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norma nº 8/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaInclui o parágrafo sétimo ao artigo 1º da Resolução n. 03, de 03 de março de 2021, a qual institui o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N. 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Inclui o parágrafo sétimo ao artigo 1º da Resolução n. 03, 
de 03 de março de 2021, a qual institui o banco de horas 
no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Inclua-se o parágrafo sétimo ao artigo 1º da Resolução n. 03, de 03 de 
março de 2021, o qual terá a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§ 7° - Haverá cômputo de horas crédito (+) nas hipóteses em que a duração de cursos de 
formação, atualização, aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores exceder o horário 
da jornada diária.
Art. 2º - Revoga-se a Resolução n. 02/2019.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos ao dia 1° de julho de 2022.
Santo Amaro da Imperatriz, 31 de agosto de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente

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