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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAltera os artigos 1º, 2º, 3º e 4° e acrescenta o dispositivo Art. 5º-B na Lei n° 2.901, de 18 de abril de 2022.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N° 56, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4° e acrescenta o 
dispositivo Art. 5º-B na Lei n° 2.901, de 18 de abril 
de 2022.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito Desportivo "SERGIO PEDRO 
COELHO" que será concedida aqueles atletas e entidades esportivas que se destacaram 
ou que estejam se destacando, tanto na prática esportiva como para o engrandecimento
esportivo e social do município”.
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2º A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Santo Amaro da Imperatriz na sessão que antecede o feriado de 15 de 
novembro de cada ano”.
Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 3º Serão concedidos anualmente 6 (seis) medalhas de Mérito 
Desportivo, sendo para 1 (uma) mulher, 1 (um) homem, 1 (um) técnico, 1 (um) professor 
diretamente ligado ao esporte e 1 (um) presidente ou dirigente esportivo estes que 
estejam em atividade e 1 (um) dentre os anteriormente citados que se destacaram 
esportivamente”.
Art. 4º O Art. 4º da Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 4º A escolha dos homenageados será feita por uma comissão formada 
por 3 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal nomeados pelo Presidente da 
Câmara, pelo Secretário Municipal na qual o esporte esteja vinculado, 2 (dois)
servidores efetivos ou em comissão que tenham cargo de gerência ou direção no esporte 
nomeados pelo Prefeito Municipal, e 1 (um) representante do Poder Executivo, podendo 
ser o Prefeito Municipal, o vice-Prefeito ou alguém designado pelo Prefeito Municipal 
que represente o poder executivo neste ato.”
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 5º Fica acrescido o Art. 5º-B na Lei nº 2.901, de 18 de abril de 2022 com 
a seguinte redação:
“Art. 5º Esta comissão terá mandado de dois anos a contar do biênio 
2023/2024, podendo haver a recondução”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 29 de agosto de 2023.
ANA CAROLINA DE SOUZA
Vereadora
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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