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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, BENS MÓVEIS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação, do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, os seguintes bens móveis:
I - 06 (seis) cadeiras giratórias;
II - 32 (trinta e duas) cadeiras fixas;
III - 01 (uma) cadeira;
IV – 19 (dezenove) mesas para Microcomputador;
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, em 29 de agosto de 2023.
 _____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 98/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 29 de agosto de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, BENS MÓVEIS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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