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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda Constitucional n. 127/2022.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar recursos recebidos da União 
para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a 
Emenda Constitucional n. 127/2022. 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para as 
categoriais profissionais de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de 
enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal 
de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da 
União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, 
decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a 
portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo primeiro. A assistência financeira complementar paga aos 
servidores não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, pecuniária ou 
não, ressalvados o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
Parágrafo segundo. Ficam autorizados eventuais pagamentos retroativos, 
nos limites dos recursos descritos nesta lei, às categorias profissionais descritas no 
caput do artigo 1º.
Art. 2º A concessão de eventuais reajustes ou revisões gerais anuais para 
as categorias profissionais referidas no artigo 1º desta Lei, não incidirá sobre 
assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo 
Nacional de Saúde.
Art. 3º O gestor municipal poderá atualizar o repasse de recursos aos 
prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades 
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com base nos 
valores recebidos da União a título de repasse de assistência financeira 
complementar (RAFC) e nos termos dos instrumentos de pactuação com elas 
firmados. 
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o 
prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados, acrescentando a 
formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, 
na forma e prazos decididos pelo ente público do Município, sob pena de suspensão 
do repasse.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 4º O Município transferirá os valores a cada servidor e às entidades 
previstas no art. 3º desta lei, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no 
limite destes, mediante informação fornecida no InvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/) ou outro sistema que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. A suspensão ou redução do repasse das verbas de 
"assistência financeira complementar" pela União ensejará a imediata suspensão ou 
readequação do pagamento pelo Município do repasse de que trata esta Lei.
Art. 5º Os recursos a que se refere a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de 
agosto de 2023, compreendem os meses de maio a agosto de 2023, ficando o 
Poder Executivo autorizado a promover a efetivação do pagamento aos profissionais 
beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional 
de Saúde, para cumprimento da referida portaria.
§ 1º No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da 
Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das 
inconsistências verificadas no Sistema InvestSUS, fica o Poder Executivo autorizado 
a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse 
efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde. 
§ 2º Nos casos em que forem apuradas diferenças a maior transferidas 
aos beneficiários, após análise das inconsistências verificadas, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar o encontro de contas em compensação ao valor 
excedente transmitido.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, 
se necessário, tendo como fonte os recursos repassados pela União a título de 
assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial dos 
profissionais previstos nesta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 14 de setembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 108/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de setembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para 
cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda 
Constitucional n. 127/2022.”
Ao tempo em que reiteramos votos de estima por Vossa Excelência, 
colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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