← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Institui a Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 7 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N. 9, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Institui a Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Unidade de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos do que dispõem os artigos 31, caput, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º - Para os fins desta resolução, considera-se: I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; II - Controlador Interno: servidor de carreira do Poder Legislativo Municipal, com formação de nível superior ou especialização e qualificação que tenha correlação com as atividades de controle e; III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. § 1º O Controle Interno abrangerá a fiscalização de todo Poder Legislativo Municipal e obedecerá ao estabelecido na presente Resolução, as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e demais legislações correlatas. § 2º Para o correto cumprimento dos prazos legais, a elaboração, a publicação e o encaminhamento de relatórios, dados, informações e prestação de contas, deverá ser definido pelo Controle Interno um calendário de obrigações, conforme normas do Tribunal de Contas do Estado. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 7 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br § 3º O Controle Interno adotará o Sistema Operacional de Gestão Pública, Financeira e Contábil utilizado pela Câmara Municipal, sendo que a remessa ao Tribunal de Contas dos Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000, deve ser feita com alimentação de dados no Sistema e-Sfinge ou outro equivalente adotado pelo TCE/SC. TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA Art. 3º - A fiscalização da Câmara do Município de Santo Amaro da Imperatriz será exercida pelo Controlador Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. TÍTULO III DO CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Art. 4º - O servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificados de auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para correção das falhas encontradas; III - dar ciência ao Presidente da Câmara de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo, sob pena de responsabilidade solidária; IV - adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, sob pena de responsabilidade solidária; V - executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 7 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br VI - acompanhar junto ao Tribunal de Contas Estadual, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo em suas diligências, inspeções e auditorias; VII - auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou; VIII - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos registros contábeis e de todos os atos de gestão; IX - fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias e demais atos legais; X - cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; XI - auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua missão institucional; XII - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos inerentes a realizações de despesas; XIII - zelar para que seja observada a legislação financeira, licitatória, administrativa, tributária e contratos pertinentes a obras, serviços e compras da Câmara Municipal; XIV - emitir pareceres em processos licitatórios, pertinentes a dotação orçamentária para acudir àquelas despesas; XV- emitir parecer sobre as contas prestadas pelos responsáveis; XVI - exercer o controle das garantias oferecidas, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal; XVII - analisar os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento e diárias, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do processo; XVIII - verificar o cumprimento do cronograma físico financeiro dos contratos e tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento dos prazos e metas estipuladas nos documentos previamente aprovados; XIX - revisar e orientar a adequação da estrutura organizacional administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 7 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br XX - acompanhar o cumprimento das instruções, normas e diretrizes estabelecidas pela Presidência do Legislativo Municipal, com o objetivo de angariar condições à função legislativa e administrativa do Poder Legislativo Municipal; XXI - verificar a confiabilidade dos registros, relatórios e outros tipos de dados administrativos e operacionais utilizados na execução das atividades do Legislativo; XXII - avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução; XXIII - avaliar os custos das obras e serviços realizados, apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme dispõem os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, art. 79 da Lei 4.320/1964 e art. 59 da Lei Complementar n. 101/2000; XXIV - emitir parecer sobre as contratações e nomeações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo Municipal; XXV - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, consoante os arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964; XXVI - proceder com total interação com os órgãos de controle do Poder Executivo, a fim de consolidar informações as quais serão prestadas quando do encaminhamento de documentos e informações aos Tribunais de Contas e órgãos judiciais; XXVII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; XXVIII - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; XXIX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. TÍTULO IV DO CONTROLADOR INTERNO Art. 5º - A Unidade de Controle Interno integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal e será vinculada diretamente à Mesa Diretora. § 1º A Unidade será dirigida por um Controlador Interno, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com conhecimento necessário. § 2º Para o exercício da função de Controlador Interno será instituída gratificação pecuniária específica, devida somente durante o período de exercício da função. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 7 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br § 3° Visando garantir a continuidade dos serviços, o titular do órgão de controle interno deverá contar com um suplente, também servidor de carreira, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos. § 4º Em face da natureza das funções a serem desempenhadas, o Controlador Interno e seu suplente deverão possuir, no mínimo, nível de escolaridade superior ou especialização e qualificação que tenha correlação com as atividades de controle. Art. 6º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal, com a finalidade de regulamentar as ações e atividades do órgão de controle interno, a fim de disciplinar a forma de sua atuação, a padronização dos atos, bem como esclarecer eventuais dúvidas existentes. Art. 7º - Para assegurar a eficácia do sistema de controle interno, o controlador efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução Conselho Federal de Contabilidade. Art. 8º - A Unidade de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico da Câmara Municipal, mediante a emissão de manifestações escritas, encaminhadas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação no âmbito do Poder Legislativo. TÍTULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES Art. 9º - Eventuais falhas, irregularidades ou ilegalidades deverão ser comunicadas de imediato ao Controle Interno para orientação ou adoção das medidas corretivas e preventivas cabíveis, conforme preconizam os arts. 74, § 1º da Constituição Federal e 62 da Lei Complementar n. 202/2000. Parágrafo único - As informações direcionadas ao órgão de Controle Interno sobre o descumprimento de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte ou não danos ao erário, serão sempre por escrito, com indicação clara dos fatos. Art. 10 - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), o Controlador Interno de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo e comunicará também ao responsável, a fim de que estes adotem as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. § 1º - Na comunicação ao Presidente, o Controlador indicará as providências que poderão ser adotadas para: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 6 de 7 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. § 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno comunicará, em 15 (quinze) dias, o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. TÍTULO VI DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 11 - O Controlador Interno deverá encaminhar, semestralmente, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal. TÍTULO VII DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 12 - O Controlador Interno atuará com independência funcional no desempenho de suas atividades, sendo-lhe franqueado acesso a quaisquer documentos, contratos, informações e bancos de dados indispensáveis ao bom desempenho da função de controladoria interna, mediante prévia comunicação. § 1º Quando a documentação ou informação prevista no caput deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, o Controlador Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com a Lei de Acesso à Informação. § 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. § 3º As infrações funcionais serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 4º O servidor lotado no controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 7 de 7 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O servidor ocupante da função de Controlador Interno receberá treinamentos específicos, devendo obrigatoriamente participar de cursos voltados para a controladoria interna, bem como outros que sirvam para a otimização dos trabalhos, tais como de atualização em informática, gestão e outros. Art. 14 - O Controlador Interno providenciará a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal junto aos munícipes e demais interessados, preferencialmente por meio eletrônico. Art. 15 - A Câmara Municipal criará todas as condições físicas, materiais e de pessoal para execução desta Resolução, podendo ser elaborado ainda um Manual de Controle Interno, para orientar os trabalhos de todos os servidores da Câmara. Art. 16 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão por conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 31 de agosto de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente