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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe Sobre a Obrigatoriedade de Remoção dos Cabos e Fiação Aérea, Excedentes e Sem Uso, Instalados Por Concessionárias e/ou Permissionárias que Operam ou Utilizam Rede Aérea, no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Remoção dos 
Cabos e Fiação Aérea, Excedentes e Sem Uso, 
Instalados Por Concessionárias e/ou 
Permissionárias que Operam ou Utilizam Rede 
Aérea, no Município de Santo Amaro da 
Imperatriz e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias e/ou permissionárias 
prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro 
relacionado à rede aérea, no município de Santo Amaro da Imperatriz, a removerem os 
cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
Parágrafo único. Os projetos de instalação deverão:
I - conter cabeamento identificado, sujeito a multa de R$1.000,00 (mil 
reais) em caso de descumprimento;
II - ser instalado separadamente, salvo quando desenvolvimento 
tecnológico permitir compartilhamento;
III - estar devidamente regularizado, conforme legislação vigente, e conter 
autorização do Município, sujeito a multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de 
descumprimento.
Art. 2º As concessionárias e/ou permissionárias terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às 
suas disposições.
Art. 3º Uma vez notificada pela administração pública ou pela 
municipalidade, as prestadoras de serviços de que trata o art.1º desta Lei terão o prazo 
de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, para a remoção dos cabos ou fiação 
aéreos excedentes, ou para justificar a necessidade de mantê-los no local, sob pena de 
aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de 
descumprimento.
Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, bem como definir o órgão 
competente para sua fiscalização e aplicação das notificações e das multas.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 5º Todas as multas deverão ser precedidas de auto de infração, com 
indicação do autuado, infringência e prazo para regularização 45 (quarenta e cinco)
dias corridos, improrrogáveis, quando descumprido o prazo para a regularização será 
imposto multa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 14 de setembro de 2023.
WILSON ALEXANDRE MELO
Vereador

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