← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Resolução n. 01, de 02 de fevereiro de 2022, a qual dispõe acerca do benefício de auxílio-alimentação concedido aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Inclui dispositivo na Resolução n. 01, de 02 de fevereiro de 2022, a qual dispõe acerca do benefício de auxílioalimentação concedido aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1° - Inclua-se o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n. 01, de 02 de fevereiro de 2022, o qual terá a seguinte redação: Art. 1º - [...] Parágrafo único - O vale-alimentação de que trata esta Resolução: I – não tem natureza salarial; II – não é extensivo aos aposentados e pensionistas; III - não constitui base de cálculo para proventos de aposentadoria, de qualquer modalidade, ou pensão por morte; IV - não constitui base de incidência das contribuições previdenciárias; V - não se configura como rendimento tributável; VI - não é base de composição para a concessão de empréstimo consignável; VII - não sofrerá encargo ou desconto de nenhuma natureza, sendo pago integralmente; VIII - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023. Santo Amaro da Imperatriz, 03 de fevereiro de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário