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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a Fixar o Valor do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, Conforme Lei Federal Nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de Dezembro de 2022, Portaria Gm/Ms Nº 597, de 12 de Maio de 2023, Portaria Gm/Ms Nº 1.063, de 8 de Agosto de 2023, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18,DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIXAR O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL 
DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
E DA PARTEIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 
14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA 
CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE 
MAIO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.063, DE 8 
DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro no 
Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos 
e cinquenta reais). 
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 
8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no 
caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, ou seja, R$ 
3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a 
Parteira, ou seja, R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º Em constatado vencimento base inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil 
setecentos e cinquenta reais), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior 
aos mencionados no parágrafo anterior aos servidores Técnicos de Enfermagem, 
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, estes deverão ser pagos na forma de 
complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Lei 
Federal n.14.434, de 04 de Agosto de 2022. 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 3º Os valores referidos no caput do artigo 1º deverão incidir sobre o 
vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, 
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras a partir de maio de 2023. 
Art. 4º Para os exercícios futuros fica autorizado o Poder Executivo a 
aplicar a complementação até o valor do piso nacional que por ventura venha a ser 
corrigido. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas 
previstas na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 18 de setembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 112/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de setembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar
que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO
PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA,
CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA 
CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 
597, DE 12 DE MAIO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.063, DE 8 DE AGOSTO 
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Deve-se frisar que, de acordo com as normativas vigentes, Portaria 
GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS nº 1.063, de 08/08/2023, 
compete à União prestar assistência financeira complementar aos Municípios, de 
modo que os valores ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do 
Governo Federal, que, inclusive, comprometeu-se a realizar o repasse desde a 
competência de maio de 2023, motivo pelo qual a lei aprovada terá efeitos
retroativos.
Por último, requer-se a apreciação do presente Projeto, para que seja
possível a efetivação do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de 
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, no pagamento salarial 
referente à competência de setembro de 2023.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei
Complementar, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos 
Pares.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Certos da aprovação do presente, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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