← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Altera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 09, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Resolução n. 08/1.992 - Regimento Interno e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 147, caput do Regimento Interno com a seguinte redação. Art. 147. À Mesa Diretora da Câmara incumbe elaborar em cada Legislatura, Projeto de Lei destinado a fixar a remuneração dos Vereadores para a próxima Legislatura, conforme o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. Art. 2º Fica alterado a redação do § 3º do art. 147 do Regimento Interno com a seguinte redação. Art. 147 (...) § 3º É possível a fixação de distintos subsídios, um em valor superior para o Presidente da Câmara, membros da mesa e membros das comissões permanentes ou por meio de verba indenizatória, conforme dispuser a lei, e outro em valor menor para os demais Vereadores, respeitados os limites constitucionais. Art. 3º Fica acrescido o § 9º ao art. 147 do Regimento Interno com a seguinte redação. Art. 147 (...) § 9º É possível a fixação de verbas indenizatórias aos vereadores, desde que previstos em norma específica. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 9 de agosto de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário GERSON LUIZ BRANDT Segundo Secretário