← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do relatório final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela Resolução n° 04, de 03 de março de 2023. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 08, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a aprovação do relatório final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela Resolução n° 04, de 03 de março de 2023. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 04, de 03 de março de 2023, que apurou possíveis ações e omissões do Poder Executivo Municipal em relação à Dispensa de Licitação n° 04/2023. Art. 2º Fazem parte integrante desta resolução o relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito e seus respectivos documentos. Art. 3º Com a aprovação da presente Resolução, fica extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 2 de junho de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário