← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda Constitucional n. 127/2022. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 64, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para as categoriais profissionais de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la. Parágrafo primeiro. A assistência financeira complementar paga aos servidores não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, pecuniária ou não, ressalvados o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Parágrafo segundo. Ficam autorizados eventuais pagamentos retroativos, nos limites dos recursos descritos nesta lei, às categorias profissionais descritas no caput do artigo 1º. Art. 2º A concessão de eventuais reajustes ou revisões gerais anuais para as categorias profissionais referidas no artigo 1º desta Lei, não incidirá sobre assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3º O gestor municipal poderá atualizar o repasse de recursos aos prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com base nos valores recebidos da União a título de repasse de assistência financeira complementar (RAFC) e nos termos dos instrumentos de pactuação com elas firmados. Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público do Município, sob pena de suspensão do repasse. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Art. 4º O Município transferirá os valores a cada servidor e às entidades previstas no art. 3º desta lei, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes, mediante informação fornecida no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outro sistema que venha a substituí-lo. Parágrafo único. A suspensão ou redução do repasse das verbas de "assistência financeira complementar" pela União ensejará a imediata suspensão ou readequação do pagamento pelo Município do repasse de que trata esta Lei. Art. 5º Os recursos a que se refere a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, compreendem os meses de maio a agosto de 2023, ficando o Poder Executivo autorizado a promover a efetivação do pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, para cumprimento da referida portaria. § 1º No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema InvestSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde. § 2º Nos casos em que forem apuradas diferenças a maior transferidas aos beneficiários, após análise das inconsistências verificadas, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o encontro de contas em compensação ao valor excedente transmitido. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário, tendo como fonte os recursos repassados pela União a título de assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais previstos nesta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 14 de setembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 108/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de setembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022.” Ao tempo em que reiteramos votos de estima por Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL