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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAltera Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução N° 08/1992.
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Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO N°
08/1992.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou 
e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado a alínea “a” e acresce as alíneas “i” e “j”, ambos ao § 
3º do art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, 
Resolução n° 08/1992 com a seguinte redação:
Art. 104. (...)
§ 3° (...)
a - projetos de Lei, de Lei Complementar, de Decreto Legislativo e de 
Resoluções;
(...)
i - proposição relativa à criação de cargos e fixação de vencimentos do 
Executivo e do Legislativo;
j - concessão de auxílios e de subvenções;
(...)
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 2º Ficam revogados as alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 104 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Resolução n. 
08/1992.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 15 de março de 2023.
MESA DIRETORA
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário

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