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norma nº 7/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaInclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 07, DE 03 DE MAIO DE 2023
Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Incluam-se os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 51 da Resolução 
n° 08/1992, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 51 - [...]
§ 3° - Durante 15 (quinze) minutos, antes da abertura das Sessões Ordinárias, 
deverá ser executado os hinos do município de Santo Amaro da Imperatriz, do estado de 
Santa Catarina e do Brasil, nas dependências da Câmara e na transmissão via Internet.
§ 4° - Os Hinos de que trata o § 3°, sempre que possível, deverão estar
acompanhados de suas respectivas legendas. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de maio de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário

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