← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Regulamenta os casos de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 14, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta os casos de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para dispensa de análise jurídica nas contratações diretas, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz, conforme o disposto no § 5º do art. 53 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º - Ficam dispensadas de análise jurídica as contratações diretas fundamentadas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que seus valores não ultrapassem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que não tenham a celebração de contrato administrativo. Art. 3º - O Presidente da Câmara de Vereadores poderá suscitar dúvidas a respeito da legalidade das contratações diretas ao qual caberá obrigatoriamente da análise jurídica. Art. 4º - A dispensa de análise jurídica de que trata esta Resolução não isenta o órgão de assessoramento jurídico em dirimir dúvidas e subsidiar os servidores públicos com informações relevantes para prevenir riscos na execução das contratações públicas. Art. 5º - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos por Ato da Mesa Diretora. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 30 de novembro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente