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norma nº 8/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre a aprovação do relatório final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela Resolução n° 04, de 03 de março de 2023.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 08, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do relatório final emitido 
pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída 
pela Resolução n° 04, de 03 de março de 2023.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina. Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara 
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final emitido pela Comissão Parlamentar de 
Inquérito instituída pela Resolução n° 04, de 03 de março de 2023, que apurou possíveis 
ações e omissões do Poder Executivo Municipal em relação à Dispensa de Licitação n°
04/2023.
Art. 2º Fazem parte integrante desta resolução o relatório final dos trabalhos da 
Comissão Parlamentar de Inquérito e seus respectivos documentos.
Art. 3º Com a aprovação da presente Resolução, fica extinta a Comissão 
Parlamentar de Inquérito.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 2 de junho de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário

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