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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaInstitui a Taxa de Serviços Ambientais no Âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SDEMA e Dá Outras Providências.
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Praça Governador Ivo Silveira, n° 306 – CEP 88140-000
.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS 
AMBIENTAIS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E MEIO AMBIENTE – SDEMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, 
que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída, na forma do anexo único desta Lei 
Complementar, a Taxa de Serviços Ambientais, em razão da utilização efetiva de 
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte pela Diretoria 
de Meio Ambiente através da Secretaria Municipal De Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente – SDEMA.
Art. 2º A Taxa de Serviços Ambientais tem como fato gerador a 
prestação de serviços públicos pela Secretaria Municipal De Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente – SDEMA.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei complementar, são 
serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal De Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente – SDEMA: 
I - a análise de protocolos de requerimentos.
II - a análise de procedimentos administrativos de consulta de 
viabilidade ambiental;
III - a análise de procedimentos administrativos de licenciamento 
ambiental trifásico;
IV - a análise de procedimentos administrativos de autorização 
ambiental simplificada;
V - a análise de procedimentos administrativos de autorização 
ambiental para intervenção em área de preservação permanente (APP);
VI - a análise de procedimentos administrativos de autorização de 
corte/supressão de vegetação nativa;
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VII - a análise de procedimentos administrativos de regularização 
fundiária urbana em área de preservação permanente (APP);
VIII - a análise de projetos ambientais.
IX – demais atividades relacionadas nas resoluções CONSEMA nº 
99/2017, CONAMA nº 237/97, ou das que virem a substitui-las, e as que o 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA relacionar.
Art. 3º O contribuinte da Taxa de Serviços Ambientais é a pessoa 
física ou jurídica cujo serviço, obra, empreendimento ou atividade estejam 
sujeitos à legislação ambiental em vigor e que requeiram a prestação dos 
serviços públicos sujeitos a sua incidência, na forma do artigo anterior.
Art. 4º Estão isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Ambientais 
os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as pessoas físicas e jurídicas 
que apresentem projetos ambientais que comprovadamente proporcionem a 
preservação, a recuperação ou a melhoria do meio ambiente, inclusive os 
projetos de pesquisa e educação ambiental, bem como os demais serviços 
indicados no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º A pessoa física que comprove hipossuficiência financeira 
possui o direito de 90% (noventa por cento) de desconto do valor da Taxa de 
Serviços Ambientais respectiva.
§ 1º Considera-se hipossuficiente a pessoa física que possua renda 
mensal familiar de até 3 (três) salários-mínimos.
§ 2º Para a comprovação de hipossuficiência financeira basta o 
contribuinte apresentar declaração de pobreza.
§ 3º No valor do computo de renda familiar descrita no parágrafo 
anterior não será levado em consideração o valor de salário mínimo percebido 
pelo idoso integrante do grupo familiar.
Art. 6º A Taxa de que trata o art. 1 º desta lei, tem categorias de 
enquadramento e valores divididos em variáveis de acordo com o Porte do 
Empreendimento e o Potencial Poluidor Degradador. 
Parágrafo único. O enquadramento e os valores que trata o caput 
deste artigo estão transcritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 7º A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais deverá ser 
recolhida até 20 (vinte) dias após a data do protocolo do requerimento do serviço 
a ser prestado, sob pena de arquivamento do pedido.
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Art. 8º Os valores arrecadados relativos à Taxa de Serviços 
Ambientais serão integralmente recolhidos à Secretaria Municipal De 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os valores da Taxa de Prestação de Serviços 
Ambientais dispostos no Anexo Único desta Lei serão reajustados anualmente 
pela Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM.
Art. 9º Aplica-se, no que couber subsidiariamente à Taxa de Serviços 
Ambientais instituída por esta lei, o disposto na Lei nº 1100/1995 (Código 
Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz) ou legislação que vier a 
substituí-la.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de setembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE – SDEMA
1. Serviços:
Autorização Ambiental Simplificada (AuA)
Autorização Ambiental para Intervenção em Área de Preservação Permanente 
(AuA-APP)
Autorização de Corte/Supressão de Vegetação Nativa (AuC)
Certidão de Atividade Não Constante (CANC)
Certidão de Conformidade Ambiental (CCA)
Consulta de Viabilidade Ambiental (CVA)
Licença Ambiental Prévia (LAP)
Licença Ambiental de Instalação (LAI)
Licença Ambiental de Operação (LAO)
Licença Ambiental por Compromisso (LAC)
Requerimento (REQ)
Regularização Fundiária Urbana em Área de Preservação Permanente (REURB￾APP)
2. Normas gerais para determinação dos valores para a prestação dos 
serviços:
2.1. A determinação do preço, a quantificação do serviço e o cronograma de 
execução serão definidos quando da solicitação por parte do interessado.
2.2. Não poderá haver duplicação de componentes de custo, para efeito de 
cobrança de um ou mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação 
de preços.
2.3. A cobrança dos serviços solicitados será realizada no momento do pedido, 
sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante 
do respectivo pagamento.
2.4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento 
ambiental será o valor correspondente ao da classe III B, definidos nas Tabelas 
n. 02 e 03.
3. Normas para determinação dos preços de análise de licenças ambientais 
(LAP, LAI, LAO e LAC)
Para a determinação dos valores a serem cobrados pelas análises dos pedidos 
de Licenças Ambientais de que trata a Lei n. 6.938/1981, a Lei Complementar n. 
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140/2011, a Lei Estadual n. 14.675/2009, a Lei da Política Municipal do Meio 
Ambiente e as Resoluções do CONSEMA n. 98/2017 e n. 99/2017, as atividades 
são enquadradas em 9 classes (P, P; P, M; P, G; M, P; M, M; M, G; G, P; G, M; 
G, G), em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela 
n. 01:
Tabela n. 01 - Enquadramentos das atividades ou empreendimentos utilizadores 
de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob 
qualquer forma, de causar degradação ambiental:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR
P M G
Porte do 
empreendimento
P P, P P, M P, G
M M, P M, M M, G
G G, P G, M G, G
3.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), 
médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e 
água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais 
considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.
3.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) 
ou grande (G) em função de critérios estabelecidos nas resoluções que definem 
por listagem as atividades passíveis de licenciamento, cadastramento ou 
autorização ambiental, tais como: as Resoluções do CONSEMA n. 98 e n. 
99/2017, suas alterações e complementações, bem como, as demais 
Resoluções do CONAMA, CONSEMA ou COMDEMA que dispõem sobre o 
licenciamento, cadastramento ou autorização ambiental.
3.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento são os 
definidos nas resoluções acima mencionadas, observadas as suas alterações.
Tabela n. 02 - Valores para análise de pedidos de licenças ambientais, em 
UFRM:
LICENÇAS CLASSE
P, P M, P P, M M, M G, P P, G M, G G, M G, G
LAP 30 56 98 170 258 300 420 520 920
LAI 80 140 246 420 633 750 1067 1307 2293
LAO 160 280 493 866 1273 1487 2133 2620 4573
TOTAL 270 476 837 1456 2165 2537 3620 4447 7787
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LAC 160 280 493 866 1273 1487 2133 2620 4573
Tabela n. 03 - Valores para análise de pedidos de licenças ambientais, em 
UFRM, para as atividades Agrícolas, Pecuárias e Florestais:
CLASSE I I II II
LICENÇAS P, P ou M, 
P
P, M M, M ou G, 
P
P, G
LAP 27 30 50 58,7
LAI 73 90 147 177
LAO 50 59 100 117
TOTAL 150 179 297 352
LAC 50 59 100 117
Tabela n. 04 - Valores para análise de pedidos de licenças ambientais, em 
UFRM, para as atividades de captação de água subterrânea, em atividades 
agrícolas, pecuária e florestal, para porte até Q(I) <50.
LAP LAI LAO TOTAL LAC
17 40 50 107 50
3.4. A cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em 
cada uma das fases do processo de licenciamento ambiental, conforme a 
legislação em vigor.
3.5. Nos casos de pedidos de renovação de licenças ambientais, será cobrado 
o valor referente à classificação da atividade.
3.6. Nas Tabelas n. 02 e n. 03 acima, a primeira letra indica o porte da atividade 
e a segunda letra estabelece o potencial poluidor.
4. Fórmula para a cobrança de valores pelos serviços de análise de pedido 
de Autorização Ambiental (AuA), Autorização de Corte (AuC) 
Preço (UFRM) = 94 para corte isolado de até 05 árvores nativas em zona urbana
Preço (UFRM) = 98 para corte isolado de 06 até 20 árvores nativas em zona 
urbana
Preço (UFRM) = 133 para corte/supressão de vegetação nativa em zona urbana, 
com área de corte de até 1,0 ha
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Preço (UFRM) = 133 x AU para corte/supressão de vegetação nativa em zona 
urbana, com área de corte acima de 1,0 ha.
Preço (UFRM) = 133 para PRAD com área de até 1,0 ha.
Preço (UFRM) = 133 x AU para PRAD com área acima de 1,0 ha.
Preço (UFRM) = 266 para as atividades listadas no Anexo Único, Capítulo III, da 
Resolução CONSEMA n. 099/2017 que estejam abaixo dos limites fixados para 
fins de licenciamento (Resolução COMDEMA n. 002/2021)
Isento = corte/supressão ou exploração de vegetação nativa no caso de 
pequenos produtores rurais ou posses das populações tradicionais, limitado em 
até 2,0 ha por ano e transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de 
pequenos produtores rurais ou posse rural familiar.
5. Fórmula para cobrança de valores pelos serviços de análise de pedido 
de Autorização Ambiental para Intervenção em Área de Preservação 
Permanente (AuA-APP):
Preço (UFRM) = 100 para corte isolado de até 05 árvores nativas em APP
Preço (UFRM) = 133 para corte isolado de 06 até 20 árvores nativas em APP
Preço (UFRM) = 166 para corte/supressão de vegetação nativa em APP, com 
área de corte de até 1,0 ha
Preço (UFRM) = 166 x AU para corte/supressão de vegetação nativa em APP, 
com área de corte acima de 1,0 ha.
Preço (UFRM) = 166 para PRAD com área de até 1,0 ha em APP
Preço (UFRM) = 166 x AU para PRAD com área acima de 1,0 há em APP
Preço (UFRM) = 100 para intervenção em APP (baixo impacto ambiental)
Preço (UFRM) = 200 para intervenção em APP (interesse social)
Preço (UFRM) = 333 para intervenção em APP (utilidade pública)
Isento = enterro de carcaça animal e pesquisa científica
6. Análise de Estudos Técnicos Ambientais dos pedidos de Regularização 
Fundiária Urbana em Área de Preservação Permanente (APP)
Preço (UFRM) = 160 para REURB-APP
7. Certidões:
Preço (UFRM) = 29 para CANC
Preço (UFRM) = 29 para CCA
8. Consulta de Viabilidade Ambiental (CVA)
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Preço (UFRM) = 60 por imóvel, a cada 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de 
área.
9. Requerimentos não incluídos nos itens anteriores
Isento de pagamento
10. Devolução de pagamento indevido
Isento de pagamento
11. Recurso Administrativo à Secretaria Municipal De Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente (SDEMA) – Procedimentos Administrativos de 
Licenciamento Ambiental
Isento de pagamento
12. Recurso Administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente (COMDEMA) – Processo Administrativo de Fiscalização 
Ambiental
Isento de pagamento
LEGENDA:
AU = Área útil, em hectare
AuA = Autorização Ambiental
AuA-APP = Autorização Ambiental para Intervenção em Área de Preservação 
Permanente
AuC = Autorização de Corte/Supressão de Vegetação Nativa
APP = Área de Preservação Permanente
CANC = Certidão de Atividade Não Constante
CCA = Certidão de Conformidade Ambiental
CVA = Consulta de Viabilidade Ambiental
CONAMA = Conselho Nacional de Meio Ambiente
CONSEMA = Conselho Estadual de Meio Ambiente
COMDEMA = Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
EIA/RIMA = Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental
HA = Hectare
LAP = Licença Ambiental Prévia
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LAI = Licença Ambiental de Instalação
LAO = Licença Ambiental de Operação
LAC = Licença Ambiental por Compromisso
REQ = Requerimento
REURB-APP = Regularização Fundiária Urbana em Área de Preservação 
Permanente
UFRM = Unidade Fiscal de Referência do Município
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MENSAGEM Nº 106/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de setembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação 
desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que institui a 
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, necessária afim de instituir e estipular valores para 
as cobranças por análises e licenças ambientais.
Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição 
para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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