norma nº 2/2022

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N. 02, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Inclui Dispositivos à Resolução N. 08/1992, Que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Inclua-se o inciso XIX ao artigo 75 da Resolução n. 08 de 26 de 
novembro de 1992, o qual terá a seguinte redação:
Art. 75 [...]
XIX – a utilização do auditório da Câmara Municipal, que deverá ser comunicado 
com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à data da reunião;
Art. 2º - Renumera-se o parágrafo único do artigo 161 da Resolução n. 08 de 26 
de novembro de 1992 para § 1°.
Art. 3º - Inclua-se o § 2º ao artigo 161 da Resolução n. 08 de 26 de novembro de 
1992, o qual terá a seguinte redação:
Art. 161 [...]
§ 2° As sessões das quintas-feiras serão reservadas para atendimento da 
convocação de Secretário Municipal, juntamente com a Tribuna Popular prevista no § 3° do 
artigo 191-A.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 09 de fevereiro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente