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norma nº 13/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaRegulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 
20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
TÍTULO I - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas 
categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz, conforme o disposto no art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril 
de 2021.
TÍTULO II - DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes 
critérios:
a) durabilidade: quando em uso normal, perde ou reduz as suas condições de 
funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: quando possui estrutura sujeita à modificação, por ser facilmente 
quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua 
identidade;
c) perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se 
ou perde suas características normais de uso;
d) incorporabilidade: quando destinado à incorporação em outro bem, não 
podendo ser retirado sem prejuízo das características do bem principal;
e) transformabilidade: quando adquirido para fins de utilização como matéria￾prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
II - Bem de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada 
elasticidade-renda da demanda;
III - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, 
identificável por meio de características tais como:
 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
IV - Elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da 
quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.
TÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO DE BENS
Art. 3º - Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade 
deverá considerar:
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da 
culturalocal, desde que haja impacto no preço do artigo;
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do 
bem, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo 
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado 
na definição do inciso III do art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade 
comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do 
órgão ou da entidade.
TÍTULO IV - ECONOMICIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 5º - As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, 
conforme dispõe o art. 5º da Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021.
 
 
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 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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TÍTULO V - VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO
Art. 6º - Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual.
Art. 7º - O servidor público responsável pelas aquisições, quando identificar que 
se trata de bem de consumo de luxo, nos termos desta Resolução, devolverá o documento de 
formalização de demanda ao Requisitante para supressão ou substituição dos bens 
demandados.
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão 
dirimidos por Ato da Mesa Diretora.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de novembro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente

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