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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaInstitui a Semana Municipal do Nascituro e o Dia Municipal do Nascituro e Dá Outras Providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal do Nascituro e o Dia 
Municipal do Nascituro e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal do Nascituro a ser comemorada, 
anualmente, na primeira semana de outubro e institui o dia 8 de outubro como o Dia 
Municipal do Nascituro.
Art. 2° A Semana do Nascituro tem como objetivo:
I - A promoção de políticas públicas que visem a melhor proteção ao nascituro;
II - A propagação de ações que valorizem a vida desde a concepção; e
III - A realização de debates, palestras, seminários, congressos e prêmios que 
abordem a temática da defesa da vida e promovam ações concretas de combate à Cultura da 
Morte.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de setembro de 2023.
ANA CAROLINA DE SOUZA MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
 Vereadora Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a "Semana do 
Nascituro", uma semana de conscientização e promoção de políticas públicas voltadas para a 
proteção e valorização da vida desde a concepção. O termo "nascituro" refere-se ao ser 
humano concebido, mas ainda não nascido, e o projeto busca criar um ambiente propício para 
a discussão e reflexão sobre a importância de proteger a vida desde seu início.
A Constituição Federal estabelece que a vida é um direito inviolável. Nesse 
sentido, é fundamental que o Estado promova ações que reforcem a proteção da vida, desde o 
momento da concepção. A "Semana do Nascituro" se alinha com esse princípio, enfatizando a 
importância da vida desde o início de sua existência.
O projeto busca promover a discussão e a implementação de políticas públicas 
que garantam a proteção e o bem-estar do nascituro. Isso inclui ações voltadas para a saúde 
materna, o acesso à informação sobre gestação e planejamento familiar, bem como medidas 
de combate ao aborto ilegal e ações de acolhimento a gestantes em situação de 
vulnerabilidade.
A "Semana do Nascituro" também tem como propósito combater a chamada 
"cultura da morte", que muitas vezes desvaloriza a vida humana em seu estágio mais inicial. 
Promover a cultura da vida significa enfatizar o respeito à vida desde a concepção, o que 
contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
A realização de eventos como debates, palestras, seminários e congressos 
durante a semana possibilitará a disseminação de informações fundamentais sobre a gestação, 
os direitos do nascituro e os desafios enfrentados pelas gestantes. Isso contribuirá para uma 
tomada de decisão mais consciente e informada por parte das gestantes e de suas famílias.
A "Semana do Nascituro" também é uma oportunidade de enfatizar a 
importância dos vínculos familiares desde o início da vida. O projeto busca incentivar a 
participação dos pais na gestação e no cuidado com o nascituro, promovendo uma sociedade 
mais acolhedora e solidária.
A instituição da "Semana do Nascituro" e seu respectivo dia é uma iniciativa 
que visa promover o respeito à vida desde a concepção, reforçando os valores fundamentais 
da nossa sociedade e contribuindo para a construção de um ambiente mais acolhedor e seguro 
para todos os seres humanos, desde o momento de sua concepção. Este projeto representa um 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
passo importante na promoção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais 
justa e solidária. Contamos com o apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
ANA CAROLINA DE SOUZA MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
 Vereadora Vereador
 

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