← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 6º-A à Lei Municipal nº 3.011, de 20 de Setembro de 2023 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 70, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 6º-A à Lei Municipal n° 3.011, de 20 de setembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: ............................................................................................. Art. 6º-A O piso salarial nacional fixado para os enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais, proporcionalizado para os técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, será o valor obrigatoriamente utilizado para o vencimento inicial das respectivas carreiras. Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo deverá ser adequadamente instituído até o dia 31 de março de 2024. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 21 de setembro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 116/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de setembro de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Conforme compromisso assumido na reunião ocorrida no gabinete do Prefeito Municipal no dia 19 de setembro de 2023, juntamente com a presença de Vossa Excelência, demais Vereadores, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, representantes da categoria de enfermagem (auxiliares e técnicos), vimos à presença de Vossa Excelência encaminhar o Projeto de Lei anexo, o qual visa, de maneira especial, garantir a implantação e o adequado pagamento do Piso da Enfermagem no primeiro nível de suas respectivas carreiras. A implantação do referido piso, na forma alhures mencionada, dar-se-á até o dia 31 de março de 2024, haja vista o compromisso da Administração Municipal em concretizar a aplicação do Plano de Cargos e Remunerações, observando, para tanto, a responsabilidade fiscal e o reconhecimento dos louváveis e necessários trabalhos executados pela categoria à sociedade santo-amarense. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL