← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 06, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1° - Inclua-se o inciso VI ao artigo 46 da Resolução n. 08/1992, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 46. As Sessões Ordinárias terão duração máxima de duas horas, com início às 19 horas, compreendendo: [...] VI – Tribuna Parlamentar Art. 2° - Inclua-se a Seção III-A ao Capítulo II do Título III da Resolução n. 08/1992, a qual terá a seguinte redação: SEÇÃO III-A - DA TRIBUNA PARLAMENTAR Art. 57-A. Após a Ordem do Dia, o Presidente abrirá espaço para a Tribuna Parlamentar que será destinada aos pronunciamentos dos Vereadores para falar sobre: I - atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de vereador; II - questões de interesse público do Município; III - outras questões de interesse relevante. § 1º - Os Vereadores que desejarem fazer uso da Tribuna Parlamentar deverão inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da Sessão. § 2º - Os Vereadores serão chamados a ocupar a Tribuna Parlamentar conforme dispuser o Presidente da Câmara. § 3º - O Orador terá direito a 05 (cinco) minutos para o pronunciamento, prorrogáveis por mais 01 (um) minuto. § 4° Durante a Tribuna Parlamentar, a juízo do Presidente, o Vereador que for mencionado no pronunciamento poderá fazer uso da réplica pelo período de 02 (dois) minutos para contestar acusação pessoal à própria conduta ou para contradizer o que lhe foi indevidamente atribuído. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br § 5º A Tribuna Parlamentar somente ocorrerá nas sessões ordinárias previstas nas terças-feiras, podendo, excepcionalmente, por aprovação da maioria, ocorrer nas sessões ordinárias das quintas-feiras. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de março de 2023. MESA DIRETORA ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário