← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | A propositura de Decreto/Projeto de Lei que regulamente o artigo 56 da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e estabeleça o funcionamento ininterrupto da farmácia municipal. |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 203/2023 A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a propositura de Decreto/Projeto de Lei que regulamente o artigo 56 da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e estabeleça o funcionamento ininterrupto da farmácia municipal. Sala das Sessões, 5 de setembro de 2023. ANA CAROLINA DE SOUZA Vereadora