← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Altera Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução N° 08/1992. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 2023. ALTERA REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESOLUÇÃO N° 08/1992. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º Fica alterado a alínea “a” e acresce as alíneas “i” e “j”, ambos ao § 3º do art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Resolução n° 08/1992 com a seguinte redação: Art. 104. (...) § 3° (...) a - projetos de Lei, de Lei Complementar, de Decreto Legislativo e de Resoluções; (...) i - proposição relativa à criação de cargos e fixação de vencimentos do Executivo e do Legislativo; j - concessão de auxílios e de subvenções; (...) ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 2º Ficam revogados as alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Resolução n. 08/1992. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 15 de março de 2023. MESA DIRETORA ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário