← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N° 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: TÍTULO I - OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. TÍTULO II - DEFINIÇÕES Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se: I - Contratação direta - hipótese de contratação em que a licitação pode ser inexigível ou dispensável; II - Inexigibilidade de licitação - forma de contratação de bens e serviços quando inviável a competição nos termos do art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; III - Dispensa de licitação - forma simplificada de contratação de bens e serviços, incluindo obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores, autorizados pelo art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; IV - Estimativa de despesa - valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente justificadas; V - Sobrepreço - preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a contratação for por tarefa, empreitada, semiintegrada, integrada ou preço global ou empreitada integral; VI - Média - obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br VII - Mediana - depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par; VIII - Menor dos valores - quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos. IX - Âmbito local - o limite geográfico do município; X - Âmbito regional - o limite geográfico correspondente ao Núcleo Metropolitano da Região Metropolitana de Florianópolis e à Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana de Florianópolis, conforme estabelece o art. 5º da Lei Complementar n. 495/2010 do Estado de Santa Catarina; XI - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - sítio eletrônico oficial, disponibilização pelo Governo Federal, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. TÍTULO III - PROCEDIMENTOS CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO Art. 3º - O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, na forma eletrônica ou presencial, deverá ser instruído com os seguintes elementos: I - documento de formalização de demanda, de acordo com o Anexo I deste Regulamento, contendo no mínimo: a) justificativa da necessidade da contratação; b) descrição sucinta do objeto; c) quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; d) estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 5º desta Resolução; e) demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários; f) previsão de prazo para fornecimento do bem ou serviço; g) indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa; II - minuta do contrato, se for o caso; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br III - estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, análise de riscos, demais pareceres técnicos, se for o caso, IV - razão de escolha do contratado; V - justificativa de preço; VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessárias; VII - autorização da autoridade competente; VIII - parecer jurídico, dispensado na forma de regulamento próprio; IX - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente. § 1° - A elaboração de estudo técnico preliminar, projeto básico ou projeto executivo e análise de riscos será dispensada paras as contratações realizadas com fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser justificada a sua falta quando da contratação de obras e serviços de engenharia. § 2° - A elaboração de estudo técnico preliminar, projeto básico ou projeto executivo e análise de riscos também será dispensada nos casos de quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos quando as contratações forem realizadas com fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. § 3º - O Termo de Referência será elaborado quando as informações contidas no documento de formalização da demanda forem insuficientes para a descrição e detalhamento do objeto. CAPÍTULO II - ESTIMATIVA DA DESPESA Art. 4º - Na pesquisa de preços para fins de estimativa da despesa, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Art. 5º - A estimativa de despesa a que se refere a alínea “d” do inciso I, do art. 3º, terá prazo de validade de 6 (seis) meses e será definida com base no melhor preço aferido, por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de órgãos públicos, como painel de preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas por órgãos públicos, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, se houver, e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo link, data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação formal de cotação, por meio de e-mail ou aplicativos de conversa, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital. § 1º - Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos. § 2º - Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação. § 3° - Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos valores, mediante a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, calculado pro rata die entre a data da contratação anterior correspondente e a data da realização da pesquisa. § 4º - O servidor público autor da pesquisa de preços se responsabiliza funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas. § 5º - Excepcionalmente, será admitida a estimativa de despesa com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável. § 6º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser observado: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato; d) data de emissão; e e) aplicativos de conversa oficial da empresa pesquisada; f) nome completo e identificação do responsável. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput deste artigo. § 7º - Para os fins do inciso IV do caput deste artigo, será considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes justificativas: I - o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz; II - o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Amaro da Imperatriz; III - o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação. § 8º - Na hipótese do inciso IV do art. 5º em que não seja possível obter 3 (três) orçamentos, mediante justificativa formalizada nos autos, a pesquisa poderá ser realizada com número inferior, devendo-se, neste caso, valer-se da forma combinada com outros meios de pesquisa previsto nos incisos do caput deste artigo, sempre que possível. § 9° - Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 6 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo. § 10 - Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o § 9° poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. Art. 6º - A pesquisa de preços para fins de estimativa da despesa será elaborada em formulário próprio, de acordo com o Anexo II que integra esta Resolução e que conterá, no mínimo: I - descrição do objeto a ser contratado; II - caracterização das fontes consultadas; III - série de preços coletados; IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; VII - data, identificação e assinatura do servidor responsável. Art. 7º - O servidor público responsável pela pesquisa de preços, deverá utilizar como método estatístico para definição do valor estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de no mínimo três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor público responsável pela pesquisa de preços e aprovados pela autoridade competente. § 2º - Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. § 3º - Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor e será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 7 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br § 4º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor público responsável pela pesquisa de preços e aprovada pela autoridade competente. § 5º - Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. TÍTULO IV - DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA Art. 8º - A Câmara Municipal adotará o Sistema de Dispensa Eletrônica, conforme o disposto no § 2º do art. 17 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma regulamentada por esta Resolução, nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível; e IV - registro de preços, nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2° - Considera-se ramos de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. § 3º - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo, às contratações de até R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes. § 4º - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 8 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br disposto no art. 73 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. § 5º - Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual sediada em âmbito local ou regional, nos termos da legislação federal pertinente. § 6º - Na hipótese de registro de preços de que dispõe o inciso IV do caput deste artigo, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, conforme dispõe a alínea “e”, do inciso I, do art. 3º, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. § 7º - A instrução do procedimento nos termos do art. 3º poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata o referido artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. § 8° - Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, que envolvam valores superiores ao disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.; II - locações imobiliárias e alienações; e III - contratação de bens e serviços especiais, incluídos os de engenharia. § 9° - A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no caput deste artigo deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço. § 10 - A forma presencial de escolha do contratado no procedimento de contratação direta será adotada nas seguintes hipóteses: I - o valor da contratação seja inferior a 5 % (cinco por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores; II - haja urgência, premência da contratação, ou outro fator relevante justificado no atendimento da demanda e o mercado local ou regional disponha de número satisfatório de potenciais interessados para fins de solicitação de proposta de preços; III - apresentação de justificativa nos termos do § 9º deste artigo. § 11 - No procedimento de contratação direta cuja forma de escolha do contratado seja presencial, deverá constar, previamente, divulgação de aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site oficial da Câmara Municipal e no ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 9 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Diário Oficial dos Municípios, contendo resumo do objeto pretendido e cópia do Termo de Referência, bem como meio ou endereço eletrônico para envio de proposta de preços por quaisquer interessados, nos termos fixados no § 3º do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 9º - O agente responsável pelo procedimento deverá inserir no Sistema de Dispensa Eletrônica as seguintes informações para a realização do procedimento referido no art. 8º desta Resolução: I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e a estimativa de preço de cada item/lote, observada a respectiva unidade de fornecimento; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. Parágrafo único - Em todas as hipóteses estabelecidas nos incisos do caput do art. 8°, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. CAPÍTULO I - DA DIVULGAÇÃO Art. 10 - O aviso de contratação direta será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial dos Municípios. CAPÍTULO II - DO FORNECEDOR Art. 11 - O cadastramento do fornecedor no Sistema de Dispensa Eletrônica é obrigatório para o procedimento previsto nesta Resolução. Art. 12 - O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 10 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual sediada em âmbito local ou regional; III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação constantes do procedimento; IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, as quais assume como firmes e verdadeiras; V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social de que trata o art. 93 da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n. 14.133/2021. Art. 13 - Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 12, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. § 1º - O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor enquanto o procedimento permanecer aberto para o envio de lances, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. § 2º - O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Art. 14 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão CAPÍTULO III - DA OPERACIONALIZAÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 11 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 15 - Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos Manuais de Acesso e Operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica. CAPÍTULO IV - DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO Art. 16 - A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Parágrafo único - Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. CAPÍTULO V - DO ENVIO DE LANCES Art. 17 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. § 1º - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. § 2º - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Art. 18 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Art. 19 - O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance. CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO Art. 20 - Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 17, o agente público responsável realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 21 - Com o objetivo de buscar o melhor preço, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado para a contratação, o órgão ou entidade deverá negociar condições mais vantajosas. § 1º - A negociação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 12 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. § 2º - Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação da estimativa de preço ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na dispensa eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos. § 3º - Concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação Art. 22 - Definida a proposta vencedora, o agente público responsável deverá solicitar, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, o envio da proposta, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor, e, se necessário, de documentos complementares, a fim de proceder à contratação. § 1º - A adequação do valor da proposta vencedora aos preços praticados no mercado será verificada por meio dos parâmetros elencados nos incisos do art. 5º e, quando não for possível utilizar tais critérios, deverá ser observado o disposto no § 7° do art. 5º desta Resolução. § 2º - No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, essas deverão ser encaminhadas pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. CAPÍTULO VII - DA HABILITAÇÃO Art. 23 - Para fins de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem necessários ao caso concreto e que não possam ser obtidos por meio de consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo indispensáveis à instrução do processo: I - proposta de preços, contendo a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quanto for o caso, e o preço; II - prova do enquadramento na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual sediada em âmbito local ou regional, quando couber; III - declaração da inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública; IV - comprovante de cadastro no CNPJ e se pessoa física CPF; V - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; VI - certificado de regularidade do FGTS-CRF; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 13 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br VII - quando se tratar de contratação de serviços, certidão de regularidade trabalhista; VIII - qualificação técnica e capacidade econômico-financeira, quando couber. § 1° - A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sistema de Dispensa Eletrônica utilizado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta. § 3° - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, o agente público responsável deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema. § 4° - No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal, social e trabalhista, bem como a comprovação do cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, e das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. Art. 24 - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 23 desta Resolução, o fornecedor mais bem classificado será habilitado. § 1º - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente público responsável examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação. § 2º - Eventuais vícios quanto aos requisitos de habilitação poderão ser saneados de ofício ou mediante provocação do interessado. CAPÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO Art. 25 - Na hipótese de nenhum fornecedor atender às exigências para habilitação ou de não haver fornecedores interessados, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação quanto à habilitação; ou ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 14 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único - O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de não surgirem interessados no procedimento. Art. 26 - Excepcionalmente é permitida a contratação direta com fornecedor cuja proposta seja superior ao preço máximo definido para a contratação, desde que ocorram, sem sucesso, as tentativas de negociação previstas nos arts. 21 e 25 desta Resolução. CAPÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO Art. 27 - Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 28 - O instrumento de contrato poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho da despesa, autorização de fornecimento ou ordem de serviço, salvo nos casos em que houver obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica. TÍTULO V - DO REGISTRO DE PREÇOS EM DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 29 - A Câmara Municipal deverá inserir no Sistema de Dispensa Eletrônica as seguintes informações, a fim de realizar o registro eletrônico do preço obtido na contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação de que trata o § 6º do art. 82 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o regulamento do Sistema de Registro de Preços a ser editado em Resolução própria: I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o preço definido de cada item/lote, observada a respectiva unidade de fornecimento, bem como o fornecedor selecionado; III - a justificativa da contratação direta; IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. TÍTULO VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 30 - O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 15 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Parágrafo único - Nos casos em que seja utilizado instrumento substitutivo ao contrato, o termo de referência deverá regulamentar a aplicação das sanções administrativas na forma da minuta-padrão de contrato adequada ao caso concreto. TÍTULO VIII- PUBLICIDADE Art. 31 - A publicidade e divulgação dos atos resultantes da contratação direta fundamentadas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, serão realizados da seguinte forma: § 1º - O ato que autoriza e ratifica a contratação direta, bem como o contrato ou instrumento equivalente, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sitio oficial da Câmara Municipal, Diário Oficial dos Municípios e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 2º - Os contratos e aditivos celebrados por meio de contratação direta, serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura, como condição para eficácia do ato. § 3º - Os contratos e aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no § 2º deste artigo. Art. 32 - Todo ato ou documento produzido ou solicitado deverá compor a instrução do processo da contratação direta. TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 - Os órgãos, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Resolução, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. Art. 34 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Câmara Municipal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. Art. 35 - Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal. Art. 36 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos por Ato da Mesa Diretora. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 16 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 37 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 30 de novembro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 17 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO I DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA Órgão: Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento): Responsável pela Demanda: Matrícula: E-mail: Telefone: ( ) 1. Objeto: (Descrição sucinta do objeto) 2. Justificativa da necessidade da contratação 3. Descrições e quantidades Item DESCRIÇÃO / ESPECIFICA ÇÃO TIPO DO ITEM (*) SUBITE M (**) MARCA (SE APLICÁV EL) UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDA DE 1 2 3 (*) Materiais; serviços; obras; serviços de engenharia. (**) Consumo; permanente; continuado; não continuado. 4. Grau de prioridade da compra: (baixo, médio ou alto) 5. Estimativa de valor: (de acordo com o procedimento de pesquisa de preço) 6. Recursos Orçamentários: 7. Prazo de Entrega/ Execução: 8. Local e horário da Entrega/Execução: 9. Vinculado ou dependente da contratação de outro Documento de Formalização de Demanda: (sim ou não) 10. Indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 18 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Local/ data Responsável pela Formalização da Demanda (Nome, matrícula e assinatura) OBSERVAÇÕES: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 19 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO II FORMULÁRIO DE PESQUISA DE PREÇOS 1 DESCRIÇÃO DO OBJETO: XXX 2 PERÍODO DE REALIZAÇÃO: informar o período. Por exemplo: 15 a 27 AGO22. 3 METODOLOGIA APLICADA: o valor de referência foi aferido por meio de ( ) Média ( ) Mediana ( ) Menor Preço ( ) Outra: (justificar o método adotado) 4 FONTES DE PESQUISA Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art.___ do Regulamento XXXX ( X ) I - Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br); Objeto Und Qtde Contratante (Nome /UASG) Empenho/ Licitação Preço Unit. (R$) ( X ) II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; Objeto Und Qtde Contratante (Nome /UASG) Empenho/ Licitação Preço Unit. (R$) ( X ) III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Local de pesquisa (Endereço Completo) Data/hora de acesso Preço Unit. (R$) ( X ) IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciemem mais de 6 (seis) meses. Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Data do Orçamento/Cotação Preço Unit. (R$) 5 ANÁLISE DA PESQUISA Após análise detalhada dos preços obtidos, eliminadas as discrepâncias (caso algum resultado de pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o critério ou metodologia para que motivou), tendo sido priorizado o inciso I e II como fonte de consulta (Se for o caso ou excluir a observação) chegou-se ao: Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (três) preços. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 20 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Preço de Referência R$ xx,xx (xxxxxxx) 6 ANEXOS: A documentação comprobatória contendo xx (xxxx) folhas que compõem apesquisa de preços, segue anexa a este relatório. Local/ data Responsável pela Pesquisa (Nome, matrícula e assinatura) ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 21 de 21 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ....................................(razão social), inscrito no CNPJ n.º...................., com sede na .............................. n.º................, cidade........, Estado.............., por intermédio do seu(s) representante(s) legal(is), Sr(a)......................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º............. e inscrito no CPF/MF sob o n.º.................., DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para contratação com o Pode Legislativo do Município de xxxxx, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. ................................................... (Local e Data) .................................................................... (representante legal) Observação: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente.