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norma nº 9/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaInstitui a Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N. 9, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Institui a Unidade de Controle Interno no âmbito da 
Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e dá 
outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Unidade de Controle Interno no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do que dispõem os artigos 31, caput, 70 e 74 da 
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 2º - Para os fins desta resolução, considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela 
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes 
e a ineficiência;
II - Controlador Interno: servidor de carreira do Poder Legislativo Municipal, com 
formação de nível superior ou especialização e qualificação que tenha correlação com as 
atividades de controle e;
III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos 
e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira 
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo 
com as normas e procedimentos de Auditoria.
§ 1º O Controle Interno abrangerá a fiscalização de todo Poder Legislativo 
Municipal e obedecerá ao estabelecido na presente Resolução, as normas do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina e demais legislações correlatas.
§ 2º Para o correto cumprimento dos prazos legais, a elaboração, a publicação e o 
encaminhamento de relatórios, dados, informações e prestação de contas, deverá ser definido 
pelo Controle Interno um calendário de obrigações, conforme normas do Tribunal de Contas 
do Estado.
 
 
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§ 3º O Controle Interno adotará o Sistema Operacional de Gestão Pública, 
Financeira e Contábil utilizado pela Câmara Municipal, sendo que a remessa ao Tribunal de 
Contas dos Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 
101/2000, deve ser feita com alimentação de dados no Sistema e-Sfinge ou outro equivalente
adotado pelo TCE/SC.
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização da Câmara do Município de Santo Amaro da Imperatriz 
será exercida pelo Controlador Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos 
administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
TÍTULO III
DO CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - O servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal 
possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em 
nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na 
realização de auditorias, com a finalidade de:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de 
Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial da Câmara Municipal, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo 
relatórios, certificados de auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades 
constatadas, indicando medidas para correção das falhas encontradas;
III - dar ciência ao Presidente da Câmara de qualquer irregularidade ou ilegalidade 
que tomar conhecimento, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, instauração 
de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo, sob pena de responsabilidade 
solidária;
IV - adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial 
para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, sob 
pena de responsabilidade solidária;
V - executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de 
Contas;
 
 
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VI - acompanhar junto ao Tribunal de Contas Estadual, Tribunal de Contas da 
União, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo em suas diligências, inspeções 
e auditorias;
VII - auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, 
em confronto com a documentação que os originou;
VIII - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos registros 
contábeis e de todos os atos de gestão;
IX - fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, 
Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias e demais atos legais; 
X - cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo 
órgão na esfera estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
XI - auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, no 
exercício de sua missão institucional;
XII - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos inerentes a 
realizações de despesas;
XIII - zelar para que seja observada a legislação financeira, licitatória, 
administrativa, tributária e contratos pertinentes a obras, serviços e compras da Câmara 
Municipal;
XIV - emitir pareceres em processos licitatórios, pertinentes a dotação 
orçamentária para acudir àquelas despesas;
XV- emitir parecer sobre as contas prestadas pelos responsáveis;
XVI - exercer o controle das garantias oferecidas, bem como dos direitos e 
haveres do Poder Legislativo Municipal;
XVII - analisar os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento e 
diárias, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do 
processo;
XVIII - verificar o cumprimento do cronograma físico financeiro dos contratos e 
tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento dos prazos e metas estipuladas nos 
documentos previamente aprovados;
XIX - revisar e orientar a adequação da estrutura organizacional administrativa do 
Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da 
produtividade e a redução de custos operacionais;
 
 
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XX - acompanhar o cumprimento das instruções, normas e diretrizes estabelecidas 
pela Presidência do Legislativo Municipal, com o objetivo de angariar condições à função 
legislativa e administrativa do Poder Legislativo Municipal;
XXI - verificar a confiabilidade dos registros, relatórios e outros tipos de dados 
administrativos e operacionais utilizados na execução das atividades do Legislativo;
XXII - avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em 
sua elaboração e fiscalizando sua execução;
XXIII - avaliar os custos das obras e serviços realizados, apurados em controles 
regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme dispõem os arts. 70 e 74 da 
Constituição Federal, art. 79 da Lei 4.320/1964 e art. 59 da Lei Complementar n. 101/2000;
XXIV - emitir parecer sobre as contratações e nomeações de pessoal no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal;
XXV - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis 
por bens e valores públicos, consoante os arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964;
XXVI - proceder com total interação com os órgãos de controle do Poder 
Executivo, a fim de consolidar informações as quais serão prestadas quando do 
encaminhamento de documentos e informações aos Tribunais de Contas e órgãos judiciais;
XXVII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou 
ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer 
providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
XXVIII - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de 
Contas;
XXIX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de 
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
TÍTULO IV
DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 5º - A Unidade de Controle Interno integrará a estrutura organizacional da 
Câmara Municipal e será vinculada diretamente à Mesa Diretora.
§ 1º A Unidade será dirigida por um Controlador Interno, designado pelo 
Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com conhecimento 
necessário.
§ 2º Para o exercício da função de Controlador Interno será instituída gratificação 
pecuniária específica, devida somente durante o período de exercício da função.
 
 
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§ 3° Visando garantir a continuidade dos serviços, o titular do órgão de controle 
interno deverá contar com um suplente, também servidor de carreira, que o substituirá nas 
suas ausências e impedimentos.
§ 4º Em face da natureza das funções a serem desempenhadas, o Controlador 
Interno e seu suplente deverão possuir, no mínimo, nível de escolaridade superior ou 
especialização e qualificação que tenha correlação com as atividades de controle.
Art. 6º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta 
Resolução, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância 
obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal, com a finalidade de regulamentar as ações e 
atividades do órgão de controle interno, a fim de disciplinar a forma de sua atuação, a 
padronização dos atos, bem como esclarecer eventuais dúvidas existentes.
Art. 7º - Para assegurar a eficácia do sistema de controle interno, o controlador 
efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante 
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas 
estabelecidas na Resolução Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 8º - A Unidade de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo 
órgão jurídico da Câmara Municipal, mediante a emissão de manifestações escritas, 
encaminhadas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação 
no âmbito do Poder Legislativo.
TÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º - Eventuais falhas, irregularidades ou ilegalidades deverão ser 
comunicadas de imediato ao Controle Interno para orientação ou adoção das medidas 
corretivas e preventivas cabíveis, conforme preconizam os arts. 74, § 1º da Constituição 
Federal e 62 da Lei Complementar n. 202/2000.
Parágrafo único - As informações direcionadas ao órgão de Controle Interno sobre 
o descumprimento de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou 
antieconômicos de que resulte ou não danos ao erário, serão sempre por escrito, com 
indicação clara dos fatos.
Art. 10 - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), o Controlador Interno 
de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo e comunicará também ao responsável, a fim 
de que estes adotem as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da 
lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º - Na comunicação ao Presidente, o Controlador indicará as providências que 
poderão ser adotadas para:
 
 
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I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara 
Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o Controlador 
Interno comunicará, em 15 (quinze) dias, o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de 
responsabilização solidária.
TÍTULO VI
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11 - O Controlador Interno deverá encaminhar, semestralmente, relatório 
geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO VII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 12 - O Controlador Interno atuará com independência funcional no 
desempenho de suas atividades, sendo-lhe franqueado acesso a quaisquer documentos, 
contratos, informações e bancos de dados indispensáveis ao bom desempenho da função de 
controladoria interna, mediante prévia comunicação.
§ 1º Quando a documentação ou informação prevista no caput deste artigo 
envolver assunto de caráter sigiloso, o Controlador Interno deverá dispensar tratamento 
especial de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
§ 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de 
suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
§ 3º As infrações funcionais serão apuradas e penalizadas na forma prevista no 
Estatuto dos Servidores Municipais, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O servidor lotado no controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e 
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas 
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados 
à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
 
 
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O servidor ocupante da função de Controlador Interno receberá 
treinamentos específicos, devendo obrigatoriamente participar de cursos voltados para a 
controladoria interna, bem como outros que sirvam para a otimização dos trabalhos, tais como 
de atualização em informática, gestão e outros.
Art. 14 - O Controlador Interno providenciará a divulgação do Relatório de 
Gestão Fiscal da Câmara Municipal junto aos munícipes e demais interessados, 
preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 15 - A Câmara Municipal criará todas as condições físicas, materiais e de
pessoal para execução desta Resolução, podendo ser elaborado ainda um Manual de Controle 
Interno, para orientar os trabalhos de todos os servidores da Câmara.
Art. 16 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão por conta de 
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal 
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 31 de agosto de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente

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