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norma nº 11/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaInstitui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 11, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui homenagem aos servidores 
públicos municipais aposentados e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, faz saber a todos que aprovou e o Presidente da Câmara promulgou 
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipais 
aposentados em reconhecimento aos serviços prestados à Administração durante o tempo de 
exercício das suas funções.
§ 1° - O objetivo da homenagem é o reconhecimento do empenho e dos serviços 
prestados ao Município e suas contribuições para a vida comunitária, cultural, jurídica, 
política, social e econômica, ainda que isoladas ou cumulativamente.
§ 2º - A atuação destacada do servidor poderá estar relacionada ao desempenho e
dedicação positiva de suas atividades, no relacionamento com os colegas, no atendimento à
comunidade, assiduidade e pontualidade ao serviço, economicidade de material e conservação
do patrimônio público.
§ 3º - São requisitos para receber a homenagem:
I - ser servidor público do Município de Santo Amaro da Imperatriz;
II - não ser sentenciado em processo administrativo, disciplinar ou semelhante, 
que tenha relação com a atividade exercida; e
III - estar aposentado antes do dia da homenagem.
§ 4º - O servidor público que se aposentar após a data prevista para a entrega da 
homenagem receberá a honraria no mês subsequente.
Art. 2° - A homenagem será conferida mensalmente em Sessão Especial a ser 
realizada em toda primeira quinta-feira, mediante expedição de certificado.
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de comparecimento do 
homenageado ao evento de entrega da honraria, por motivos pessoais ou de saúde, poderá um 
familiar representá-lo para efeitos de recebimento ou ainda, poderá ser efetuada a entrega em 
data posterior nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 3º - A relação dos servidores aposentados será fornecida pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município no último dia de cada mês, mediante 
solicitação do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à 
conta de dotação orçamentária própria.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de novembro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente

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