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materia nº 190/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 190 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaA ampla divulgação do artigo Art. 5º-A da Lei nº 1.170, de 12 de dezembro de 1996, o qual dispõe sobre as vagas reservadas aos alunos pertencentes às famílias de baixa renda no Programa Municipal de Bolsas de Trabalho.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 190/2023
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a ampla divulgação do artigo Art. 5º￾A da Lei nº 1.170, de 12 de dezembro de 1996, o qual dispõe sobre as vagas 
reservadas aos alunos pertencentes às famílias de baixa renda no Programa 
Municipal de Bolsas de Trabalho.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação objetiva aumentar o número 
de adolescentes beneficiados pelo programa, pois de acordo com o relatório 
recebido do Poder Executivo, a adesão a este benefício ainda é muito baixa.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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