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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAcrescenta o Artigo 6º-A à Lei Municipal nº 3.011, de 20 de Setembro de 2023 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À 
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 6º-A à Lei Municipal n° 3.011, de 20 de setembro 
de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
.............................................................................................
Art. 6º-A O piso salarial nacional fixado para os 
enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais, 
proporcionalizado para os técnicos de enfermagem e 
auxiliares de enfermagem, será o valor obrigatoriamente 
utilizado para o vencimento inicial das respectivas 
carreiras.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo deverá 
ser adequadamente instituído até o dia 31 de março de 
2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 21 de setembro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 116/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de setembro de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação
desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ACRESCENTA O 
ARTIGO 6º-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conforme compromisso assumido na reunião ocorrida no gabinete do 
Prefeito Municipal no dia 19 de setembro de 2023, juntamente com a presença de 
Vossa Excelência, demais Vereadores, Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, representantes da categoria de enfermagem (auxiliares e 
técnicos), vimos à presença de Vossa Excelência encaminhar o Projeto de Lei 
anexo, o qual visa, de maneira especial, garantir a implantação e o adequado 
pagamento do Piso da Enfermagem no primeiro nível de suas respectivas carreiras.
A implantação do referido piso, na forma alhures mencionada, dar-se-á 
até o dia 31 de março de 2024, haja vista o compromisso da Administração 
Municipal em concretizar a aplicação do Plano de Cargos e Remunerações, 
observando, para tanto, a responsabilidade fiscal e o reconhecimento dos louváveis 
e necessários trabalhos executados pela categoria à sociedade santo-amarense.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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