← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | A ampla divulgação do artigo Art. 5º-A da Lei nº 1.170, de 12 de dezembro de 1996, o qual dispõe sobre as vagas reservadas aos alunos pertencentes às famílias de baixa renda no Programa Municipal de Bolsas de Trabalho. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 190/2023 O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a ampla divulgação do artigo Art. 5ºA da Lei nº 1.170, de 12 de dezembro de 1996, o qual dispõe sobre as vagas reservadas aos alunos pertencentes às famílias de baixa renda no Programa Municipal de Bolsas de Trabalho. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação objetiva aumentar o número de adolescentes beneficiados pelo programa, pois de acordo com o relatório recebido do Poder Executivo, a adesão a este benefício ainda é muito baixa. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023. WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador