sessao nº 54

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezoito horas e cinco minutos, no plenário Vereador Dulfe Venâncio da Silva, com a presença 
dos Vereadores Adailton Machado, Anderson Machado, André Luiz Amaral Daufenbach, 
João Gabriel Abreu, Joaquim Paulo da Cunha, Julio Jacob Broering Neto, Luciano Leon do 
Carmo, Marcus Vinicius de Abreu Martins, Nilto Lehmkuhl, Ricardo Passig Turnes e Sergio 
Yoshikazu Itioka, o Senhor Presidente, Vereador Julio Jacob Broering Neto, declarou aberta 
esta Sessão Ordinária, secretariada pelos Vereadores André Luiz Amaral Daufenbach e 
Anderson Machado. Após ser lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram colocados em 
votação: as INDICAÇÕES n° 350/2025 (AUTORIA: JOAQUIM PAULO DA CUNHA) -
Realização dos serviços de limpeza e desobstrução da vala localizada na Rua Adolfo Derner -
Bairro São João; n° 351/2025 (AUTORIA: LUCIANO LEON DO CARMO) - Realização dos 
procedimentos administrativos necessários (licitação, credenciamento, etc) visando à 
contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens aéreas destinadas às 
viagens oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo; n° 352/2025 (AUTORIA: ADAILTON 
MACHADO) - Aplicação de asfalto na cabeceira da Ponte Affonso Paulo Guimarães, no lado 
da Rua Longino José Turnes; n° 353/2025 (AUTORIA: ANDERSON MACHADO) -
Realização dos serviços de roçagem e manutenção na Rua Nossa Senhora de Lourdes - Bairro 
Velacho, tendo em vista que a via apresenta diversas irregularidades, ondulações e lajotas 
soltas; n° 354/2025 (AUTORIA: ANDERSON MACHADO) - Roçagem das Ruas João 
Jacinto Machado e São Sebastião, localizadas no Bairro Sul do Rio; e n° 355/2025
(AUTORIA: ANDRÉ LUIZ AMARAL DAUFENBACH) - Adoção das providências 
necessárias para assegurar o cumprimento da Lei Ordinária nº 2.781/2019, a qual “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de 
distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços de realizarem o 
alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e de notificarem as demais empresas 
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de Santo Amaro 
da Imperatriz e dá outras providências”; a MOÇÃO nº 19/2025 (AUTORIA: LUCIANO 
LEON DO CARMO) - Congratulação aos Cabos da Policía Militar Alexandro Gonçalves e 
Bruno Henrique Duarte da Silva, pela atuação exemplar no atendimento a uma ocorrência de 
tentativa de suicídio; o REQUERIMENTO nº 27/2025 (AUTORIA: COLETIVA) - Requer a 
imediata apreciação das seguintes proposições: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
30/2025 - Altera Dispositivo Da Lei Complementar Nº 303, De 27 De Março De 2024, Que 
Dispõe Sobre A Estrutura Do Plano De Cargos, Carreira E Remuneração Dos Servidores 
Efetivos Do Quadro Funcional Do Magistério Municipal, Para Incluir Requisito De Formação 
Em Educação Especial Ao Cargo De Auxiliar De Desenvolvimento Infantil, E Dá Outras 
Providências; e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025 - Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 304, de 27 de março de 2024, a qual dispõe sobre a estrutura do Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Quadro Geral da 
Administração Direta do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências; 
os PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA n° 82/2025 (AUTORIA: RICARDO PASSIG 
TURNES) - Regulamenta prazo para contratação por tempo determinado na área da educação; 
e n° 83/2025 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
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efetuar Termo de Colaboração com a Cooperativa da Agricultura Orgânica e Familiar 
Recanto da Natureza - COOPAFREN e dá outras providências; e os PROJETOS DE LEI 
COMPLEMENTAR n° 27/2025 (AUTORIA: LUCIANO LEON DO CARMO) - Altera o 
Inciso X do Parágrafo 2º do Art. 117, da Lei Complementar nº 303, 27 de Março de 2024 e 
Dá Outras Providências; nº 30/2025 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Altera Dispositivo 
da Lei Complementar Nº 303, de 27 de Março de 2024, Que Dispõe Sobre a Estrutura do 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro Funcional do 
Magistério Municipal, Para Incluir Requisito de Formação em Educação Especial ao Cargo de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e Dá Outras Providências; e nº 31/2025 (AUTORIA: 
PODER EXECUTIVO) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 27 de março de 
2024, a qual dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
servidores efetivos do Quadro Geral da Administração Direta do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz e dá outras providências. Todos aprovados por unanimidade. Nada mais 
havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a sessão às dezoito horas e quarenta e sete
minutos, convocando todos os vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no 
dia dezoito de novembro, às 18h, no plenário desta Casa Legislativa.
Santo Amaro da Imperatriz, 13 de novembro de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente