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← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 203/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaA propositura de Decreto/Projeto de Lei que regulamente o artigo 56 da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e estabeleça o funcionamento ininterrupto da farmácia municipal.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 203/2023
A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a propositura de Decreto/Projeto de 
Lei que regulamente o artigo 56 da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 
1973, e estabeleça o funcionamento ininterrupto da farmácia municipal.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2023.
ANA CAROLINA DE SOUZA
Vereadora

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