← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4° e acrescenta o dispositivo Art. 5º-B na Lei n° 2.901, de 18 de abril de 2022. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N° 56, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4° e acrescenta o dispositivo Art. 5º-B na Lei n° 2.901, de 18 de abril de 2022. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito Desportivo "SERGIO PEDRO COELHO" que será concedida aqueles atletas e entidades esportivas que se destacaram ou que estejam se destacando, tanto na prática esportiva como para o engrandecimento esportivo e social do município”. Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz na sessão que antecede o feriado de 15 de novembro de cada ano”. Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Serão concedidos anualmente 6 (seis) medalhas de Mérito Desportivo, sendo para 1 (uma) mulher, 1 (um) homem, 1 (um) técnico, 1 (um) professor diretamente ligado ao esporte e 1 (um) presidente ou dirigente esportivo estes que estejam em atividade e 1 (um) dentre os anteriormente citados que se destacaram esportivamente”. Art. 4º O Art. 4º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A escolha dos homenageados será feita por uma comissão formada por 3 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal nomeados pelo Presidente da Câmara, pelo Secretário Municipal na qual o esporte esteja vinculado, 2 (dois) servidores efetivos ou em comissão que tenham cargo de gerência ou direção no esporte nomeados pelo Prefeito Municipal, e 1 (um) representante do Poder Executivo, podendo ser o Prefeito Municipal, o vice-Prefeito ou alguém designado pelo Prefeito Municipal que represente o poder executivo neste ato.” ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 5º Fica acrescido o Art. 5º-B na Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 com a seguinte redação: “Art. 5º Esta comissão terá mandado de dois anos a contar do biênio 2023/2024, podendo haver a recondução”. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 29 de agosto de 2023. ANA CAROLINA DE SOUZA Vereadora WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador