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materia nº 67/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaRequer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 65/2023 - “Autoriza a Recomposição do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Que Possuem Vencimentos Regulados Pela Lei Federal 11.350/2006 e Alterações, e Dá Outras Providências”.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 67/2023
Os vereadores que abaixo subscrevem com base no que preceitua a 
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz (Art. 76, IX e 95) requerem a imediata apreciação do PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA N° 65/2023 - “Autoriza a Recomposição do Piso Salarial 
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Que Possuem Vencimentos 
Regulados Pela Lei Federal 11.350/2006 e Alterações, e Dá Outras Providências”.
Sala de Sessões, 14 de setembro de 2023.
ANA CAROLINA DE SOUZA
Vereadora
FLÁVIO WIEMES
Vereador
GERSON LUIZ BRANDT
Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
NILTO LEHMKUHL
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
ROGÉRIO MARTENDAL
Vereador
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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