← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Moção de Apelo a ser enviada aos Parlamentares Catarinenses para que intercedam junto ao Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser acolhida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br MOÇÃO Nº 08/2023 O vereador que abaixo subscreve, com amparo no art. 82 do Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APELO a ser enviada aos Parlamentares Catarinenses para que intercedam junto ao Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser acolhida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação. Esta moção visa a reforçar as prerrogativas constitucionais e republicanas que incumbem ao Poder Legislativo. Ressalto a importância de o nosso Congresso Nacional desempenhar seu papel fundamental na criação e revisão de leis que regem nossa sociedade, evitando assim um possível ativismo judicial por parte do Poder Judiciário. Além disso, esta Moção enfatiza a necessidade de que o Congresso Nacional se oponha à procedência da ADPF 442, com o firme propósito de proteger a vida desde a concepção até seu ocaso natural. Ao fazê-lo, reafirmaremos o compromisso com os valores e princípios que norteiam nossa nação, bem como a observância das disposições constitucionais e republicanas que estabelecem a separação dos Poderes e suas respectivas competências. Assim, apresento esta Moção de Apelo, direcionando-a a todos os Senadores e Deputados Federais de Santa Catarina, a fim de representar o posicionamento dos cidadãos de Santo Amaro da Imperatriz nesta questão crucial. Reforçamos nosso compromisso em defender a vida e as prerrogativas do Congresso Nacional como o único órgão legitimado para regular assuntos de tamanha relevância, em consonância com os princípios democráticos e o Estado de Direito. Sala das Sessões, 5 de setembro de 2023. MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador