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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaInclui dispositivo na Resolução n. 01, de 02 de fevereiro de 2022, a qual dispõe acerca do benefício de auxílio-alimentação concedido aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclui dispositivo na Resolução n. 01, de 02 de fevereiro 
de 2022, a qual dispõe acerca do benefício de auxílio￾alimentação concedido aos funcionários da Câmara 
Municipal e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou 
e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° - Inclua-se o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n. 01, de 02 de 
fevereiro de 2022, o qual terá a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
Parágrafo único - O vale-alimentação de que trata esta Resolução:
I – não tem natureza salarial;
II – não é extensivo aos aposentados e pensionistas;
III - não constitui base de cálculo para proventos de aposentadoria, de 
qualquer modalidade, ou pensão por morte;
IV - não constitui base de incidência das contribuições previdenciárias;
V - não se configura como rendimento tributável;
VI - não é base de composição para a concessão de empréstimo consignável;
VII - não sofrerá encargo ou desconto de nenhuma natureza, sendo pago 
integralmente;
VIII - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor 
perceba ou venha a perceber.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de fevereiro de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário

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