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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaRegulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no Âmbito da Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado 
e Simplificado Para as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Contratações 
Públicas de Bens, Serviços e Obras no Âmbito da 
Administração Pública Municipal e Dá Outras 
Providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da 
Administração Pública Municipal deverá ser dado tratamento favorecido, diferenciado e 
simplificado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos dos 
artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 com as alterações promovidas 
pela Lei Complementar Federal n.º 147/2014, objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência 
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. As normas e procedimentos desta Lei aplicam-se à 
Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
DA REGIONALIDADE
Art.2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - empresa local: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em todo o 
território do Município de Santo Amaro da Imperatriz;
II - empresa regional: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em qualquer 
cidade localizada nas Comarcas de Santo Amaro da Imperatriz, Palhoça e São José.
Art. 3º Para promover a ampla participação das microempresas (ME) e empresas 
de pequeno porte (EPP) nos processos licitatórios, a Administração Pública Municipal 
deverá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas (ME) e empresas de 
pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Santo Amaro da Imperatriz ou nas regiões 
circunvizinhas que manifestarem interesse em se cadastrar perante o órgão licitante 
mediante prévia indicação e identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços 
nas quais atua, de modo a permitir que o Poder Público mapeie o mercado local e regional 
para otimizar as compras públicas e fomentar a economia.
 
 
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II - divulgar os processos licitatórios em que a participação das microempresas 
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) é exclusiva ou por cota, na forma da Lei, além 
de encaminhar ditas publicações às entidades de apoio e de representação das respectivas 
pessoas jurídicas que manifestarem interesse no recebimento das referidas notícias para 
divulgação em seus veículos de comunicação.
III - padronizar e divulgar, desde que previamente solicitado por qualquer 
interessado e havendo possibilidade técnica para tanto, as especificações dos bens e dos 
serviços almejados à contratação com a finalidade de facilitar e orientar as microempresas 
(ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) na formulação de suas propostas.
IV - deixar de utilizar especificações técnicas excessivas e complexas que possam 
restringir, injustificadamente, a participação das microempresas (ME) e empresas de 
pequeno porte (EPP) estabelecidas na sede do órgão licitante ou em cidades regionais 
próximas.
V - Deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial ou eletrônico, 
nas aquisições de itens higiene, limpeza, correlatos, descartáveis, alimentos perecíveis e 
não perecíveis, bens ou serviços comuns, que envolvam produtos/serviços de pequenas 
empresas, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas.
Art. 4º As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião 
de participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida 
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que exista alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública 
Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, 
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, 
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado 
vencedor do certame.
§ 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo 
implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar 
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 
revogar a licitação.
Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência 
de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 
pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte sediadas localmente sejam iguais 
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste 
artigo será de até 10% (cinco por cento) superior ao menor preço.
 
 
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§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não 
houver sido apresentada por microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), 
ou por empresas nestes moldes constitutivos, porém não localizadas no território deste 
município ou nas regiões citadas no inciso II, do art. 2º da presente Lei, cabendo a estas 
a preferência de contratação na hipótese de empate ficto.
Art. 6º Ocorrendo o empate citado no artigo anterior, serão adotados os seguintes 
procedimentos:
I - a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) melhor classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa (ME) ou empresa de pequeno 
porte (EPP), na forma do inciso I deste artigo (melhor classificada), serão convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 5º desta 
Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas (ME) 
e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 
1º e 2º do art. 5º desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela 
que primeiro poderá apresentar melhor oferta na hipótese da disputa se dar entre empresas 
locais. Caso contrário, será sempre garantida a preferência às pessoas jurídicas sediadas 
neste município e, em sequência, às localizadas na região citada no inciso II, do art. 2º.
§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o 
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º Na modalidade pregão, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte 
(EPP), cujo lance se encontre no intervalo estabelecido no §2º do art. 5º desta Lei, como 
melhor classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 
05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§ 3º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem 
nova proposta deverá ser estabelecido pela Secretaria ou órgão contratante no respectivo 
instrumento convocatório, e, em casos de omissão, poderá a Administração Pública 
Municipal estabelecê-lo no momento da sessão.
Art. 7º Fica estabelecida prioridade de contratação para as microempresas (ME)
e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas localmente, não havendo empresas locais, 
regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, em todos os 
procedimentos licitatórios em que houver empate entre os licitantes na forma descrito nos 
artigos 5º e 6º desta Lei, inclusive em relação aos preços ofertados pelas demais 
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte não sediadas na sede do órgão licitante 
ou na região prevista no inciso II, do Art. 2ª desta Lei.
 
 
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§ 1º A prioridade de contratação prevista neste artigo será sempre pelo critério 
local, adotando-se a prioridade conforme critério regional apenas nas hipóteses em que 
não forem localizadas pelo menos 03 (três) EPP sediadas no local capazes de atender ao 
instrumento convocatório.
§ 2º A não aplicação do disposto neste artigo deverá sempre ser justificada pelo 
responsável pela contratação, conforme determina o §9º do Art., 9º desta Lei.
Art. 8º A Administração Pública Municipal deverá:
I - realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de 
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos itens de contratação cujo 
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II - estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível, cota 
de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas (ME) e 
empresas de pequeno porte (EPP).
§ 1º Considera-se item de contratação, para efeitos desta Lei, o lote composto por 
um item ou por um conjunto de itens que habitualmente são fornecidos por empresas do 
mesmo ramo de atividade e que, após a etapa competitiva do certame, será gerado 
contrato em nome do vencedor da disputa.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando:
I - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e 
empresas de pequeno porte (EPP) não for vantajoso para a Administração Pública 
Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
II - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 
nº 8.666/93, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma 
Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente perante microempresas (ME) 
e empresas de pequeno porte (EPP), aplicando-se o disposto no inciso I do art. 8º desta 
Lei.
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, caberá ao ordenador da despesa 
apresentar justificativa formal pela não aplicação do tratamento diferenciado e 
simplificado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mediante a 
prévia comprovação de desvantagem à Administração Pública Municipal e em atenção 
ao melhor interesse público.
Art. 9º A Administração Pública Municipal poderá, em relação aos processos 
licitatórios destinados à contratação de obras e serviços, exigir das licitantes a 
subcontratação de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), quando 
permitido por lei e expressamente autorizado no edital, considerando-se tal possibilidade 
em razão das características e peculiaridades do objeto.
 
 
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§ 1º O percentual de exigência de subcontratação prevista no caput deste artigo 
será de até 50% (cinquenta por cento) do valor total licitado, salvo disposição específica 
pré-estabelecida em edital, que majore ou reduza tal percentual, observando-se o 
seguinte:
I - as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) a serem 
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos 
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
II - no momento da habilitação deverá ser apresentada a documentação da 
regularidade fiscal, trabalhista e econômica e financeira das microempresas (ME) e 
empresas de pequeno porte (EPP) subcontratadas, bem como o compromisso formal 
prestado para a manutenção das condições regulares de admissão ao longo da vigência 
contratual, sob pena de rescisão contratual com a pessoa jurídica contratada pela 
Administração Pública Municipal, podendo ser aplicado à subcontratada o prazo de 05 
(cinco) dias úteis para regularização de pendências;
III - na hipótese de extinção da subcontratação, a empresa contratada deverá, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento de comunicado escrito 
pela Administração Pública Municipal, substituir a pessoa jurídica subcontratada ou 
assumir a totalidade do objeto contratual até a sua execução final, sob pena de rescisão 
contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
IV - a subcontratação não diminui ou exime a contratada de suas responsabilidades 
legais e contratuais, não havendo qualquer possibilidade de responsabilização da 
Administração Pública Municipal por débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários 
inadimplidos pela pessoa jurídica subcontratada.
V - a empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, 
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 2º A possibilidade de subcontratação de que trata o caput deste artigo não será 
aplicável quando o licitante for:
I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP);
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas (ME) e empresas 
de pequeno porte (EPP), respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666/93; e
III - consórcio composto parcialmente por microempresas (ME) ou empresas de 
pequeno porte (EPP) com participação igual ou superior ao percentual exigido de 
subcontratação.
§ 3º É vedada a utilização de subcontratação quando a mesma for inviável, não 
demonstrar vantagens à Administração Pública Municipal ou representar prejuízos ao 
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
 
 
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§ 4º O órgão contratante poderá, a qualquer momento e segundo a sua 
conveniência, solicitar à contratada o instrumento contratual por si firmado com a pessoa 
jurídica subcontratada, assim como exigir a comprovação de pagamento dos serviços 
prestados, de quitação dos tributos incidentes e das obrigações trabalhistas arcadas como 
forma de garantir maior controle administrativo e operacional.
Art. 10. A reserva de cota do objeto estabelecida no art. 8º, inciso I desta Lei será 
realizada por meio de prévia identificação do(s) lote(s) destinados à participação 
exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) mediante a 
observação das seguintes regras:
§ 1º O(s) lote(s) para participação exclusiva poderá(ão) ser composto(s) pelos 
mesmos itens que integram os lotes cuja participação é aberta e ampla a qualquer licitante 
ou,
§ 2º O(s) lote(s) para participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas 
de pequeno porte (EPP) poderá(ão) ser composto(s) por itens que representem a 
quantidade total licitada de cada espécie, sendo este(s) item(ns) diferentes daqueles que 
compõem os demais lotes da licitação.
§ 3º O percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) que será destinado à 
cota para participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte 
(EPP) deverá ser calculado sobre o valor total estimado para o certame.
§ 4º Na hipótese da mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, 
quando os lotes forem compostos nos termos do § 1º deste artigo, a contratação do item 
deverá ocorrer pelo menor preço obtido.
§ 5º Na hipótese em que o valor de um dos lotes do certame seja inferior ou igual 
a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo aplicado o benefício da exclusividade disposto 
no art. 8º, inciso I, desta Lei, considerar-se-á satisfeita a exigência da reserva de 
percentual a que se refere o caput deste artigo.
§ 6º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas (ME) e 
das empresas de pequeno porte (EPP) na totalidade do objeto, caso assim ocorra durante 
a tramitação processual licitatória.
§ 7º As hipóteses previstas neste artigo deverão estar expressamente dispostas no 
instrumento convocatório.
§ 8º O instrumento convocatório deverá prever que inexistindo vencedor para a 
cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de 
sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro 
colocado.
§ 9º No caso de apuração de preços distintos entre os lotes de ampla concorrência 
e os lotes correspondentes à reserva de cotas, caberá ao ordenador da despesa e/ou gestor 
 
 
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do contrato requisitar primeiramente os itens adjudicados às microempresas (ME) e 
empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Santo Amaro da Imperatriz 
ou da região definida no inciso II, do art. 2º desta Lei, e, somente após o termino do saldo 
contratual ou por impossibilidade de fornecimento por parte da licitante, poderá requisitar 
os itens adjudicados às demais empresas, seguindo neste caso o critério do menor preço 
apurado no certame.
§ 10. Poderá o órgão licitante, mesmo em licitações cujo objeto seja de natureza 
divisível, permitir a ampla participação, sem reserva de cotas, todavia, somente mediante 
justificativa do ordenador da despesa, que demonstre de forma inequívoca flagrante risco 
de prejuízo ao erário e/ou fundado receio de frustração do certame, em decorrência de 
inexistência ou insuficiência de ofertas de microempresas (ME) e empresas de pequeno 
porte para prestação do serviço ou fornecimento do bem objeto do feito, sem prejuízo da 
aplicação do benefício do empate ficto previsto nesta norma, caso haja EPP participando 
do feito.
§ 11. Poderá a Administração Pública Municipal permitir ampla concorrência por 
lotes ou itens em condição de reserva de cotas para microempresas (ME) e empresas de 
pequeno porte caso não acudirem interessados em fornecer os itens ou prestar os serviços 
objeto da licitação durante o julgamento do certame.
Art. 11. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta 
entrega ou para a locação de materiais, não será exigido das microempresas (ME) ou da 
empresa de pequeno porte (EPP) a apresentação de balanço patrimonial do último 
exercício social, salvo se tratar de contratação vultuosa superior a R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais).
Art. 12. Para fins do disposto da presente Lei, o enquadramento como 
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (ME) dar-se-á nas condições 
estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, ou pelas regras registrais da Junta 
Comercial do Estado onde a empresa está estabelecida ou pelas normas aplicáveis aos 
cartórios de registro de pessoas jurídicas.
§ 1º No momento indicado no Edital, a licitante deverá apresentar declaração 
assinada, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como 
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento 
favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 2º Havendo dúvidas durante o certame licitatório de que a licitante se enquadra 
ou não como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a Administração 
Pública Municipal determinará a realização de diligência para que o interessado 
disponibilize, às suas custas, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão simplificada (se 
pessoa jurídica registrada em Junta Comercial) ou certidão de breve relato (se pessoa 
jurídica registrada no cartório de registro próprio).
 
 
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§ 3º Na hipótese do § 2º acima, caso o licitante não apresente os documentos 
solicitados, não lhe serão aplicáveis os benefícios dispostos da Lei Complementar nº 
123/2006, podendo ser desclassificada do certame se o mesmo for para participação 
exclusiva ou reserva de cotas para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte 
(EPP).
§ 4º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de 
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) quando houver ultrapassado o 
limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no ano 
fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a 
Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir 
indevidamente dos benefícios previstos da presente Lei.
Art. 13. Aplicam-se a presente Lei, no que couber, as disposições contidas no 
Decreto Federal nº 8.538/2015 ou em regulamento que vier a substituir.
Art. 14. Aplicam-se as normas estabelecidas da presente Lei apenas aos processos 
licitatórios ou de compras diretas, publicados após a promulgação do mesmo, sendo 
vedada sua aplicação aos certames em curso ou em fase de intervalo mínimo de 
publicação, salvo se houver regulamento por ato do executivo municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 19 de setembro de 2.023.
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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