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norma nº 14/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaRegulamenta os casos de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N° 14, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta os casos de dispensa de análise jurídica 
nas contratações diretas disciplinadas pela Lei 
Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito 
do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para dispensa de análise 
jurídica nas contratações diretas, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz, conforme o disposto no § 5º do art. 53 da Lei Federal n. 14.133, de 1º 
de abril de 2021.
Art. 2º - Ficam dispensadas de análise jurídica as contratações diretas 
fundamentadas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que 
seus valores não ultrapassem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que não tenham a 
celebração de contrato administrativo.
Art. 3º - O Presidente da Câmara de Vereadores poderá suscitar dúvidas a 
respeito da legalidade das contratações diretas ao qual caberá obrigatoriamente da análise 
jurídica.
Art. 4º - A dispensa de análise jurídica de que trata esta Resolução não isenta o 
órgão de assessoramento jurídico em dirimir dúvidas e subsidiar os servidores públicos com 
informações relevantes para prevenir riscos na execução das contratações públicas.
Art. 5º - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão 
dirimidos por Ato da Mesa Diretora.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de novembro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente

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