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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Dá Outras Providências.
native_id978

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que 
integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2. O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá por objetivo 
financiar, conforme dispuser seu regulamento, planos, programas, projetos, 
pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentado de recursos naturais, 
bem como para auxiliar o controle, fiscalização, proteção, monitoramento, defesa, 
conservação e recuperação do meio ambiente do município de Santo Amaro da 
Imperatriz e elevar a qualidade de vida da população local.
 
Art. 3. Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I - as dotações orçamentárias da União, Estados – Membros, e 
Município;
II - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras observadas às disposições legais pertinentes;
III - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, 
valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
IV - as multas aplicadas originariamente à prática de ilícitos 
ambientais conforme dispõe a legislação pertinente;
V – outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por lei, seja 
ela municipal, estadual ou federal.
Art. 4. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, 
à disposição da Secretaria de Meio Ambiente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5. Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão 
aplicados:
I - na recuperação de bens a que trata o artigo 2;
II - na promoção de eventos científicos e educativos, ligados a área 
ambiental e educação ambiental;
III - nas unidades de conservação;
IV - no aproveitamento econômico racional e sustentável da fauna e 
flora nativas, entre outros.
V – no horto florestal, hortas escolares e/ou comunitárias;
Art. 6. O Fundo será gerido pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7. A Secretaria de Meio Ambiente, no exercício da gestão do 
Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e 
recursos depositados no Fundo, bem como deliberar junto ao COMDEMA sobre a 
forma de aplicação e destinação dos recursos, na reconstituição dos bens lesados e 
na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda:
I - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo no próprio 
local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer;
II - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação 
e prevenção dos bens mencionados no artigo 2;
III - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, 
acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo estabelecidas 
no artigo 2 desta lei, diretamente ou mediante repasse de valor a órgão ou entidade 
pública responsável na providência;
IV - elaborar convênios com os Conselhos de outros Municípios, 
Estados – Membros, e/ou com Conselho Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo 
de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação de recursos do 
Conselho Nacional, na hipótese de a União ter interesse na preservação de bens 
situados no território do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado 
de Santa Catarina.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
V - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal.
Art. 8. O Presidente do Conselho gestor do Fundo é obrigado a 
proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas 
gravadas nos recursos do FMMA;
Parágrafo Único. O saldo credor do Fundo apurado em balanço no 
término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a seu 
crédito.
Art. 9. Poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos 
a reconstituição, preservação e prevenção dos bens referidos no artigo 2, além dos 
integrantes do próprio Conselho:
I - qualquer cidadão;
II - entidades e Associações Civis legalmente instituídas.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de setembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 107/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de setembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que cria o 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUMDEMA), o qual será um meio de 
entrada de recursos públicos/privados e que terá por objetivo financiar planos, 
programas, projetos, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentado 
de recursos naturais, bem como para auxiliar o controle, fiscalização, proteção, 
monitoramento, defesa, conservação e recuperação do meio ambiente.
Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição 
para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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