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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAutoriza a Recomposição do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Que Possuem Vencimentos Regulados Pela Lei Federal 11.350/2006 e Alterações, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO 
PISO SALARIAL NACIONAL DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
E QUE POSSUEM VENCIMENTOS 
REGULADOS PELA LEI FEDERAL 
11.350/2006 E ALTERAÇÕES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o piso salarial 
nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde que 
possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas 
alterações.
Parágrafo único: Ficam autorizados eventuais pagamentos retroativos, 
nos limites dos recursos pagos pela União, à categoria profissional descrita no caput 
do artigo 1º.
Art. 2º Por força do disposto na Emenda Constitucional n. 120/2022, o 
piso salarial do cargo relacionado no Art. 1º passará a ser no valor de R$ 2.640,00 
(dois mil seiscentos e quarenta reais).
§1º. O Reajuste ora fixado será aplicado exclusivamente aos profissionais 
que percebam salário base (ou salário normal, conforme nomenclatura dos holerites) 
abaixo do piso ora estabelecido. 
§2º. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício 
financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no 
Art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 14 de setembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 109/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 14 de setembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E QUE POSSUEM VENCIMENTOS 
REGULADOS PELA LEI FEDERAL 11.350/2006 E ALTERAÇÕES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ao tempo em que reiteramos votos de estima por Vossa Excelência, 
colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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