← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal do Nascituro e o Dia Municipal do Nascituro e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 66, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Institui a Semana Municipal do Nascituro e o Dia Municipal do Nascituro e Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal do Nascituro a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro e institui o dia 8 de outubro como o Dia Municipal do Nascituro. Art. 2° A Semana do Nascituro tem como objetivo: I - A promoção de políticas públicas que visem a melhor proteção ao nascituro; II - A propagação de ações que valorizem a vida desde a concepção; e III - A realização de debates, palestras, seminários, congressos e prêmios que abordem a temática da defesa da vida e promovam ações concretas de combate à Cultura da Morte. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Santo Amaro da Imperatriz, 18 de setembro de 2023. ANA CAROLINA DE SOUZA MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereadora Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a "Semana do Nascituro", uma semana de conscientização e promoção de políticas públicas voltadas para a proteção e valorização da vida desde a concepção. O termo "nascituro" refere-se ao ser humano concebido, mas ainda não nascido, e o projeto busca criar um ambiente propício para a discussão e reflexão sobre a importância de proteger a vida desde seu início. A Constituição Federal estabelece que a vida é um direito inviolável. Nesse sentido, é fundamental que o Estado promova ações que reforcem a proteção da vida, desde o momento da concepção. A "Semana do Nascituro" se alinha com esse princípio, enfatizando a importância da vida desde o início de sua existência. O projeto busca promover a discussão e a implementação de políticas públicas que garantam a proteção e o bem-estar do nascituro. Isso inclui ações voltadas para a saúde materna, o acesso à informação sobre gestação e planejamento familiar, bem como medidas de combate ao aborto ilegal e ações de acolhimento a gestantes em situação de vulnerabilidade. A "Semana do Nascituro" também tem como propósito combater a chamada "cultura da morte", que muitas vezes desvaloriza a vida humana em seu estágio mais inicial. Promover a cultura da vida significa enfatizar o respeito à vida desde a concepção, o que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A realização de eventos como debates, palestras, seminários e congressos durante a semana possibilitará a disseminação de informações fundamentais sobre a gestação, os direitos do nascituro e os desafios enfrentados pelas gestantes. Isso contribuirá para uma tomada de decisão mais consciente e informada por parte das gestantes e de suas famílias. A "Semana do Nascituro" também é uma oportunidade de enfatizar a importância dos vínculos familiares desde o início da vida. O projeto busca incentivar a participação dos pais na gestação e no cuidado com o nascituro, promovendo uma sociedade mais acolhedora e solidária. A instituição da "Semana do Nascituro" e seu respectivo dia é uma iniciativa que visa promover o respeito à vida desde a concepção, reforçando os valores fundamentais da nossa sociedade e contribuindo para a construção de um ambiente mais acolhedor e seguro para todos os seres humanos, desde o momento de sua concepção. Este projeto representa um ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br passo importante na promoção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Contamos com o apoio dos demais vereadores para sua aprovação. ANA CAROLINA DE SOUZA MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereadora Vereador