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MENSAGEM Nº 627/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 627/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que propõe autorizar
o Poder Executivo Municipal a realizar um crédito adicional especial e a anulação
de dotação do orçamento de 2024, a fim de direcionar recursos para o pagamento
das despesas da folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde.
Contamos com a aprovação e apoio de todos para a efetivação desta medida
de extrema importância.
São Bento do Sul, 26 de julho de 2024.
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Governo
MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Estado de Santa Catarina Neres!
PROJETO DE LEI Nº 627, DE 26 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 17.001.0010.0301.0017.2107 - Ações Voltadas à Atenção Básica
— Custeio, com recursos de anulação de dotação, até o valor de R$ 850.000,00
(cento e cinquenta mil reais), com a seguinte codificação:
a «| Classificação
ç Orçamentária
2107 |150010020002 1114 319011 850.000,00
2107 | 150010020002 1785 319004 | 850.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de julho de 2024.
ANTONIO JOA TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUIZ ONO NOVÁSKI MARCELO MARQUES
ssonde Governo Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3831-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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