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norma nº 12/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaEstabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, do gestor e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do 
agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de 
apoio, da comissão de contratação, do gestor e 
fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei 
Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito 
do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo XIX da Lei 
Orgânica, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara 
promulgou a seguinte Resolução:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do 
agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos 
gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
TÍTULO II - DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO 
DE FUNÇÕES ESSENCIAIS
Art. 2º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal a designação do Agente de 
Contratação, inclusive do Pregoeiro, da Comissão de Contratação e dos componentes das 
respectivas Equipes de Apoio para a condução do certame, bem como a designação do Gestor 
e do Fiscal do contrato.
Art. 3º - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta 
Resolução deverão preencher os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes do Poder 
Legislativo Municipal;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por meio de curso de capacitação; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Parágrafo único - O agente de contratação e seu respectivo substituto serão, 
necessariamente, designados entre servidores efetivos dos quadros permanentes da 
Administração Pública.
 
 
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Art. 4º - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação
de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes 
na respectiva contratação.
CAPÍTULO I - DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO
Art. 5º - O agente de contratação é o agente público designado para tomar 
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação.
§ 1° - O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela
autoridade a que se refere o art. 2º desta Resolução, em caráter permanente ou especial, 
conforme disposto no art. 8º da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2° - Na licitação da modalidade pregão, o agente de contratação receberá a 
designação de pregoeiro, e será nomeado em observância a todas as regras aplicáveis ao 
agente de contratação, sendo também auxiliado por equipe de apoio.
§ 3° - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de 
contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 
(três) membros.
§ 4º - Consideram-se bens e serviços especiais aqueles descritos no inciso XIV do 
art. 6º da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º - Caberá ao agente de contratação:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são 
suas atribuições;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade 
quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital;
 
 
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VIII - coordenar e conduzir a sessão pública para o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão 
de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a 
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV- indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço 
e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, 
ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir os procedimentos para contratação direta;
XXI - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua 
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XXII - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXIII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIV - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação 
direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial da 
Câmara Municipal na internet, e providenciar as publicações previstas em Lei.
Parágrafo único - A atuação do agente de contratação, na fase preparatória, deve 
se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução 
processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, 
projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas 
de editais.
 
 
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Art. 7º - O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de 
controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
CAPÍTULO II - DA EQUIPE DE APOIO
Art. 8º - A equipe de apoio e os respectivos substitutos serão designados pela 
autoridade a que se refere o art. 2º desta Resolução para auxiliar o agente de contratação e o 
pregoeiro na consecução de suas atribuições, e funcionará sob a coordenação do responsável 
pela condução do processo de licitação.
Parágrafo único - A equipe de apoio de que trata o caput será formada por, no 
mínimo, 2 (dois) membros e deverá ser integrada por agentes públicos do órgão ou entidade 
licitante.
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 9º - A Comissão de Contratação e seus respectivos substitutos serão 
designados dentre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter
permanente ou especial, e deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros.
Art. 10 - Caberá à Comissão de Contratação, entre outras:
I - substituir o agente de contratação, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 
5º, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, podendo contar com a 
contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
§ 1º - Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por 
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a 
decisão.
§ 2º - A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo, o qual 
terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação, conforme estabelece o art. 6º 
desta Resolução.
§ 3º - No julgamento dos procedimentos auxiliares de que trata o art. 78 da Lei 
Federal n. 14.133/2021, o processamento ocorrerá por meio de comissão de contratação, na 
forma do regulamento correspondente, salvo nos casos dos procedimentos de sistema de 
registro de preços e credenciamento que serão processados por meio de pregoeiro ou agente 
de contratação.
 
 
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Art. 11 - A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do 
órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem 
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
CAPÍTULO IV - DO GESTOR DE CONTRATO
Art. 12 - O gestor do contrato e seu respectivo substituto possuem atribuições e
funções de administrar todo o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa; 
II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, 
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de 
nenhum interesse para a boa execução do contrato;
III - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros 
contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas 
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua 
competência; 
IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para 
efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais 
problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato 
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a 
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações 
contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao 
contrato; 
VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e à formalização dos 
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, 
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; 
VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o 
término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de 
continuidade;
VIII - constituir relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do 
art. 174 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante 
a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração;
IX - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas 
da contratada no sistema do Poder Legislativo, quando couber, bem como no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP);
 
 
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X - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal de contrato
no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho 
na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações.
XI - diligenciar para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que 
trata o art. 158 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 ou pelo agente/setor com 
competência para tal, conforme o caso.
XII - outras atividades compatíveis com a função.
§ 1° - A fiscalização técnica é o acompanhamento do contrato com o objetivo de 
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, 
qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os 
indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido 
pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
§ 2° - A fiscalização administrativa é o acompanhamento dos aspectos 
administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às 
providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
§ 3º - Para o exercício da função, o gestor deverá ser cientificado, expressamente, 
da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 4º - Na indicação do servidor devem ser considerados a compatibilidade com as 
atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente 
público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
CAPÍTULO V - DO FISCAL DO CONTRATO
Art. 13 - O fiscal de contrato e seu respectivo substituto serão designados para 
acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
§ 1º - Para o exercício da função, o fiscal deverá ser cientificado, expressamente, 
da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º - Na indicação do servidor devem ser considerados a compatibilidade com as 
atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente
público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º - A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser 
realizada com base nos critérios previstos nesta Resolução.
 
 
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Art. 14 - A função de fiscal de contrato é auxiliar o gestor do contrato quanto à 
fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato e especialmente:
I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas, bem como 
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e 
fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução do objeto contratado;
III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições do objeto 
executado e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em 
contrato;
IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a 
execução de obras;
V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VI - proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas 
e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução 
do objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de 
segurança do trabalho;
IX - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou 
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias 
subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for 
necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na 
entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI - propor ao gestor do contrato a abertura de procedimento administrativo para 
apuração de responsabilidade;
XII - comunicar, por escrito, ao gestor do contrato acerca de abertura de nova 
licitação, antes do fim do estoque de bens;
XIII - comunicar, por escrito, ao gestor do contrato acerca da prorrogação de 
contrato, que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas 
competentes;
XIV - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
 
 
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XV - verificar a correta aplicação dos materiais;
XVI - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no 
sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a 
serem adquiridos;
XVII - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 
2021, o recebimento provisório do objeto contratado;
XVIII - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes 
nos incisos I ao XVII:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s 
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo referente aos projetos arquitetônicos e 
complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, 
cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;
b) visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos 
aspectos ambientais.
XIX - outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º - A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições 
técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do 
Poder Legislativo ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 119 e 120 da 
Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º - O fiscal do contrato anotará em registro próprio (Anexo I – Formulário de 
Acompanhamento da Execução do Contrato) todas as ocorrências relacionadas com a 
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários 
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou 
defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as 
providências cabíveis.
§ 3º - O formulário de que trata o parágrafo segundo deste artigo deverá ser 
elaborado trimestralmente e encaminhado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de 
referência, ao Gestor que, após ciência das ocorrências e das providências cabíveis, juntará 
aos respectivos processos de compras.
§ 4º - Toda comunicação realizada pelo fiscal deve ser feita por escrito com 
comprovação do recebimento.
 
 
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§ 5º - As anotações que não forem oficialmente formalizadas (por escrito) 
impedem a aplicação de qualquer penalidade a que está sujeita à empresa, mesmo se tratando 
de um contrato cuja execução esteja ineficiente.
§ 6º - Para que a fiscalização não seja caracterizada como omissa, todas as 
tratativas, junto à empresa, deverão ser registradas, devendo, necessariamente, conter todas as 
reclamações e quaisquer outras informações consideradas relevantes pela fiscalização ou pela 
contratada, com clara identificação dos signatários e devidamente assinados, principalmente 
as providências e recomendações que o fiscal tenha formulado.
§ 7º - As reuniões realizadas com a Contratada deverão ser documentadas, e o 
fiscal deverá elaborar atas de reunião que deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
I - data; 
II - nome e assinatura dos participantes; 
III - assuntos tratados; 
IV - decisões; 
V - responsáveis pelas providências a serem tomadas; e 
VI - prazos.
§ 8º - As decisões e providências que ultrapassarem sua competência e 
apresentarem risco potencial de prejuízos deverão ser levadas às autoridades competentes.
§ 9º - A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de 
instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que 
couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos 
de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
 
 
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§ 10 - O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, 
deverá comunicar ao gestor do contrato para que este promova a adequação contratual à 
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores 
contratuais previstos no Capítulo VII do Título III da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 
2021.
§ 11 - A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá 
ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de 
acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e 
especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
§ 12 - O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela 
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a 
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação 
vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do 
Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
§ 13 - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas 
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se￾á, dentre outras, as seguintes comprovações:
I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e 
de seus empregados, sob pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
e) pagamento do 13º salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na 
forma da Lei;
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o 
caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais 
como a RAIS e o CAGED;
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo 
ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
 
 
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k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos 
empregados vinculados ao contrato.
II - No caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de 
responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de 
responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional 
e Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades 
cooperativas.
III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de 
Interesse Público - OSCIP’s e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de 
atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas 
organizações.
§ 14 - Além do cumprimento do § 13 deste artigo, na fiscalização do cumprimento 
das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva, 
serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da 
contratada para verificar as anotações contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre 
outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, 
gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, 
fiscalizar no local de trabalho do empregado.
TÍTULO III - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 15 - O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal do contrato e o 
recebimento definitivo a cargo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade 
competente.
TÍTULO IV - TERCEIROS CONTRATADOS PARA ASSISTIR E SUBSIDIAR OS 
FISCAIS DO CONTRATO
Art. 16 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal 
do contrato deverão ser observadas as seguintes regras:
 
 
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I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva 
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, 
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
TÍTULO V - APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE 
CONTROLE INTERNO
Art. 17 - O gestor do contrato e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou a entidade promotora 
da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para 
prevenir riscos na execução do contrato.
§ 1° - Na atuação da assessoria jurídica será observada a segregação de funções, 
evitando-se, ressalvada situação excepcional, devidamente justificada, que o responsável pela 
análise jurídica do processo de contratação seja o encarregado da verificação das questões 
relacionadas à execução correspondente.
§ 2° - As manifestações da assessoria jurídica serão restritas aos aspectos jurídicos 
dos expedientes e dos documentos submetidos à análise, não alcançando questões 
relacionadas ao objeto, as condições de fornecimento e ao valor das contratações.
§ 3º - O controle interno prestará permanente apoio mediante o desenvolvimento 
das seguintes atividades:
I – verificação e o acompanhamento dos processos de contratações, análise de 
seus efeitos, evidenciando melhorias e economias existentes nos processos ou prevenindo 
empecilhos ao atingimento de seus objetivos;
II – desenvolvimento de estudos e proposição de medidas para promover a 
integração operacional dos diversos setores da Poder Legislativo envolvidos nos processos de 
contratações;
III - homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às 
contratações;
IV – efetuar análise e estudo de casos propostos pelo agente de contratação e pela 
comissão de contratação, conforme a hipótese.
TÍTULO VI - DA AUTORIDADE MÁXIMA
Art. 18 - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem ele delegar:
 
 
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 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
I - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e 
aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação ou presidente de Comissão de 
Contratação;
III - autorizar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou 
da comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação;
VI - homologar o resultado da licitação;
VII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
VIII - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Federal n. 14.133, de 2021 e desta Resolução.
Parágrafo único - A autorização para a abertura do processo licitatório é o último 
ato anterior à publicação do edital.
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Nas licitações que envolvam bens e serviços especiais que versem sobre 
objeto não rotineiramente contratado, o Poder Legislativo poderá, a seu critério e por prazo 
determinado, contratar serviço especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis 
pela condução do processo licitatório.
Art. 20 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito de sua competência, 
poderá expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados 
na atuação na área de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da 
comissão de contratação, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as 
disposições desta Resolução.
Art. 21 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão 
dirimidos pela Administração deste Poder Legislativo.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de novembro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente
 
 
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO Nº:____________________________________________________________
VIGÊNCIA DO CONTRATO:________________________________________________
CONTRATADO:____________________________________________________________
OBJETO DO CONTRATO:___________________________________________________
PREPOSTO DO CONTRATADO:_____________________________________________
MÊS/ANO/DA AVALIAÇÃO:_________________________________________________
Ocorrências
DATA:
EXECUÇÃO CONTRATUAL (deverá ser relatada a forma que vem sendo prestado o
serviço, conforme pactuado no Contrato, e cada problema detectado, se for o caso).
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________
DATA:
PROVIDÊNCIAS / DOCUMENTOS EXPEDIDOS (deverão ser relatadas as
Providências adotadas para solução de cada problema detectado na execução se for o
caso, bem como os documentos expedidos à contratada e anexadas cópias).
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________
DATA:
RESULTADOS (informar se os problemas foram sanados ou não e quais as
consequências e encaminhamentos, se for o caso).
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_______________________________________________
NOME DO FISCAL:___________________________________________________
MATRÍCULA:_________________________________________________________
ASSINATURA:________________________________________________________
DATA:___/___/___/
 
 
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ANEXO II
MODELO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO
Fica designado, o servidor __________________________________, Matrícula nº
_________, lotado na (o)_________________________________, como Gestor do Contrato
nº ________, referente ao objeto:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________, exercendo as atividades de
orientação e controle previstas, atendendo as exigências contidas nas legislações vigentes. Na
ausência do servidor supra designado, fica designado o Secretário da pasta.
_______________________________
ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ______________________________________________, declaro-me ciente da
designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
Santo Amaro da Imperatriz, ___ de ___________de 20__.
_______________________________
GESTOR DO CONTRATO INDICADO
 
 
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ANEXO III
MODELO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Fica designado, o servidor _________________________________, Matrícula nº _________,
lotado na (o)_______________________________, como Fiscal do Contrato nº _______
referente ao objeto: ___________________________________________________________,
exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas nas legislações
vigentes. Na ausência do servidor supra designado, fica designado o Servidor
______________________________, Matrícula nº _______, Lotado na (o)
______________________________.
_______________________________
ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ______________________________________________, declaro-me ciente da
designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
Santo Amaro da Imperatriz, ___ de ___________de 20__.
_________________________________
FISCAL DO CONTRATO INDICADO

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