sessao nº 40

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezoito horas e três minutos, no plenário Vereador Dulfe Venâncio da Silva, com a presença 
dos Vereadores Adailton Machado, Anderson Machado, André Luiz Amaral Daufenbach, 
João Gabriel Abreu, Joaquim Paulo da Cunha, Julio Jacob Broering Neto, Luciano Leon do 
Carmo, Marcus Vinicius de Abreu Martins, Nilto Lehmkuhl, Ricardo Passig Turnes e Sergio 
Yoshikazu Itioka, o Senhor Presidente, Vereador Julio Jacob Broering Neto, declarou aberta 
esta Sessão Ordinária, secretariada pelos Vereadores André Luiz Amaral Daufenbach e 
Anderson Machado. Após ser lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram colocados em 
votação: as INDICAÇÕES nº 279/2025 (AUTORIA: SERGIO YOSHIKAZU ITIOKA) -
Realização dos seguintes serviços na Rua Morro dos Petry, localizada no Bairro Varginha: 
Manutenção e aplicação de material adequado em toda a sua extensão; Limpeza e roçagem; e 
Melhorias na iluminação pública, com a substituição das lâmpadas danificadas; nº 280/2025
(AUTORIA: SERGIO YOSHIKAZU ITIOKA) - Distribuição de coletes refletivos e de 
bandeirolas de sinalização do tipo “PARE” aos monitores de transporte escolar municipais; nº 
281/2025 (AUTORIA: ANDERSON MACHADO) - Manutenção com o uso de patrola e a 
aplicação de material adequado nas seguintes vias não pavimentadas: Canto dos Locks; 
Estrada Geral Cobrinha de Ouro; Rua Aristides João Vieira; Rua Maria Catarina Becker 
Souza; Rua José Manoel de Campos; e Rua Doralice da Silva Campos; nº 282/2025
(AUTORIA: JOAQUIM PAULO DA CUNHA) - Manutenção com o uso de patrola e a 
aplicação de material apropriado na Estrada Geral do Sítio de Dentro; nº 283/2025
(AUTORIA: JOAQUIM PAULO DA CUNHA) - Manutenção com o uso de patrola e a 
aplicação de material apropriado na Rua Aristides João Vieira, localizada no Bairro Braço 
São João; e nº 284/2025 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - Manutenção, com o conserto 
dos buracos existentes e o alinhamento das lajotas, da Rua Cide José Campos, localizada no 
Bairro Fabrício; o REQUERIMENTO nº 22/2025 (AUTORIA: COLETIVA) - Requer a 
imediata apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/2025 - Altera 
Parcialmente a Destinação da Área Constante da Matrícula nº 5.478 do Registro de Imóveis 
de Santo Amaro da Imperatriz/SC, para Fins de Instalação de Escola em Tempo Integral, e Dá 
Outras Providências; o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 63/2025 (AUTORIA: PODER 
EXECUTIVO) - Autoriza a Implantação/Utilização dos Protocolos de Enfermagem na Rede 
Municipal de Saúde de Santo Amaro da Imperatriz, e Dá Outras Providências; e o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR n° 22/2025 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterapia no âmbito da 
Rede Municipal de Saúde de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. Todos 
aprovados por unanimidade. Ato contínuo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 
24/2025 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) – Altera Parcialmente a Destinação da Área 
Constante da Matrícula nº 5.478 do Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz/SC, 
para Fins de Instalação de Escola em Tempo Integral, e Dá Outras Providências – foi 
aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adailton Machado, Anderson Machado, 
André Luiz Amaral Daufenbach, João Gabriel Abreu, Joaquim Paulo da Cunha, Luciano Leon 
do Carmo, Marcus Vinicius de Abreu Martins, Nilto Lehmkuhl e Ricardo Passig Turnes; e um 
contrário do vereador: Sergio Yoshikazu Itioka. Em seguida, ocuparam a tribuna os 
vereadores inscritos: ANDERSON MACHADO, SERGIO YOSHIKAZU ITIOKA,
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NILTO LEHMKUHL, ADAILTON MACHADO e JULIO JACOB BROERING NETO, 
respectivamente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a sessão às 
dezoito horas e cinquenta e quatro minutos, convocando todos os vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária, a ser realizada no dia onze de setembro, às 18h, no plenário desta Casa 
Legislativa.
Santo Amaro da Imperatriz, 9 de setembro de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente