← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 07, DE 03 DE MAIO DE 2023 Inclui dispositivos na Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Incluam-se os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 51 da Resolução n° 08/1992, os quais passam a ter a seguinte redação: Art. 51 - [...] § 3° - Durante 15 (quinze) minutos, antes da abertura das Sessões Ordinárias, deverá ser executado os hinos do município de Santo Amaro da Imperatriz, do estado de Santa Catarina e do Brasil, nas dependências da Câmara e na transmissão via Internet. § 4° - Os Hinos de que trata o § 3°, sempre que possível, deverão estar acompanhados de suas respectivas legendas. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 03 de maio de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário