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norma nº 10/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAltera o artigo 1º e inclui o inciso III no artigo 2º da Resolução n. 03, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre o regime especial de adiantamento de despesa da Câmara Municipal e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 3
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
RESOLUÇÃO N. 10, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o artigo 1º e inclui o inciso III no artigo 2º da 
Resolução n. 03, de 22 de agosto de 2018, que dispõe 
sobre o regime especial de adiantamento de despesa da 
Câmara Municipal e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera-se o artigo 1º da Resolução n. 03, de 22 de agosto de 2018, o qual 
terá a seguinte redação:
Art. 1º - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao
funcionário, como estabelece o artigo 68 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, 
sempre precedido de empenho na dotação própria, a fim de lhe dar condições de realizar o 
que, por natureza ou urgência, não possa se submeter ao regime ordinário da despesa 
pública.
§ 1º São considerados funcionários da Câmara Municipal para fins desta 
resolução:
I – os servidores efetivos, aprovados em concurso público;
II – os servidores exercentes de cargo em comissão;
III - aqueles que estejam à disposição da Câmara, por força de convênio ou 
ajustes;
IV – os contratados de forma temporária, em conformidade como art. 37, IX, da 
Constituição Federal.
§ 2º Poderão realizar-se no regime de adiantamento as despesas decorrentes de:
I - aquisição de materiais de consumo como combustíveis, lubrificantes, entre 
outros, aplicados na utilização de veículo oficial;
II - serviços de manutenção, pedágios e congêneres aplicados na utilização de 
veículo oficial;
III – despesas com táxis, carros de aplicativos, passagens de ônibus ou outro 
meio de transporte, quando impossibilitado o uso do veículo oficial;
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
IV – despesas com adorno a funerais de Ex-Vereadores e Ex- Presidentes da 
Câmara;
V - recepções e homenagens de autoridades quando em visita oficial ao 
Município;
VI - despesas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais;
VII - serviços postais e notariais não previstos em contrato preexistente;
VIII - aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações, inclusive pela 
internet;
IX- pagamento de refeições e estacionamento decorrentes de deslocamento do 
funcionário para participação em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários, 
reuniões e eventos necessários ao desempenho de suas atribuições ou que sejam de relevante 
interesse para a Câmara;
X- itens e artigos para cozinha, em quantidade restrita, para uso ou consumo 
próximo ou imediato, condicionado a verificação de itens em almoxarifado e ainda licitações 
e contratos vigentes; 
XI - gastos com cópias reprográficas;
XII - despesas de pequenas quantias e de pronto pagamento.
§ 3º Consideram-se despesas de pequenas quantias e de pronto pagamento 
aquelas realizadas com:
I - taxa de inscrição de funcionários em cursos, palestras, congressos, simpósios, 
seminários e eventos necessários ao desempenho das atribuições ou que sejam de relevante 
interesse para a Câmara;
II – materiais de higiene e limpeza, em quantidade restrita, para uso ou consumo 
próximo ou imediato, não existente em almoxarifado ou em estoque;
III - gêneros alimentícios, desde que em quantidade restrita para uso e consumo 
próximo ou imediato, não existente em almoxarifado ou em estoque;
IV - reparos emergenciais para manutenção e conservação de bens móveis e 
imóveis, assim entendido a prestação do serviço e aquisição de material, condicionado a
verificação de itens em almoxarifado e ainda licitações e contratos vigentes; 
V - itens de manutenção do prédio da Câmara, entendendo-se por pequenos 
consertos, reparos e adaptações;
 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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VI - confecção de chaves, lâmpadas, materiais elétricos, hidráulicos e de 
construção;
VII - aquisição de artigos de escritório, encadernações avulsas, informática, de 
desenho, carimbos, impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou 
consumo próximo ou imediato, condicionado a verificação de itens em almoxarifado e ainda 
licitações e contratos vigentes;
VIII - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificada.
§ 4º Os valores dos adiantamentos a serem aplicados na utilização do veículo 
oficial serão processados sempre de forma estimativa.
Art. 2º - Inclua-se o inciso III ao artigo 2º da Resolução n. 03, de 22 de agosto de 
2018, o qual terá a seguinte redação:
Art. 2º [...]
III - para aquisição de bens, materiais, itens, artigos, gêneros alimentícios, entre 
outros, com o objetivo de formar estoque.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 8 de setembro de 2022.
NILTO LEHMKUHL
Presidente

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