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materia nº 8/2023

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaMoção de Apelo a ser enviada aos Parlamentares Catarinenses para que intercedam junto ao Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser acolhida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
MOÇÃO Nº 08/2023
O vereador que abaixo subscreve, com amparo no art. 82 do 
Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário desta Casa 
Legislativa a presente MOÇÃO DE APELO a ser enviada aos Parlamentares
Catarinenses para que intercedam junto ao Supremo Tribunal Federal, de modo a 
não ser acolhida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 
442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o 
aborto em até 12 (doze) semanas de gestação.
Esta moção visa a reforçar as prerrogativas constitucionais e 
republicanas que incumbem ao Poder Legislativo. Ressalto a importância de o nosso 
Congresso Nacional desempenhar seu papel fundamental na criação e revisão de 
leis que regem nossa sociedade, evitando assim um possível ativismo judicial por 
parte do Poder Judiciário.
Além disso, esta Moção enfatiza a necessidade de que o Congresso 
Nacional se oponha à procedência da ADPF 442, com o firme propósito de proteger 
a vida desde a concepção até seu ocaso natural. Ao fazê-lo, reafirmaremos o 
compromisso com os valores e princípios que norteiam nossa nação, bem como a 
observância das disposições constitucionais e republicanas que estabelecem a 
separação dos Poderes e suas respectivas competências.
Assim, apresento esta Moção de Apelo, direcionando-a a todos os 
Senadores e Deputados Federais de Santa Catarina, a fim de representar o 
posicionamento dos cidadãos de Santo Amaro da Imperatriz nesta questão crucial. 
Reforçamos nosso compromisso em defender a vida e as prerrogativas do 
Congresso Nacional como o único órgão legitimado para regular assuntos de 
tamanha relevância, em consonância com os princípios democráticos e o Estado de 
Direito.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2023.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador

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