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norma nº 6/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaInclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 06, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou 
e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° - Inclua-se o inciso VI ao artigo 46 da Resolução n. 08/1992, o qual 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 46. As Sessões Ordinárias terão duração máxima de duas horas, com 
início às 19 horas, compreendendo:
[...]
VI – Tribuna Parlamentar
Art. 2° - Inclua-se a Seção III-A ao Capítulo II do Título III da Resolução n. 
08/1992, a qual terá a seguinte redação:
SEÇÃO III-A - DA TRIBUNA PARLAMENTAR
Art. 57-A. Após a Ordem do Dia, o Presidente abrirá espaço para a Tribuna 
Parlamentar que será destinada aos pronunciamentos dos Vereadores para falar sobre:
I - atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de vereador; 
II - questões de interesse público do Município;
III - outras questões de interesse relevante. 
§ 1º - Os Vereadores que desejarem fazer uso da Tribuna Parlamentar deverão 
inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da Sessão.
§ 2º - Os Vereadores serão chamados a ocupar a Tribuna Parlamentar 
conforme dispuser o Presidente da Câmara.
 
§ 3º - O Orador terá direito a 05 (cinco) minutos para o pronunciamento, 
prorrogáveis por mais 01 (um) minuto.
§ 4° Durante a Tribuna Parlamentar, a juízo do Presidente, o Vereador que 
for mencionado no pronunciamento poderá fazer uso da réplica pelo período de 02 (dois) 
minutos para contestar acusação pessoal à própria conduta ou para contradizer o que lhe 
foi indevidamente atribuído.
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
§ 5º A Tribuna Parlamentar somente ocorrerá nas sessões ordinárias previstas 
nas terças-feiras, podendo, excepcionalmente, por aprovação da maioria, ocorrer nas 
sessões ordinárias das quintas-feiras.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de março de 2023.
MESA DIRETORA
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário

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