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norma nº 9/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAltera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 09, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e 
dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina. Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara 
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 147, caput do Regimento Interno com a 
seguinte redação.
Art. 147. À Mesa Diretora da Câmara incumbe elaborar em cada 
Legislatura, Projeto de Lei destinado a fixar a remuneração dos 
Vereadores para a próxima Legislatura, conforme o disposto no 
inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica alterado a redação do § 3º do art. 147 do Regimento Interno com a 
seguinte redação.
Art. 147 (...)
§ 3º É possível a fixação de distintos subsídios, um em valor superior 
para o Presidente da Câmara, membros da mesa e membros das 
comissões permanentes ou por meio de verba indenizatória, conforme 
dispuser a lei, e outro em valor menor para os demais Vereadores, 
respeitados os limites constitucionais.
Art. 3º Fica acrescido o § 9º ao art. 147 do Regimento Interno com a seguinte 
redação.
Art. 147 (...)
§ 9º É possível a fixação de verbas indenizatórias aos vereadores, 
desde que previstos em norma específica.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 9 de agosto de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
GERSON LUIZ BRANDT
Segundo Secretário

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