← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Remoção dos Cabos e Fiação Aérea, Excedentes e Sem Uso, Instalados Por Concessionárias e/ou Permissionárias que Operam ou Utilizam Rede Aérea, no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Remoção dos Cabos e Fiação Aérea, Excedentes e Sem Uso, Instalados Por Concessionárias e/ou Permissionárias que Operam ou Utilizam Rede Aérea, no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias e/ou permissionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, no município de Santo Amaro da Imperatriz, a removerem os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso. Parágrafo único. Os projetos de instalação deverão: I - conter cabeamento identificado, sujeito a multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; II - ser instalado separadamente, salvo quando desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento; III - estar devidamente regularizado, conforme legislação vigente, e conter autorização do Município, sujeito a multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Art. 2º As concessionárias e/ou permissionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. Art. 3º Uma vez notificada pela administração pública ou pela municipalidade, as prestadoras de serviços de que trata o art.1º desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, para a remoção dos cabos ou fiação aéreos excedentes, ou para justificar a necessidade de mantê-los no local, sob pena de aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, bem como definir o órgão competente para sua fiscalização e aplicação das notificações e das multas. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 5º Todas as multas deverão ser precedidas de auto de infração, com indicação do autuado, infringência e prazo para regularização 45 (quarenta e cinco) dias corridos, improrrogáveis, quando descumprido o prazo para a regularização será imposto multa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 14 de setembro de 2023. WILSON ALEXANDRE MELO Vereador