← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 63, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2. O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá por objetivo financiar, conforme dispuser seu regulamento, planos, programas, projetos, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentado de recursos naturais, bem como para auxiliar o controle, fiscalização, proteção, monitoramento, defesa, conservação e recuperação do meio ambiente do município de Santo Amaro da Imperatriz e elevar a qualidade de vida da população local. Art. 3. Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente: I - as dotações orçamentárias da União, Estados – Membros, e Município; II - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras observadas às disposições legais pertinentes; III - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; IV - as multas aplicadas originariamente à prática de ilícitos ambientais conforme dispõe a legislação pertinente; V – outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por lei, seja ela municipal, estadual ou federal. Art. 4. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, à disposição da Secretaria de Meio Ambiente. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 5. Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão aplicados: I - na recuperação de bens a que trata o artigo 2; II - na promoção de eventos científicos e educativos, ligados a área ambiental e educação ambiental; III - nas unidades de conservação; IV - no aproveitamento econômico racional e sustentável da fauna e flora nativas, entre outros. V – no horto florestal, hortas escolares e/ou comunitárias; Art. 6. O Fundo será gerido pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 7. A Secretaria de Meio Ambiente, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar junto ao COMDEMA sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda: I - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo no próprio local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer; II - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação e prevenção dos bens mencionados no artigo 2; III - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo estabelecidas no artigo 2 desta lei, diretamente ou mediante repasse de valor a órgão ou entidade pública responsável na providência; IV - elaborar convênios com os Conselhos de outros Municípios, Estados – Membros, e/ou com Conselho Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação de recursos do Conselho Nacional, na hipótese de a União ter interesse na preservação de bens situados no território do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA V - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal. Art. 8. O Presidente do Conselho gestor do Fundo é obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas gravadas nos recursos do FMMA; Parágrafo Único. O saldo credor do Fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a seu crédito. Art. 9. Poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos a reconstituição, preservação e prevenção dos bens referidos no artigo 2, além dos integrantes do próprio Conselho: I - qualquer cidadão; II - entidades e Associações Civis legalmente instituídas. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de setembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 107/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de setembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que cria o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUMDEMA), o qual será um meio de entrada de recursos públicos/privados e que terá por objetivo financiar planos, programas, projetos, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentado de recursos naturais, bem como para auxiliar o controle, fiscalização, proteção, monitoramento, defesa, conservação e recuperação do meio ambiente. Certo da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL