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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre a transferência ao patrimônio do Poder Executivo de bem móvel pertencente à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a transferência ao patrimônio do Poder 
Executivo de bem móvel pertencente à Câmara 
Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras 
providências
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou 
e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° - A Presidente da Câmara Municipal fica autorizada a transferir o bem 
patrimonial listado abaixo, o qual estava em uso do Poder Legislativo, ao Município de 
Santo Amaro da Imperatriz.
Nº PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
00188
Ar Condicionado Split 
18.000 BTUs - MAXIFLEX 
Springer, cor branco
R$ 792,00
Art. 2º - A transferência será procedida por meio de termo de transferência –
anexo I - a ser assinado pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo. 
Art. 3º - Promova-se a baixa dos bens do patrimônio da Câmara Municipal, 
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de fevereiro de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
ANEXO I
TERMO DE ENTREGA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede na Rua Frei Fidêncio Feldmann, n. 374, piso superior, 
Centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 80.674.252/0001-35, 
neste ato representada pela Presidente, Sra. Rosangela Passig Turnes, brasileira, casada, 
portadora do CPF nº 860.269.099-15, residente no Município de Santo Amaro da 
Imperatriz, efetua a entrega de do bem móvel do patrimônio da Câmara Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz constante no artigo 1º da Resolução n° 03, de 03 de fevereiro 
de 2023, sendo assinada pelos mesmos signatários deste documento.
Ao aderir ao presente, a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Governador 
Ivo Silveira, n. 306, Centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, com inscrição no CNPJ sob nº 
82.892.324/0001-46, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Ricardo Lauro da Costa, 
brasileiro, divorciado, residente na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, atesta o 
recebimento do bem relacionado.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
na presença das pessoas abaixo relacionadas, para que produza seus efeitos legais.
Santo Amaro da Imperatriz, __ de ___________ de 2023.
_________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL
___________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunha 1: __________________________
CPF:__________________________________
Testemunha 2: __________________________
CPF: __________________________________

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