulamentação da Lei n° 2.758, de 
09 de julho de 2019, conforme o determinado em seu artigo 8º-A, de modo a ser 
estabelecida a fixação de placas informando sobre o atendimento prioritário em 
todos os estabelecimentos públicos do âmbito municipal.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
FLAVIO WIEMES
Vereador

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