← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Altera o artigo 1º e inclui o inciso III no artigo 2º da Resolução n. 03, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre o regime especial de adiantamento de despesa da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br RESOLUÇÃO N. 10, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 Altera o artigo 1º e inclui o inciso III no artigo 2º da Resolução n. 03, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre o regime especial de adiantamento de despesa da Câmara Municipal e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o artigo 1º da Resolução n. 03, de 22 de agosto de 2018, o qual terá a seguinte redação: Art. 1º - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao funcionário, como estabelece o artigo 68 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sempre precedido de empenho na dotação própria, a fim de lhe dar condições de realizar o que, por natureza ou urgência, não possa se submeter ao regime ordinário da despesa pública. § 1º São considerados funcionários da Câmara Municipal para fins desta resolução: I – os servidores efetivos, aprovados em concurso público; II – os servidores exercentes de cargo em comissão; III - aqueles que estejam à disposição da Câmara, por força de convênio ou ajustes; IV – os contratados de forma temporária, em conformidade como art. 37, IX, da Constituição Federal. § 2º Poderão realizar-se no regime de adiantamento as despesas decorrentes de: I - aquisição de materiais de consumo como combustíveis, lubrificantes, entre outros, aplicados na utilização de veículo oficial; II - serviços de manutenção, pedágios e congêneres aplicados na utilização de veículo oficial; III – despesas com táxis, carros de aplicativos, passagens de ônibus ou outro meio de transporte, quando impossibilitado o uso do veículo oficial; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br IV – despesas com adorno a funerais de Ex-Vereadores e Ex- Presidentes da Câmara; V - recepções e homenagens de autoridades quando em visita oficial ao Município; VI - despesas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais; VII - serviços postais e notariais não previstos em contrato preexistente; VIII - aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações, inclusive pela internet; IX- pagamento de refeições e estacionamento decorrentes de deslocamento do funcionário para participação em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários, reuniões e eventos necessários ao desempenho de suas atribuições ou que sejam de relevante interesse para a Câmara; X- itens e artigos para cozinha, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, condicionado a verificação de itens em almoxarifado e ainda licitações e contratos vigentes; XI - gastos com cópias reprográficas; XII - despesas de pequenas quantias e de pronto pagamento. § 3º Consideram-se despesas de pequenas quantias e de pronto pagamento aquelas realizadas com: I - taxa de inscrição de funcionários em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários e eventos necessários ao desempenho das atribuições ou que sejam de relevante interesse para a Câmara; II – materiais de higiene e limpeza, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, não existente em almoxarifado ou em estoque; III - gêneros alimentícios, desde que em quantidade restrita para uso e consumo próximo ou imediato, não existente em almoxarifado ou em estoque; IV - reparos emergenciais para manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, assim entendido a prestação do serviço e aquisição de material, condicionado a verificação de itens em almoxarifado e ainda licitações e contratos vigentes; V - itens de manutenção do prédio da Câmara, entendendo-se por pequenos consertos, reparos e adaptações; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br VI - confecção de chaves, lâmpadas, materiais elétricos, hidráulicos e de construção; VII - aquisição de artigos de escritório, encadernações avulsas, informática, de desenho, carimbos, impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, condicionado a verificação de itens em almoxarifado e ainda licitações e contratos vigentes; VIII - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. § 4º Os valores dos adiantamentos a serem aplicados na utilização do veículo oficial serão processados sempre de forma estimativa. Art. 2º - Inclua-se o inciso III ao artigo 2º da Resolução n. 03, de 22 de agosto de 2018, o qual terá a seguinte redação: Art. 2º [...] III - para aquisição de bens, materiais, itens, artigos, gêneros alimentícios, entre outros, com o objetivo de formar estoque. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 8 de setembro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente