← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Inclui o parágrafo sétimo ao artigo 1º da Resolução n. 03, de 03 de março de 2021, a qual institui o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N. 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Inclui o parágrafo sétimo ao artigo 1º da Resolução n. 03, de 03 de março de 2021, a qual institui o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Inclua-se o parágrafo sétimo ao artigo 1º da Resolução n. 03, de 03 de março de 2021, o qual terá a seguinte redação: Art. 1º [...] § 7° - Haverá cômputo de horas crédito (+) nas hipóteses em que a duração de cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores exceder o horário da jornada diária. Art. 2º - Revoga-se a Resolução n. 02/2019. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de julho de 2022. Santo Amaro da Imperatriz, 31 de agosto de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente