← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência ao patrimônio do Poder Executivo de bem móvel pertencente à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
| native_id | 13 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a transferência ao patrimônio do Poder Executivo de bem móvel pertencente à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1° - A Presidente da Câmara Municipal fica autorizada a transferir o bem patrimonial listado abaixo, o qual estava em uso do Poder Legislativo, ao Município de Santo Amaro da Imperatriz. Nº PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 00188 Ar Condicionado Split 18.000 BTUs - MAXIFLEX Springer, cor branco R$ 792,00 Art. 2º - A transferência será procedida por meio de termo de transferência – anexo I - a ser assinado pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo. Art. 3º - Promova-se a baixa dos bens do patrimônio da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 03 de fevereiro de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO I TERMO DE ENTREGA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Frei Fidêncio Feldmann, n. 374, piso superior, Centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 80.674.252/0001-35, neste ato representada pela Presidente, Sra. Rosangela Passig Turnes, brasileira, casada, portadora do CPF nº 860.269.099-15, residente no Município de Santo Amaro da Imperatriz, efetua a entrega de do bem móvel do patrimônio da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz constante no artigo 1º da Resolução n° 03, de 03 de fevereiro de 2023, sendo assinada pelos mesmos signatários deste documento. Ao aderir ao presente, a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, n. 306, Centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, com inscrição no CNPJ sob nº 82.892.324/0001-46, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Ricardo Lauro da Costa, brasileiro, divorciado, residente na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, atesta o recebimento do bem relacionado. E por estarem de acordo, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas, para que produza seus efeitos legais. Santo Amaro da Imperatriz, __ de ___________ de 2023. _________________________________ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ___________________________ PREFEITO MUNICIPAL Testemunha 1: __________________________ CPF:__________________________________ Testemunha 2: __________________________ CPF: __________________________________